lei 11689 codigo processo penal
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Decisão monocrática Nº 219865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2023
... da Comarca de São José do Egito/PE (Processo nº 0001550-90.2010.8.17.1340), sendo absolvido ... 121, § 2º, incs. III e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo emprego de ...
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Decisão monocrática Nº 235157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... penal tipificado no artigo 121, caput, do Código Penal ... 483, § 2º, do Código de Processo Penal, depois de responder sobre a materialidade ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.ABSOLVIÇÃO GENÉRICA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO ACUSATÓRIO PELASUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. ART. 483, INCISO III, DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. LIBERALIDADE DOS JURADOS. SOBERANIA DOSVEREDICTOS QUE SÓ SE AFASTA NA HIPÓTESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVADOS AUTOS....
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Decisão da Presidência nº 1037481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE EXTORSÃO ... RTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, ... DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO" LEGAL ... OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇ\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADOCONSUMADO. PRONÚNCIA. TESES DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTESDE AUTORIA E DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PROSOCIETATE. PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. DECISÃO DEPRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM AMATERIALIDADE DO DELITO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA APTOS ASUSTENTAR A ACUSAÇÃO.
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Decisão da Presidência nº 782618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... ça normativa se deu no curso da ação penal ... Desse modo, a pretensão recursal encontra ... constitucionais, a começar pelo devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), pois impõe ao réu ... 5 ... De outra parte, a alteração do Código de Processo Penal promovida pela Lei 11.689/2008, ...
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Acórdão Nº 212469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 9F60-FA43-F25A-FBD0 e senha CA8C-0E91-0A23-1DB8 ... fundamentos: ... ‘Trata-se de ação penal" pública incondicionada ... promovida pelo Minist\xC3" ... 413, § 1°, do ... Código de Processo Penal – CPP. Nesse sentido, transcrevo ... -
Acórdão nº 0003277-69.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. FEMINICÍDIO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO EXIBIÇÃO DOS OBJETOS UTILIZADOS NO CRIME AOS JURADOS. INVIABILIDADE. FOTOGRAFIAS DOS REFERIDOS INSTRUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 1.2. QUEBRA DA...
... I ( violência doméstica e familiar ) do Código Penal), à pena de 18 anos e 9 meses de ... Guilherme de Souza Nucci , em Código de Processo Penal, Editora Forense, 15ª Ed. 2016, pg. 1046, ... -
Decisões Monocráticas nº 141929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... da pronúncia dos autos do processo e consequentemente necessidade de prolação de ... Código de Processo Penal, inexiste o proclamado excesso ...
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Decisão da Presidência nº 141929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... da pronúncia dos autos do processo e consequentemente necessidade de prolação de ... Código de Processo Penal, inexiste o proclamado excesso ...
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Acórdão nº 297528 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-12-2017
... ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ... LEI N.º 11689/08. ART. 457 DO CPP. NORMA DE NATUREZA ...
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Acórdão Nº 0000273-08.2019.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... ART. 574, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 892744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2015
... PROCESSUAL PENAL ... TRIBUNAL DO JÚRI ... SUPOSTA NULIDADE ... 482 do Código de Processo Penal foi dada pela Lei n.º 11.689, ...
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A utilização dos antecedentes do réu no plenário: três fatores impeditivos
Uso de antecedentes do réu no plenário: fatores impeditivos
... vulneráveis a influxos externos ao caso penal (como já abordamos em outras oportunidades, o ... 689/08 incluiu o artigo 474, § 3º, no Código de Processo Penal, vedando o uso de algemas em ... -
Decisão da Presidência nº 894399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2015
... Código Penal ... Por ocasião do Tribunal do Júri, o ... Processo Penal, ao argumento de que 'sendo manifesta nos ...
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Acórdão nº 0000012-55.2001.8.05.0263 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
... alínea h, segunda figura, ambos do Código Penal ... Extrai-se da exordial acusatória ... § 3º, do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015). Saliente-se que a ...
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Acórdão Nº 232455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Homicídio. 3. O período não caracteriza excesso de prazo e não se vislumbra constrangimento ilegal, visto que o processo nunca ficou paralisado e foi diligentemente impulsionado. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
... constrangimento ilegal, visto que o processo nunca ficou paralisado e foi ... diligentemente ... /autenticarDocumento.asp sob o código 49DF-D6E4-C3A5-3D54 e senha 5661-324B-DE43-30E9 ... PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... EXCESSO DE PRAZO ... -
Acordao Nº 63927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
... 121 do Cdigo Penal Brasileiro. Suscitou, preliminarmente, nulidade ... 478, I, do Cdigo de Processo Penal. No mrito, afirmou que a deciso dos jurados ...
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Acordao Nº 63927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
... 121 do Cdigo Penal Brasileiro. Suscitou, preliminarmente, nulidade ... 478, I, do Cdigo de Processo Penal. No mrito, afirmou que a deciso dos jurados ...
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Acordao Nº 63927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
... 121 do Cdigo Penal Brasileiro. Suscitou, preliminarmente, nulidade ... 478, I, do Cdigo de Processo Penal. No mrito, afirmou que a deciso dos jurados ...
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Acordao Nº 63927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
... 121 do Cdigo Penal Brasileiro. Suscitou, preliminarmente, nulidade ... 478, I, do Cdigo de Processo Penal. No mrito, afirmou que a deciso dos jurados ...
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Acórdão nº AgRg no HC 217759 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... 312 do Código de Processo Penal e requer, assim, a revogação ...
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Decisões Monocráticas nº 124122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal) (eDOC 3) ... A denúncia foi acolhida e o ... Processo Penal pela Lei 11.689/08, mas em ato realizado ...
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Decisão da Presidência nº 124122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal) (eDOC 3) ... A denúncia foi acolhida e o ... Processo Penal pela Lei 11.689/08, mas em ato realizado ...
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Acórdão Nº 229686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS. AFRONTA CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A absolvição pelo Tribunal do júri em razão do quesito genérico não pode ser impugnada com fundamento no art. 593, III, “d”, do Código de...
... JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS ...