lei 11732
- Decisão da Presidência nº 1212761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2019
- Versão original DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11732/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Marzo de 2004
MASSA FALIDA. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT E DOBRA SALARIAL PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 201 E 314 DA SDI-1/TST. A Lei de Falências, artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ser reclamadas na falência. Dessa forma, con...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11732/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Marzo de 2004
MASSA FALIDA. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT E DOBRA SALARIAL PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 201 E 314 DA SDI-1/TST. A Lei de Falências, artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ser reclamadas na falência. Dessa forma, cons...
- Acórdão, Processo nº 5002813-02.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-11-2022
- Acórdão, Processo nº 0027508-85.2007.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
- Estatuto da Cidade
- Acórdão, Processo nº 5004423-03.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5001532-33.2018.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
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Acordão da , 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÃREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÃTICA DO BENEFÃCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÃFICA DE CADA ÃREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais,
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- DECRETO Nº 6614, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. CREDITAMENTO PORMERCADORIAS DESTINADAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DE:TABATINGA - AM, GUAJARÁ-MIRIM - RO, BOA VISTA - RR, BONFIM - RR,BRASILEIA - AC, EPITACIOLÂNDIA - AC, CRUZEIRO DO SUL - AC, MACAPÁ -AP, SANTANA - AP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.NÃO VERIFICADA. UTILIZADO FUNDAMENTO PELO ACÓRDÃO E NÃO REBATIDO...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaraçã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084800920174058100), 29-09-2020
PJE 0808480-09.2017.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proibir à...
- Efeitos Jurídicos do Descumprimento do Drawback - Tributos e Penalidades
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Decisão Monocrática Nº 0305481-64.2017.8.24.0054 do Terceira Vice-Presidência, 24-07-2020
... Recorrido : Nicanor Gabriel Alegri ... Advogados : Fábio José Soar (OAB: 11732/SC) e outro ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Banco Bradesco S/A, com base no artigo 105, inciso III, ...
- Acórdão nº 0021036-64.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
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Decisão Monocrática Nº 0002181-81.2009.8.24.0141 do Segunda Vice-Presidência, 19-09-2019
... Recorrente : Fundação de Saúde do Alto Vale do Itajaí FUSAVI ... Advogados : Fábio José Soar (OAB: 11732/SC) e outro ... Recorrido : Município de Dona Emma ... Advogado : Pablo Ideker da Silva (OAB: 16044/SC) ... DECISÃO ...
- Acórdão, Processo nº 5003007-69.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5004983-66.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
- Acórdão nº 2010/0224224-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028774520194058500), 23-11-2021
PJE Nº: 0802877-45.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUAS RODAS NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.