lei 11689 codigo processo penal
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Acórdão nº 0000166-91.2007.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Agosto de 2014
... 61, INCISO II, ALÍNEA "F", AMBOS DO CÓDIGO ... PRELIMINARES ARGUIDAS: NULIDADE PROCESSUAL ... OBSERVÂNCIA DO ART. 483, DO CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL, ... TENDO O MM. JUIZ ELABORADO A PROPOSIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 235157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO GENÉRICO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 327E-1279-EA16-E427 e senha 7BC2-C6E2-06C8-9B17 ... Estado do Paraná (processo 5060-13.2011.8.16.0174) na parte em que foi ... 483, § 2º, do Código de Processo Penal, depois de ... responder sobre a materialidade e ... -
Acórdão Nº 161001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 1D30-F03F-8807-E0BB e senha 5345-C3D6-4B10-C59E ... 593, III, “d”, do ... Código de Processo Penal, permite a reforma do veredito ... apenas ... -
Decisão Monocrática nº 5055317-84.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 9 de Enero de 2017
... da 1ª VF de Umuarama, nos autos da Ação Penal n. 5002748-46.2016.404.7004 ... Relata que o ... 334-A, § 1º, inciso I, c/c §3º, do Código Penal (contrabando de cigarros, por via fluvial), ... porque a necessidade de acautelamento do processo é inerente à atividade jurisdicional, e também ...
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Decisão Monocrática nº 5055317-84.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 9 de Enero de 2017
... da 1ª VF de Umuarama, nos autos da Ação Penal n. 5002748-46.2016.404.7004 ... Relata que o ... 334-A, § 1º, inciso I, c/c §3º, do Código Penal (contrabando de cigarros, por via fluvial), ... porque a necessidade de acautelamento do processo é inerente à atividade jurisdicional, e também ...
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Decisão Monocrática nº 5055317-84.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 9 de Enero de 2017
... da 1ª VF de Umuarama, nos autos da Ação Penal n. 5002748-46.2016.404.7004 ... Relata que o ... 334-A, § 1º, inciso I, c/c §3º, do Código Penal (contrabando de cigarros, por via fluvial), ... porque a necessidade de acautelamento do processo é inerente à atividade jurisdicional, e também ...
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Apensos
... , são o inquérito policial e/ou o processo judicial verdadeiros "cadernos" elaborados, na e ... sistematizados e descritos no Código de Processo Penal, em seus artigos 406 até 497 ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ...
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Decisão da Presidência nº 124122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2015
... 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal) (eDOC 3) ... A denúncia foi acolhida e o ... Processo Penal pela Lei 11.689/2008, mas em ato realizado ...
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Acórdão nº 0003410-87.2007.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016
... Processo:Jacobina ... Recorrente: César de Salles ... DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR ... DE ...
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Decisões Monocráticas nº 127428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2015
... (art 5º,XXXVIII, letra c, CF), o devido processo legal (art 5º, LV da CF, c/c art. 571, VIII do ... , pai de família, sem nenhum antecedente penal, vítima de uma tragédia profissional que lhe ... 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, devendo-se assegurar a ...
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TJ-SP anula intimação por edital da decisão de pronúncia de réu por homicídio
TJ-SP anula intimação por edital de pronúncia de réu por homicídio
... a reforma trazida pela Lei 11.689/08 no Código de Processo Penal, foi determinada ... -
Acordão da , 22-11-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÃZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL...
... TERRITORIOS ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi ... demonstrado ... -
Acórdão nº HC 243571 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO ... o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e art. 14 da Lei n.º 10.826⁄03 –, em ... 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal ... Nesse sentido: ... "HABEAS CORPUS ...
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Xique-xique - Editais
... N a forma do artigo 361 do Código de Processo Penal. ... O DR. FERNANDO ...
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Acórdão nº 0000009-10.2002.8.05.0023 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Julio de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. APELANTE EMERSON ... CONCEIÇÃO SOUZA MATOS ... processo. Não bastasse isso, há certidão dos oficiais, ... 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 9ª Ed. São Paulo: ...
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Decisao Nº 8026463-61.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-02-2020
... 282, § 6º, e 311 a 315 do Código de Processo Penal ... 2. Com as inovações ...
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Acórdão nº 0023594-72.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... ART ... 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, EM APLICAÇÃO ... COMBINADA COM O ART ... 483, ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ... ALTERAÇÕES DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 5002676-18.2020.8.24.0056 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
... 14, II, ambos do Cdigo Penal, pela prtica do fato delituoso assim narrado: No ... 492, I, "b", do Cdigo de Processo Penal, que, em caso de condenao, ao proferir ...
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Acórdão nº 0001556-05.2003.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2014
... º, IV, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, ... à pena definitiva de 06 (seis) anos ... demais alíneas, do Código de Processo Penal e, de inexistir quesito específico ...
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Recurso do MP contra sentença do júri viola soberania dos veredictos
César da Costa: Recurso do MP contra sentença do júri viola soberania
... , de 5 de janeiro de 1938, e mantido pelo Código de Processo Penal de 1941 ... Tradicionalmente, ... -
Decisões Monocráticas nº 760466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2013
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO FICADO ... ARGUIDA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... OMISSÕES NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 760466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2013
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO FICADO ... ARGUIDA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... OMISSÕES NÃO ...
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Processo nº 0003796-93.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... Código ... Processo Penal", somente, ensejará nulidade relativa\xC2" ...