lei 11689 2008 processo penal
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Acórdãos nº 0063932-06.2016.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... se verificou em 23 de julho de 2008, ou seja, em momento posterior ao ... 607 e 608 do Código de Processo Penal. Logo, arguições preliminares ...
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Acórdão Nº 0000514-73.2017.8.24.0046 do Terceira Câmara Criminal, 04-02-2020
... 571, VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento em plenário ... 11.689/2008, não é mais necessária a formulação de ...
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Acórdão nº 0008589-80.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 18 de Septiembre de 2018
... 593, III, d, do Código de Processo Penal, ... o apelante transcreve excertos de ...
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Decisao Nº 0000562-97.2016.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESRESPEITO À REGRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO COM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PROVA DOS AUTOS. MANIFESTA CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPÇÃO...
... HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO EM ... 565 do Código de Processo Penal. Nulidade não verificada. Rejeição ... ções com a promulgação da Lei nº 11.689/2008, em especial, o tópico acerca dos quesitos, ... -
Santa in�s - Editais
... de acordo com o artigo 426 do Código de Processo Penal, (com redação determinada pela Lei nº .689/2008), ficam convocados os jurados abaixo nomeados, ...
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Acórdão Nº 0013420-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2021
... Recurso em Sentido Estrito (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... de pronúncia prolatada nos autos da ação penal correlata ... A decisão assim narrou quanto ... de Processo Penal (alterado pela lei 11.689/2008), exige prova segura, incontroversa, plena, ...
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Acórdão nº 0010506-72.2009.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR – NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIOS NA QUESITAÇÃO E NA APURAÇÃO DOS VOTOS DOS JURADOS – PRECLUSÃO – MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO – INOCORRÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER IRREGULARIDADE – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO – 2.1. AVENTADA NULIDADE DA SESSÃO...
... O RESULTADO NATURALÍSTICO DO TIPO PENAL – 2.3. ADOÇÃO DE AUMENTO INFERIOR A 1/6 (UM ... 571, VIII, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na hipótese. De toda ... 11.689/2008 – que alterou dispositivos do Código de ... -
Acórdão nº 0000252-91.2007.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... Pedro Augusto Costa Guerra EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE ... RECURSO, COM O ADVENTO DA LEI 11.689/2008. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. I- A lei 11.689/2008 ...
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Lauro de freitas - Editais
... Transcrição dos artigos do Código de Processo Penal Seção VIII: ... Da Função do Jurado (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) ... Art. 436. O serviço do júri é ...
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Acórdão Nº 0634994-94.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2022
... Processo: 0634994-94.2022.8.06.0000 - Habeas Corpus ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... HOMICÍDIO ... ART. 2º ... DO CPP. LEI Nº 11.689/2008 EM VIGOR NO MOMENTO DA ... PRÁTICA DO ATO ...
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Lauro de freitas - Editais
... Transcrição dos artigos do Código de Processo Penal Seção VIII: ... Da Função do Jurado (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) ... Art. 436. O serviço do júri é ...
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Acórdão nº 0810683-96.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 26-09-2023
... DO ARTIGO 427, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL : DEFERIDO ... 1. O desaforamento é ... ções efetuadas pela Lei nº 11.689, de 2008 ... Assim dispõe o referido artigo: ... Art ...
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Acórdão Nº 08003861420218205600 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 18-05-2023
... EMENTA: PENAL. APCRIM. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM SUAS ... em 15/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC ... GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEI 11.689/2008 (ART. 483, III, DO CPP). CONTROLE JUDICIAL DO ...
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Acórdão nº 0090456-76.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Agosto de 2016
... PROCESSO 1º GRAU: 0090456-76.2003.8.05.0001 - Ação ... 413, § 1º, da Lei Processual Penal, valendo-se de ... termos comedidos a fim de ... as modificações dadas pela Lei nº 11.689/2008 ... que determina o seguinte: ... "Art. 478 ...
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Acórdão Nº 08026557920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 23-06-2020
... RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ... EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ... § 1 o A fundamentação da ...
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Teofilândia - Editais
... 425, §§ 1º. e 2º., do Código de Processo penal, etc ... FAZ SABER a todos quantos o ... (Modificações - Lei nº 11.689, de 2008 e Lei nº 12.403, de 2011) ... Art. 436. O ...
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Acórdão nº 0314066-69.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2018
... 14, III (SEIS VEZES), DO CÓDIGO PENAL ... BRASILEIRO – DA PRELIMINAR DE ADE DO ART. 397 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA ... DO ... do Júri, com o advento da Lei 11.689/2008, ... depois de oferecida a denúncia ou a queixa, ...
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Acórdão Nº 00168298820158230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/09/2021
... 129, § 1º, II, do Código Penal) para o crime de Lesão Corporal leve (art. 129, ... JURADO QUE INTEGROU JÚRI ANTERIOR EM PROCESSO CONEXO. PRECLUSÃO. AR T. 571 DO CPP. DECISÃO ... 1 1.689/2008, não mais se exige para efeito de cálculo da ...
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Teofil�ndia - Editais
... 05:45:35 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do ... os artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal: (Modificações - Lei nº 11.689, de 2008 e Lei ...
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Acórdão Nº 0015525-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008, a pronúncia, por se tratar de decisão de ...
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Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... ágrafos do CPP, alterada pela Lei nº 11.689/2008, se houver circunstância superveniente que ... preclusa a decisão de pronúncia, o processo será impulsionado, então, para a segunda fase ... ção do art. 455 do Código de Processo Penal (atual 461) ... Como já decidiu este Egrégio ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012289-83.2021.8.19.0014 (Criminal), 08-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, REQUER O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo consta da peça inicial acusatória,...
... artigo 121, § 2º, do Código Penal, que foi equivoca- ... damente repetido pelo ... 11.689/2008. Como se verifica da decisão ... impugnada, o ... -
Acórdão nº 0000695-47.2013.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL - VEREDITO CONDENATÓRIO - NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A INTIMAÇÃO DA PRONUNCIA - APELANTE NÃO INTIMADO NO ENDEREÇO
... - VEREDITO CONDENATÓRIO - NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA ... único do artigo 420 do Código de Processo Penal, que determina a intimação editalícia do ... antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.689/2008, que introduziu referido dispositivo em nosso ... -
Decisão Monocrática N° 07053304020208070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONTINUIDADE...
... :PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0705330-40.2020.8.07.0009 RECORRENTE: DANILO ... de Justia, cuja ementa a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAO CRIMINAL. TRIBUNAL DO ... LEI 11.689/2008. QUESITO GENRICO VIOLAO SMULA 156/STF ...