lei 11608 custas
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Acórdãos nº 2002666-76.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... ausência do comprovante de recolhimento das custas de preparo, nos termos da Lei 11.608/03 em ...
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Acórdãos nº 2260387-36.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... : GLOBOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ”CUSTAS Diferimento - Art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 ...
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Acórdãos nº 2163808-94.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... ância que autoriza o diferimento de pagamento das custas Inteligência do artigo 5º da Lei 11.608/2003 Decisão, ...
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Acórdãos nº 2191300-27.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIFERIMENTO DAS CUSTAS CABIMENTO. A empresa em liquidação extrajudicial faz ...
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Acórdãos nº 1001414-57.2016.8.26.0292 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... Adicional mantido. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. Possibilidade. Inteligência do art. 6º da Lei Estadual ...
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Acórdãos nº 0000940-20.2015.8.26.0040 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... O pagamento das custas processuais é obrigação decorrente da Lei n° 11.608/03 ...
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Acórdãos nº 2143327-76.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... Agravo de Instrumento não recolhimento das custas de preparo, nos termos da Lei 11.608/03 - deserção ...
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Acórdãos nº 0000789-38.2016.8.26.0616 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... Pedido de isenção do pagamento de custas processuais. Não cabimento. Pagamento obrigatório previsto ...
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Acórdãos nº 8000085-85.2012.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... Regularidade Institutos de natureza distinta CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS Isenção conforme art. 6º da Lei ...
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Acórdãos nº 2063701-08.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... Douto Juízo a quo determinou o recolhimento de custas iniciais e, posteriormente, em nova decisão, indeferiu a ...
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Acórdãos nº 2037981-05.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... ” “PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA LIDE LEI Nº 11.608/03 ROL TAXATIVO ...
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Acórdãos nº 2134789-77.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
... nº 77.964 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ISENÇÃO DE CUSTAS Descabimento Lei Estadual 11.608/2003 Sentença ...
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Acórdãos nº 2148993-87.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2019
... - Determinação de emenda para inclusão das custas finais - Desnecessidade, porque a custas finais são devidas ... 4º, I, II e III, Lei 11608/03), ressalvadas as hipóteses de isenções, diferimento e ...
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Acórdãos nº 0016048-21.2013.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ISENÇÃO DE CUSTAS Descabimento Lei Estadual 11.608/2003 Sentença ...
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Acórdãos nº 1053205-06.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... CORREÇÃO MONETÁRIA Incidência do IPCA-E CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS Isenção da apelante, conforme art ...
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Acórdãos nº 1001361-26.2015.8.26.0514 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... STJ Isenção devida somente em relação às custas processuais Inteligência do art. 6º da Lei Estadual ...
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Acórdãos nº 2109726-11.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... ão indicam efetiva impossibilidade de pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio - ...
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Acórdãos nº 2066439-95.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... 2066439-95.2019.8.26.0000 -Voto nº 11 parcelamento das custas sequer chegou a ser apreciado pela MM. Juíza “a ...
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Acórdãos nº 0000489-69.2018.8.26.0628 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2019
... Pedido de isenção do pagamento de custas processuais. Não cabimento. Pagamento obrigatório pela ...
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Acórdãos nº 2029419-07.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... Diferimento das custas não autorizado. Artigo 5º da Lei n. 11.608/03. Recurso ...
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Acórdãos nº 2190723-49.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018
... da assistência judiciária gratuita e diferimento das custas para o final do processo indeferidos. Prazo de 30 dias para ...
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Acórdãos nº 1000620-74.2014.8.26.0302 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ISENÇÃO DE CUSTAS Descabimento Lei Estadual 11.608/2003 Sentença ...
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Acórdãos nº 2024333-60.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ISENÇÃO DE CUSTAS Descabimento Lei Estadual 11.608/2003 Sentença ...
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Acórdãos nº 2230592-87.2015.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... CUSTAS. - Autarquia municipal beneficiada pela isenção das ...
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Acórdãos nº 2116013-92.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... : BA NC O D O BRA SI L S /A DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ...