lei 11689 2008 processo penal
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Acordao Nº 63927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
... 121 do Cdigo Penal Brasileiro. Suscitou, preliminarmente, nulidade ... 478, I, do Cdigo de Processo Penal. No mrito, afirmou que a deciso dos jurados ... de Processo Penal dada pela Lei n 11.689 /2008, vedando a referncia deciso de pronncia durante ...
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Acordao Nº 63927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
... 121 do Cdigo Penal Brasileiro. Suscitou, preliminarmente, nulidade ... 478, I, do Cdigo de Processo Penal. No mrito, afirmou que a deciso dos jurados ... de Processo Penal dada pela Lei n 11.689 /2008, vedando a referncia deciso de pronncia durante ...
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Acordao Nº 63927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
... 121 do Cdigo Penal Brasileiro. Suscitou, preliminarmente, nulidade ... 478, I, do Cdigo de Processo Penal. No mrito, afirmou que a deciso dos jurados ... de Processo Penal dada pela Lei n 11.689 /2008, vedando a referncia deciso de pronncia durante ...
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Acordao Nº 63927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
... 121 do Cdigo Penal Brasileiro. Suscitou, preliminarmente, nulidade ... 478, I, do Cdigo de Processo Penal. No mrito, afirmou que a deciso dos jurados ... de Processo Penal dada pela Lei n 11.689 /2008, vedando a referncia deciso de pronncia durante ...
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Processo nº 0001761-81.2014.8.19.0063 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, QUE ... 11.689/2008 estabeleceu importante inovação no ...
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Acórdão nº 0000012-55.2001.8.05.0263 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
... alínea h, segunda figura, ambos do Código Penal ... Extrai-se da exordial acusatória (fls ... JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.689/2008 ... QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO QUE ... § 3º, do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015). Saliente-se que a ...
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Xique-xique - Editais
... N a forma do artigo 361 do Código de Processo Penal. ... O DR. FERNANDO ANTÔNIO SALES ... Pen a l) - Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008. E para que chegue ao conhecimento de todos , ...
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Acórdão nº 0000166-91.2007.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Agosto de 2014
... OBSERVÂNCIA DO ART. 483, DO CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL, ... TENDO O MM. JUIZ ELABORADO A PROPOSIÇ\xC3" ... 11.689/2008 ... NO MÉRITO: DECISÃO DOS JURADOS ...
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Acórdão nº HC 243571 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO ... APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.689⁄2008. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSÁRIO ... 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal ... Nesse sentido: ... "HABEAS CORPUS ...
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Recurso do MP contra sentença do júri viola soberania dos veredictos
César da Costa: Recurso do MP contra sentença do júri viola soberania
... de 1938, e mantido pelo Código de Processo Penal de 1941 ... Tradicionalmente, o Direito ... o advento da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008, a qual alterou o vetusto Código de Processo ... -
Acórdão Nº 237488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO DE AUTORIA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à...
... do Júri (Lei 11.689, 9 de julho de 2008). Nos termos do art. 483, § ... 2º, do Código de Processo Penal, depois de responder sobre a ... -
STF vai decidir se tribunal pode determinar novo júri de réu absolvido
STF decidirá se tribunal pode determinar novo júri de réu absolvido
... Ele lembrou que a reforma do Código de Processo Penal (CPP), ocorrida em 2008 (Lei 11.689/2008), ... -
Acórdão nº 0002619-40.2017.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CRIME. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI ... DIREITO PENAL E ... COM O ADVENTO ... DA LEI Nº 11.689/2008, NÃO HÁ MAIS NECESSIDADE DE O ... JUIZ ...
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Acórdão nº 0003410-87.2007.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016
... Processo:Jacobina ... Recorrente: César de Salles ... DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR ... DE NULIDADE ... PRECONIZA A LEI 11.689/2008. A LEI 11.689/08 FOI ... PUBLICADA EM 09.06.2008 ...
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Acórdão nº AgRg no HC 217759 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... 312 do Código de Processo Penal e requer, assim, a revogação da prisão ... 11.689⁄2008, determina expressamente que o Juiz sumariante ...
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Decisão nº 731006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2010
... ão, bem como com a reforma do Código de Processo" Penal pela Lei 11.689/2008, é possível a intima\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 731006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2010
... ão, bem como com a reforma do Código de Processo" Penal pela Lei 11.689/2008, é possível a intima\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000097-47.2008.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-08-2019
... III o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, ... tivesse que determinar a subida do processo obrigatoriamente. Parece-nos, ... pois, finda a ...
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Da Impronúncia no Tribunal do Júri
A decisão de impronúncia reconhece a falência procedimental, por absoluta ausência de êxito na primeira fase do júri" "Com relação à inocorrência da extinção da punibilidade, para a repropositura da ação penal, é necessário que não tenha ocorrido qualquer das hipóteses de extinção da punibilidade descritas no artigo 107 do Código Penal" "O juiz jamais poderia impronunciar ou mesmo absolver o...
... Rel. Menezes Direito. T1. Julg. 07.10.2008). O presente estudo limitar-se-á à análise da ... participação, nega seguimento à ação penal, acarretando a extinção do processo sem ... -
Processo nº 0003796-93.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... Código de Processo Penal dada pela Lei 11.690/08 (O ... vigor a Lei nº 11.690/08, de 09/06/2008, ...
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Acórdão nº 0001556-05.2003.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2014
... , c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, ... à pena definitiva de 06 (seis) anos de ... demais alíneas, do Código de Processo Penal e, de inexistir quesito específico ... Penal, ter sido revogado pela Lei 11.689/2008, o conteúdo do ... dispositivo continua vigendo, ...
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Acórdão nº 119815 de Primeira Turma, 18 de Marzo de 2014
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-053 DIVULG 17-03-2014 PUBLIC ...
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Direito Processual Penal
... (2) Entende-se por devido processo legal a garantia do acusado de não ser privado ... ão provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ...
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Acórdão Nº 0800019-56.2018.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-11-2019
... PENAL". PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI ... ABSOLVIÇ\xC3" ... 11.689/2008. NÃO CONHECIDO ... I - A Lei n. 11.689/08 ...