lei 11689 2008 processo penal
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É ...
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Acórdão Nº 0016498-13.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'D', CP. AUSÊNCIA DE DEBATE EM PLENÁRIO. ART. 492, I, 'B', DO CPP. DECOTE NECESSÁRIO. PRECEDENTES STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme atual redação do artigo 483, do CPP, muito embora não haja mais a obrigatoriedade de submeter aos jurados quesitos acerca da existência de agravantes ou atenuantes,...
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... 121, caput, c/c artigo 14, II, do Código Penal, infligiu-lhe pena de 07 (sete) anos, 04 (quatro) ... 11.689/2008 ter tornado desnecessária a quesitação das ... -
João dourado - Editais
... único e nº 440, todos do Código de Processo Penal, na forma da lei, etc ... FAZ SABER a ... (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) ... Art. 436. O serviço do ...
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Acórdão nº HC 255898 / GO de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DESAFORAMENTO. NECESSIDADE. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS CONFIGURADA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. COMARCA DISTANTE. PRETERIÇÃO DAS MAIS PRÓXIMAS. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o disposto pelo art. 427 do CPP, é autorizado o desaforamento do Tribunal do Júri quando o interesse da ordem...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, ... I - Embora o processo e julgamento da ação penal sejam, em regra, ... 11.689⁄2008 ao art. 427 do Código de Processo Penal, será ... -
Acórdão nº RHC 27766 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DAS LEIS 10.792/03 E 11.689/08. NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS JÁ REALIZADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conquanto as leis processuais sejam aplicadas de imediato, desde a sua...
... , nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal ... 2. Na hipótese vertente, os atos ... , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689⁄2008. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA ANTES DA NOVEL ... -
Recentes alterações relativas ao Tribunal do Júri
... Publicada em 9 de junho de 2008", a Lei nº. 11.689, originada do Projeto de Lei n\xC2" ... seja, altera disposições do Código de Processo Penal brasileiro ... As alterações versam ...
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Acórdão nº 752988 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI QUE ABOLIU DO SISTEMA PROCESSUAL O RECURSO PROTESTO POR NOVO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRECEITO PROCESSUAL PENAL REVOGADO TENDO EM CONTA O ELEMENTO OBJETIVO ANTERIORMENTE PREVISTO NA LEI: A CONDENAÇÃO À PENA SUPERIOR A VINTE ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
... - VIDE EMENTA ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC ... -
Decisão da Presidência nº 116545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2013
... e IV, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes, porquanto, no dia 27 de dezembro ... Em 02 de outubro de 2008, o representante do Ministério Público requereu ... redação do artigo 420 do Código de Processo" Penal, dada pela Lei 11.689/2008, com a manutenç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 116545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2013
... e IV, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes, porquanto, no dia 27 de dezembro ... Em 02 de outubro de 2008, o representante do Ministério Público requereu ... redação do artigo 420 do Código de Processo" Penal, dada pela Lei 11.689/2008, com a manutenç\xC3" ...
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Acórdão nº 297528 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-12-2017
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 121, §2º, I E IV DO CPB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTAE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI PELO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA.NÃO ACOLHIMENTO. OBEDIÊNCIA AOS NOVOS PRECEITOS LEGAIS DO CPP. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº11.689/08. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FORAGIDO. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ART. 420 DO CÓDIGO DE...
... ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI SUPRACITADA ... tenha ocorrido antes da sua vigência (09/08/2008). Asseverou a respeito da irretroatividade dos ... LEI N.º 11689/08. ART. 457 DO CPP. NORMA DE NATUREZA ... -
Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Criminais
... ória, respeitante a um incidente do processo. O efeito dessa natureza de recurso é sempre ... ção subsidiária do código de processo penal ao processo penal eleitoral: ... “No ... 11.689/2008, estabelece que “Contra a sentença de ...
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Acórdão Nº 08031696620198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-07-2019
... Processo: ... DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - ... EMENTA : PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO FORMULADO ... CÁRMEN LÚCIA - J. 10/06/2008 - Primeira Turma) ... 17. Outrossim, não há ...
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Acórdão nº 0000272-37.2006.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 30 de Julio de 2014
EMENTA: PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. ACUSADO ABSOLVIDO SUMARIAMENTE, POR INIMPUTABILIDADE, NOS TERMOS DO ANTIGO ART. 411 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, DA PRÁTICA DELITIVA QUE LHE FORA IMPUTADA, PREVISTA NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV DO CP HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO. Num breve retrospecto, a imposição de recurso de ofício em...
... EMENTA: PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO ... ACUSADO ABSOLVIDO ... redação inserida pela Lei nº 11.689/2008) prevê que, da decisão de ... PODER ... -
Decisao Nº 0301549-86.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, POR DUAS VEZES. PEDIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA E SUBMETER O APELANTE A NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS EM FACE DO NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. ARGUMENTO ISOLADO E INVEROSSÍMIL. VEREDICTO DE ACORDO COM O MANANCIAL PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE...
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE ... Com efeito, a Lei nº 11.689/2008, alterou a redação do artigo 483 do Código de Processo Penal, com a finalidade de simplificar a ... -
Santa inês - Editais
... de acordo com o artigo 426 do Código de Processo Penal, (com redação determinada pela Lei nº .689/2008), ficam convocados os jurados abaixo nomeados, ...
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Santa inês - Editais
... de acordo com o artigo 426 do Código de Processo Penal, (com redação determinada pela Lei nº .689/2008), ficam convocados os jurados abaixo nomeados, ...
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... de acordo com o artigo 426 do Código de Processo Penal, (com redação determinada pela Lei nº .689/2008), ficam convocados os jurados abaixo nomeados, ...
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Processo penal
... condenado por crime de que se livre solto.(Revogado pela Lei 11.719/2008) ... » CPP. Art. 595 - Se o réu condenado fugir depois de haver ...
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Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - SEGUNDA APELO FUNDADO EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS E DEFEITO NA QUESITAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL - RECONHECIMENTO, PELOS JURADOS, DA AUTORIA E MATERIALIDADE - FORMULAÇÃO DE QUESITO GENÉRICO RELATIVO A ABSOLVIÇÃO - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1) É vedada nova apelação contra o veredicto popular, se
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Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - SEGUNDA APELO FUNDADO EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS E DEFEITO NA QUESITAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL - RECONHECIMENTO, PELOS JURADOS, DA AUTORIA E MATERIALIDADE - FORMULAÇÃO DE QUESITO GENÉRICO RELATIVO A ABSOLVIÇÃO - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1) É vedada nova apelação contra o veredicto popular, se
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Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - SEGUNDA APELO FUNDADO EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS E DEFEITO NA QUESITAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL - RECONHECIMENTO, PELOS JURADOS, DA AUTORIA E MATERIALIDADE - FORMULAÇÃO DE QUESITO GENÉRICO RELATIVO A ABSOLVIÇÃO - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1) É vedada nova apelação contra o veredicto popular, se
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Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - SEGUNDA APELO FUNDADO EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS E DEFEITO NA QUESITAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL - RECONHECIMENTO, PELOS JURADOS, DA AUTORIA E MATERIALIDADE - FORMULAÇÃO DE QUESITO GENÉRICO RELATIVO A ABSOLVIÇÃO - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1) É vedada nova apelação contra o veredicto popular, se
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Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - SEGUNDA APELO FUNDADO EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS E DEFEITO NA QUESITAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL - RECONHECIMENTO, PELOS JURADOS, DA AUTORIA E MATERIALIDADE - FORMULAÇÃO DE QUESITO GENÉRICO RELATIVO A ABSOLVIÇÃO - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1) É vedada nova apelação contra o veredicto popular, se