lei 11694
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Acordao Nº 110296 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDENTIDADE DE PARTES. 1) Para reconhecimento da litispendência e extinção do processo sem resolução do mérito é necessária a configuração da tríplice identidade, ou seja, partes, pedido e causa de pedir. Assim, ajuizada a primeira ação em desfavor dos diretórios...
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Acórdão nº 1.0000.18.142267-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RECURSOS FINANEIROS VIA SISTEMA "BACENJUD"- RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDOS POR PARTIDO POLÍTICO- POSSIBILIDADE - VALOR EXECUTADO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CAMPANHA ELEITORAL - ARTIGO 44 DA LEI DE PARTIDOS POLÍTICOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA...
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Acórdão nº 1.0000.18.142267-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RECURSOS FINANEIROS VIA SISTEMA "BACENJUD"- RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDOS POR PARTIDO POLÍTICO- POSSIBILIDADE - VALOR EXECUTADO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CAMPANHA ELEITORAL - ARTIGO 44 DA LEI DE PARTIDOS POLÍTICOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA...
- Decisão Monocrática nº 168 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Mayo de 2015
- Decisao Nº 0536037-58.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
- Acórdão nº 2008/0107638-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdãos nº 2124323-58.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
- Decisão Monocrática nº 0017184-34.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0009741-95.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Octubre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0034093-88.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Octubre de 2010
- Decisão Monocrática nº 0004132-68.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Abril de 2011
- Decisão Monocrática nº 0003530-77.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Marzo de 2011
- Processo nº 0044518-51.2015.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
- Decisão Nº 08084928120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-07-2021
- Decisão Monocrática nº 32067 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Septiembre de 2015
- Acórdão Nº 08084928120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-10-2021
- Decisão Monocrática nº 0038026-69.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2010
- Decisão Monocrática nº 0028378-65.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Octubre de 2010
- Decisão Monocrática nº 0005739-19.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Mayo de 2011
- Decisão Monocrática nº 0020527-72.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Julio de 2010
- Decisão Monocrática nº 0000407-71.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 27 de Enero de 2011
- Decisão Monocrática Nº 90022211520228230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/01/2023
- Acórdão nº 32067 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2015
- Tutela inibitória como instrumento imprescindível para coibir a prática de irregularidade na propaganda política, como gênero, e na propaganda partidária, como espécie. Atuação da justiça eleitoralDorival Renato Pavan
- Acórdãos nº 1044943-38.2014.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2019