lei 11732
- Decisão Monocrática nº 2009/0092312-6 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 2010/0031912-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 2009/0208744-2 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 2010/0000693-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0000049-13.2020.8.16.00041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
Embargos de declaração. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro de mercadorias sob o regime “drawback”. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Prequestionamento. Inviabilidade. 1. O objetivo deste recurso é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado.2. Inexistên
- Acórdão nº 3401-004.415 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2018
- Decisão Monocrática nº 2010/0085419-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2021
- Índices urbanísticos: coeficiente de aproveitamento
- Decisão Monocrática nº 0006015-50.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Mayo de 2011
- Acórdão nº 3402-006.319 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Abril de 2019
- Resolução nº 3401-001.585 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Febrero de 2019
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000345-51.2021.8.19.0025 (Cível), 17-03-2022
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Município de Itaocara. Pretensão inicial formulada por servidor municipal, voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação básica, notadamente em seu art. 2º,
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Acórdãos nº 1014283-81.2017.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
Apelação – Ação Ordinária - Servidor Público Inativo – Município de Santos – Lei Complementar que alterou a denominação do cargo bem como o nível de vencimentos – Alteração que não implica em exclusão de quaisquer direitos ou obrigações previstos na legislação - Irredutibilidade salarial observada – Inexistência de prejuízo remuneratório – Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 11ª Câmara de
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1014283-81.2017.8.26.0562 -Voto nº 11732 (WC) 2/6 11ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1014283-81.2017.8.26.0562 Apelante: Ignez Mangabeira Ladislau Apelado: Iprevsantos ... - Capital - 2ª vara de família
- Acórdão nº 9303-006.775 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Junio de 2018
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Capital - 2ª vara de família
... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ... RELAÇÃO Nº 0063/2020 ... ADV: MARCELO JOSÉ SILVA (OAB 29011/BA), EDGAR MEDRADO JUNIOR (OAB 11732?/BA), PAULO ROBERTO BRITO NASCIMENTO (OAB 15703/BA), ANTONIO CARLOS FARIAS NASCIMENTO (OAB 7967/BA), RUY SÉRGIO DE SÁ BITTENCOURT CÂMARA (OAB ...