lei 11608 custas
-
Acórdãos nº 2081768-21.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... À EXECUÇÃO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS POSSIBILIDADE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...
-
Acórdãos nº 2013589-74.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... Central Voto 12821 DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL - Situação que não se enquadra na hipótese ...
-
Acórdãos nº 2034965-43.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... que deixou de proceder ao recolhimento das custas previstas na Lei 11.608/03 para processamento do ...
-
Acórdãos nº 2137476-90.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... Agravante que deixou de proceder ao recolhimento das custas previstas na Lei 11.608/03 para processamento do agravo ...
-
Acórdãos nº 2142860-34.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... que deixou de proceder ao recolhimento das custas previstas na Lei 11.608/03 para processamento do ...
-
Acórdãos nº 1000236-86.2017.8.26.0438 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... vigor Inversão do ônus da sucumbência CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS Isenção do apelado, conforme art. 6º ...
-
Acórdãos nº 2174597-55.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... ÇÃO DE EXECUÇÃO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS LEI Nº 11.608/03 ROL TAXATIVO PRECLUSÃO ... final, nos seguintes termos: “O artigo 5º da Lei nº 11608/03 específica as hipóteses em que cabe o recolhimento diferido ...
-
Acórdãos nº 2246884-45.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... também infirma a necessidade de parcelamento das custas". Questão não se subsome a qualquer das hipóteses do artigo 5\xC2" ...
-
Acórdãos nº 0004014-83.2014.8.26.0439 de 17ª Câmara de Direito Privado, 8 de Enero de 2019
... Descabimento Pedido de isenção e diferimento das custas iniciais não analisados Sentença citra petita ...
-
Acórdãos nº 2217878-90.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... Ação monitória Pedido de isenção das custas e despesas processuais Art. 6º da Lei 11.608/03 ...
-
Acórdãos nº 0002131-21.2016.8.26.0637 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2018
... Pedido de isenção do pagamento de custas processuais. Impossibilidade. Pagamento obrigatório pela Lei ...
-
Acórdãos nº 0022036-50.2009.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... ÁRIA INADMISSIBILIDADE - ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PARCIAL ACOLHIMENTO. ACIDENTÁRIA ...
-
Acórdãos nº 2193131-13.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... ESTADUAL 11.608/03 PARA A OUTORGA DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, MEBRÁS METAIS DO ...
-
Acórdãos nº 2113146-92.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... eventual pedido de diferimento do pagamento de custas judiciais, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.608/03 ...
-
Acórdãos nº 1006759-87.2015.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS Isenção conforme art. 6º da Lei ...
-
Acórdãos nº 2208302-10.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Noviembre de 2017
... – Indeferimento de recolhimento diferido das custas – Artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03 – Rol taxativo ...
- Acórdãos nº 1003295-93.2015.8.26.0554 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Enero de 2018
-
Acórdãos nº 1000704-75.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... de normas constitucionais e legais em vigor CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS Isenção conforme art. 6º da Lei ...
-
Acórdãos nº 2067626-41.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019
... 39 da LEF Distinção entre custas, emolumentos e despesas processuais Isenção legal que ...
-
Acórdãos nº 2167603-06.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 16 de Agosto de 2019
... 39 da LEF Distinção entre custas, emolumentos e despesas processuais – Isenção legal que ...
-
Acórdãos nº 2137166-79.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
... custas ao final do processo - inaplicabilidade da Lei Estadual nº 11.608 de ...
-
Acórdãos nº 1024284-43.2015.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... Descabimento de isenção de custas e despesas processuais relativas à sucumbência. Isenção ...
-
Acórdãos nº 2202047-36.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... Pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 igualmente ...
-
Acórdãos nº 2119891-83.2020.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2020
... da justiça e concessão do diferimento de custas (artigo 5º da Lei Estadual 11.608/03) Reiteração do ...
-
Acórdãos nº 2045433-66.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... - Agravante que deixou de proceder ao recolhimento das custas previstas na Lei 11.608/03 para processamento do agravo ...