lei 11689 codigo processo penal
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Acórdão Nº 0000514-73.2017.8.24.0046 do Terceira Câmara Criminal, 04-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, "CAPUT") - SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE NULIDADE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DE QUESITAÇÃO (CPP, ART. 564, IV) - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PLENÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CPP - ADEMAIS, QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO QUE CONTEMPLA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - DESNECESSIDADE...
... 571, VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento em ... -
Acórdão nº 0001044-49.2014.8.05.0034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CP, À PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA...
... TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... INCISO VIII, C/C ART. 572, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS ... ADEMAIS, COM AS ALTERAÇÕES ... , preliminarmente, a nulidade absoluta do processo, ... por não ter constado, na quesitação ... -
Acórdãos nº 0063932-06.2016.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
PRELIMINARES. Pretensão tendente à anulação da sessão de julgamento em virtude da ocorrência de "debates acirrados". Impossibilidade. Defesa que então se manifestara no sentido da não dissolução do Conselho de Sentença. Jurados que decidiram estar habilitados para o julgamento. Ademais, desnecessidade de quesitação acerca de continuidade delitiva, dado constituir matéria relativa a critério de...
... os artigos 607 e 608 do Código de Processo Penal. Logo, arguições ... -
Lauro de freitas - Editais
... Transcrição dos artigos do Código de Processo Penal Seção VIII: ... Da ...
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Lauro de freitas - Editais
... Reais e Onze Centavos), relativa ao processo acima mencionado, atualizada e acrescida das ... Transcrição dos artigos do Código de Processo Penal Seção VIII: ... Da ...
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Decisão da Presidência nº 116545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2013
... º, II e IV, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes, porquanto, no dia 27 de ... redação do artigo 420 do Código de Processo" Penal, dada pela Lei 11.689/2008, com a manutenç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 116545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2013
... º, II e IV, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes, porquanto, no dia 27 de ... redação do artigo 420 do Código de Processo" Penal, dada pela Lei 11.689/2008, com a manutenç\xC3" ...
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Acórdão nº 0314066-69.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2018
EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS - ART. 121, § 2º, I, III E IV (DOZE VEZES) E ART. 121, § 2º, I, III E IV C/C ART. 14, III (SEIS VEZES), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI RITO PRÓPRIO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E PROVIMENTO DOS RECURSOS. I Após o...
... 14, III (SEIS VEZES), DO CÓDIGO PENAL ... BRASILEIRO – DA PRELIMINAR DE ABILIDADE DO ART. 397 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA ... DO ... -
Acórdão nº 0001010-95.2013.8.05.0200 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 121, § 2º, IV (HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TEOR DA PRONÚNCIA E DA DATA DESIGNADA PARA A SESSÃO DO JÚRI. ACUSADO DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DA...
... Origem: Pojuca ... Processo nº 0001010-95.2013.8.05.0200 ... Apelante: ... /2008 introduzido no ordenamento processual penal a possibilidade de ... intimação por edital, ... 420 e no art. 431, ambos do Código de Processo Penal ... II. A sentença prolatada ... -
A história dos primórdios do Tribunal do Júri no Brasil
... júri brasileiro era referente a “processo de uma carta, assignada com as iniciaes R. P. B ... primeira vez, no Brasil, em 1825, em ação penal decorrente de carta injuriosa, publicada com as ... introduzida pela Lei 11.689/08 no Código de Processo Penal Brasileiro. Itajaí: Univali, ...
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Acórdãos nº 3002913-73.2013.8.26.0348 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2018
REEXAME NECESSÁRIO – Absolvição sumária – Processo de competência do Tribunal do Júri – Advento da Lei nº 11.689/08, que revogou tacitamente o art. 574, inciso II, do Código de Processo Penal – Remessa oficial que não mais encontra cabimento em uma interpretação sistemática do Código de Processo Penal – Reexame necessário não conhecido. (TJSP; Reexame Necessário 3002913-73.2013.8.26.0348;...
... ÁRIO Absolvição sumária Processo de competência do Tribunal do Júri ... 574, inciso II, do Código de Processo Penal Remessa oficial que ... -
Acórdão nº 0501668-91.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2017
PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA PRONUNCIAR O APELADO. TESE NÃO VERIFICADA. MERAS PRESUNÇÕES DE AUTORIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA PRONUNCIAR. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO IMPROVIDO. I - De proêmio, impende consignar que a pronúncia consiste numa decisão meramente processual, sem cunho...
... Assunto : Homicídio Qualificado ... PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE ... 413, ... caput, do Código Processual Penal, com a nova redação da Lei ... se, à luz do art. 416, do Código de Processo Penal, patente a adequação da ... modalidade ... -
Acórdão nº 0000252-91.2007.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. REFORMA PROCESSUAL PENAL. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE PREVIA O REFERIDO RECURSO, COM O ADVENTO DA LEI 11.689/2008. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. I- A lei 11.
... Pedro Augusto Costa Guerra EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE ... ção para os artigos 411 e 415, ambos do Código de Processo Penal, e, no novo texto processual, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012289-83.2021.8.19.0014 (Criminal), 08-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, REQUER O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo consta da peça inicial acusatória,...
... I, III, IV e VI, c/c 121, § 2º-A, I, do Código ... 3. Ab initio, há que se fazer menção de ... artigo 121, § 2º, do Código Penal, que foi equivoca- ... damente repetido pelo ... -
Acórdão Nº 00025073020038230060 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/07/2023
Apelação Criminal. Tribunal Do Júri. Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, Inc. Iii Do Código Penal). Alegação de Anulação Do Feito. Intimação Do Acusado Da Decisão de Pronúncia Por Edital. Possibilidade. Réu Foragido. Art. 420 Do Código de Processo Penal Com As Alterações Da Lei Nº 11.689/2008. Norma de Natureza Processual. Aplicação Imediata. Precedentes Stf E Stj. Tese Rejeitada. Alegação de...
... , § 2º, III (meio cruel), do Código Penal a uma pena total de 12 (doze) anos de ... parágrafo único, do Código Processo Penal foi acrescentado pela Lei nº ... -
Acórdão Nº 08031696620198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-07-2019
... Processo: ... DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - ... EMENTA : PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO FORMULADO ... 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFORMAÇÕES DO JUIZ ...
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Acórdão nº 0008589-80.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 18 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS. ABSOLVIÇÃO APÓS RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como sabido, a Lei nº 11.689/2008 trouxe modificações ao rito do...
... 593, III, d, do Código de Processo Penal, ... o apelante transcreve ... -
Acórdão nº 0000695-47.2013.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL - VEREDITO CONDENATÓRIO - NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A INTIMAÇÃO DA PRONUNCIA - APELANTE NÃO INTIMADO NO ENDEREÇO
... - VEREDITO CONDENATÓRIO - NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA ... o parágrafo único do artigo 420 do Código de Processo Penal, que determina a intimação ... -
Acórdão Nº 00168298820158230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/09/2021
Penal. Processo Penal. Ré Pronunciada Pelo Crime Do Artigo 121, § 2.°, Incisos I E Iv, C/c Art. 14, Ii, Ambos Do Código Penal. Desclassificação Pelo Tribunal Do Júri Para O Crime Do Artigo 129, § 1.°, Inciso Ii, Do Cpb. Recurso Da Ré Marisdete. Desclassificação Para Lesão Corporal Leve. Inviabilidade. Comprovada, Por Laudo de Exame Pericial, A Exposição Da Vítima A Perigo de Vida. Recurso...
... 129, § 1º, II, do Código Penal) para o crime de Lesão Corporal leve (art ... JURADO QUE INTEGROU JÚRI ANTERIOR EM PROCESSO CONEXO. PRECLUSÃO. AR T. 571 DO CPP. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 08101986520228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-04-2023
... Processo: ... DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - ... EMENTA : DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. PEDIDO MINISTERIAL ... 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ...
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Voto com número 0381258-56.2016.8.09.0006 da Seção Criminal, 03-08-2022
ementada pelas alterações introduzidas pela Lei nº 11.698/08, o Conselho de Sentença pode adotar a tese que mais lhe convier, sendo facultado aos jurados o exercício da absolvição sem que para tanto fiquem atrelados às teses sustentadas em plenário ou às respostas proferidas quanto a outros quesitos, de consequência, não havendo obstáculos caso queiram optar pela absolvição por misericórdia ou...
... Validação pelo código: 10493568863544877, no endereço: ... envolveu o ilícito penal praticado ... Extrai-se dos autos, em especial ... ( ... ).” (in Código de Processo" Penal ... Interpretado, nona edição, Ed. Atlas \xE2" ... -
Processo nº 0016857-81.2013.8.19.0028 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Homicidio. Réu Pronunciado como Incurso Nas Sanções Do Artigo 121 § 2º, Ii e Iv Do Código Penal. O Conselho de Sentença (pastas Eletrônicas 729-761), Condenou O Réu Pela Prática Do Delito Previsto No Art. 121, § 2º, Incisos Ii e Iv Do Código Penal. a Sentença Julgou Procedente a Pretensão Punitiva Estatal para Condenar O Réu por Violação À Norma Do Art. 121 § 2° Incisos Ii e Iv...
... § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. O ... -
Processo nº 0016005-73.2015.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
Ementa: PEDIDO DE DESAFORAMENTO. ALEGAÇÃO COMPROVADA. RISCO DE PARCIALIDADE DO TRIBUNAL DO JÚRI. A competência será determinada pelo lugar da infração, conforme dispõe o artigo 70 do Código de Processo Penal. Mas, no procedimento do Tribunal de Júri é admitido, de forma excepcional, o desaforamento, que tem por finalidade a alteraç
... dispõe o artigo 70 do Código de Pro- ... Processo Penal, quando demonstrada a existência de ... -
Acórdão Nº 0015525-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. UTILIZACAO EXCLUSIVA PROVAS DE INQUERITO. INOCORRENCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há impedimento para que o juiz considere as provas colhidas durante a investigação, mas tão somente para que a decisão de...
... Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n ...