lei 11694
- Acórdão nº 50934823820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
- Decisão Monocrática nº 50153061120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 01-03-2023
- Decisão Monocrática nº 50755469720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 31-08-2022
- Decisão Monocrática nº 51358540220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
- Decisão Monocrática nº 50603638620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
- Decisão Monocrática nº 51216712620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
- Decisão Monocrática nº 51176171720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 04-07-2022
- Decisão Monocrática nº 51357917420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
- Decisão Monocrática nº 51216660420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
- Decisão Monocrática nº 50716374720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 02-09-2022
- Decisão Monocrática nº 50152931220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 01-03-2023
- Decisão Monocrática nº 51206597420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-06-2022
- Decisão Monocrática nº 51417875320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
- Decisão Monocrática nº 51057571920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
- Decisão Monocrática nº 51004387020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
- Decisão Monocrática nº 51234111920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
- Decisão Monocrática nº 51088534220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 04-07-2022
- Decisão Monocrática nº 51174820520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 04-07-2022
- Decisão Monocrática nº 51127126620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
- Decisão Monocrática nº 51195529220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
- Decisão Monocrática nº 51069264120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 04-07-2022
- Decisão Monocrática nº 51146353020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 04-07-2022
- Decisão Monocrática nº 51866534920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 01-03-2023
- Decisão Monocrática nº 50058867920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 01-03-2023
- Decisão Monocrática nº 52209031120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 01-03-2023