lei 11452
- Acórdão, Processo nº 5012439-64.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
- Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
- Decreto nº 11.452 de 22/03/2023. Institui o Programa de Organização Produtiva e Econômica de Mulheres Rurais e o seu Comitê Gestor.
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Receita muda tese sobre IRRF em licenciamento de 'software de prateleira'
Camilla Pardini: Receita muda tese sobre IRRF no "software de prateleira"
- Bibliografia consultada
- Acórdão, Processo nº 5023600-08.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
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Acórdão nº 1.0520.11.003511-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO - EVENTO DANOSO - INVALIDEZ PERMANENTE - MONTANTE INDENIZÁVEL - ÔNUS DA PROVA - PERCENTUAL CORRESPONDENTE À EXTENSÃO DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. Nos termos da Súmula 405 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três
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Acórdão nº 1.0520.11.003511-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO - EVENTO DANOSO - INVALIDEZ PERMANENTE - MONTANTE INDENIZÁVEL - ÔNUS DA PROVA - PERCENTUAL CORRESPONDENTE À EXTENSÃO DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. Nos termos da Súmula 405 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três
- Acórdão, Processo nº 5018871-02.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5015662-25.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5000083-43.2022.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-10-2022
- Decisão da Presidência nº 597335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2015
- Beps 2.0, digital service tax dst e perspectivas no direito brasileiro
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Decisão Monocrática Nº 0001399-41.2013.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-11-2019
... Advogado : Leonesio Eckert ... Apelado : Telmo Pedro Mallmann ... Advogados : Cleiri da Silva Padilha (OAB: 11452/SC) e outro ... Relator: Desembargador Ricardo Fontes ... DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA ...
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Acórdão nº 1.0145.14.042150-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO IPSEMG. AQUIESCÊNCIA TÁCITA APÓS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2010. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.088/10. INTERVALO...
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Acórdão nº 1.0145.14.042150-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO IPSEMG. AQUIESCÊNCIA TÁCITA APÓS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2010. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.088/10. INTERVALO...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 28513 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 9303-005.981 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Junio de 2018
- Acórdão nº 3402-003.711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 3402-003.720 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 3402-003.716 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 3402-003.721 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 3402-003.717 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 3402-003.718 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Febrero de 2017