lei 11738 2008
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002647-64.2019.8.19.0044 (Criminal), 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 320) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR OS RECLAMADOS: (I) A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, A SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, E; (II) A PAGAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇ
... NACIONAL DOS PROFESSORES, INTITUÍDO ... PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, ... DEVIDAMENTE ATUALIZADO, E; (II) A PAGAR ... AS DIFERENÇAS DEVIDAS, A ... -
Acórdão Nº 0000368-89.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
... DEVER DE IMPLANTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ... C/C LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DÉCIMO TERCEIRO ... REMUNERAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003014-88.2019.8.19.0044 (Cível), 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 309) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR OS RECLAMADOS: (I) A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, A SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, E; (II) A PAGAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇ
... NACIONAL DOS PROFESSORES, INTITUÍDO ... PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, ... DEVIDAMENTE ATUALIZADO, E; (II) A PAGAR ... AS DIFERENÇAS DEVIDAS, A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.271110-5/001,0027750-75.2016.8.13.0487 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - LEI Nº. 11.738/2008 - ORIENTAÇÕES DO STF - EFICÁCIA DA LEI Nº. 11.738/2008 A PARTIR DE 27/04/2011 - VENCIMENTO BASE - DIFERENÇAS SALARIAIS CONSTATADAS A PARTIR...
... 11.738/2008. Afirma que deve ser observada a proporcionalidade da remunerao dos ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012167-68.2020.8.19.0026 (Cível), 10-11-2022
Apelação Cível. Ação de cobrança de diferenças salariais. Professora estadual aposentada. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que a Lei nº 11.738/08, em seu art. 2º, §1º, apenas determinou que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior,
... 2008 ... Carga horária inferior a fixada para o piso nacional ... autora, não havendo que se falar em desrespeito à ... Lei nº 11738/08 ... Divergência do que foi declarado na exordial e as ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012141-70.2020.8.19.0026 (Cível), 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 260) QUE CONCEDEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA, PARA DETERMINAR AOS RÉUS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA AUTORA, A SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS...
... Federal n.º 11.738/2008. Assim, requereu ... cumprimento da disposição normativa, pagamento dos ... -
Acórdão Nº 0000081-29.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
... DEVER DE IMPLANTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 C/C ... LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... BASE DE ...
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Acórdão nº 1.0430.15.001542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA: MANUTENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PARA PROFESSORES. MUNICÍPIO DE MONTE BELO. PISO FIXADO EM LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF NA ADI-DF Nº 4167. JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. VALOR PROPORCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INEXISTENTES NO CASO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.- O piso...
... proporcional, nos termos do artigo 2, 3, da Lei Federal n 11.738/2008, no vencimento inicial da autora e a pagar as diferenas devidas, ... -
Acórdão nº 1.0430.15.001542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA: MANUTENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PARA PROFESSORES. MUNICÍPIO DE MONTE BELO. PISO FIXADO EM LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF NA ADI-DF Nº 4167. JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. VALOR PROPORCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INEXISTENTES NO CASO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.- O piso...
... proporcional, nos termos do artigo 2, 3, da Lei Federal n 11.738/2008, no vencimento inicial da autora e a pagar as diferenas devidas, ... -
Acórdão nº 1.0329.17.000559-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SISPI-SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAMOGI - PROFISSIONAIS DA CARREIRA DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - REFERÊNCIA - VENCIMENTO BÁSICO - EFICÁCIA DA LEI - DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI 4167/DF - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA PELO MUNICÍPIO DE ITAMOJI - ADICIONAIS -...
... da educao bsica municipal estipulado pela Lei Federal 11.738/2008, calculado proporcionalmente, com a jornada de trabalho exercida pelos ... -
Acórdão Nº 0000126-33.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
... DEVER DE IMPLANTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ... C/C LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DÉCIMO TERCEIRO. BASE ... DE ...
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Acórdão Nº 0000089-06.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
... DEVER DE IMPLANTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ... C/C LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DÉCIMO TERCEIRO ... REMUNERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000076-07.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
... DEVER DE IMPLANTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ... C/C LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DÉCIMO TERCEIRO ... REMUNERAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003777-75.2021.8.19.0026 (Criminal), 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA (DOCENTE II, REFERÊNCIA 07, 22 HORAS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE PROVENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DA...
... BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL ... 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS ... Além disso, conforme visto alhures, o §1º do artigo 2º da Lei 11738/08 ... fixou o piso salarial para jornada de, no máximo, 40 horas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001736-03.2021.8.19.0070 (Criminal), 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, REFERENTES AOS PERÍODOS...
... EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008 ... SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO ... PARA CONDENAR O ... 1.426.210-RS (RECURSO REPETITIVO). O §2º DO ... ARTIGO 2º DA LEI 11738/08 FIXOU O PISO SALARIAL ... PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. EM ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0060316-05.2022.8.19.0001 (Cível), 22-06-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. POSTULAÇÃO DE DIFERENÇAS ORIGINÁRIAS DO DESCUMPRIMENTO DA LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSCITAÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 E 42 DO STF. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCI
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. PISO NACIONAL DO ... MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. POSTULAÇÃO DE DIFERENÇAS ... ORIGINÁRIAS DO DESCUMPRIMENTO DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0012.12.002462-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR MUNICIPAL - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - ADIN N. 4.167 - PARÂMETROS LEGAIS OBSERVADOS PELO MUNICÍPIO - DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. - A Lei n. 11.738/2008 estabelece critérios para o pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, dentre os quais a...
... 11.738/2008, a qual regulamenta a alnea "e" do inciso III, do caput, do artigo 60 do ... -
Acórdão nº 1.0012.12.002462-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR MUNICIPAL - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - ADIN N. 4.167 - PARÂMETROS LEGAIS OBSERVADOS PELO MUNICÍPIO - DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. - A Lei n. 11.738/2008 estabelece critérios para o pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, dentre os quais a...
... 11.738/2008, a qual regulamenta a alnea "e" do inciso III, do caput, do artigo 60 do ... -
Acórdão Nº 0000148-91.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
... DEVER DE IMPLANTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ... C/C LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DÉCIMO TERCEIRO ... REMUNERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000079-59.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-05-2021
... DEVER DE IMPLANTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ... C/C LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DÉCIMO TERCEIRO ... BASE DE ...
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Acórdão Nº 0000107-27.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
... DEVER DE IMPLANTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ... C/C LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DÉCIMO TERCEIRO ... REMUNERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000391-35.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
... DEVER DE IMPLANTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ... C/C LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DÉCIMO TERCEIRO ... REMUNERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000084-81.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
... DEVER DE IMPLANTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ... C/C LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DÉCIMO TERCEIRO ... REMUNERAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20226-44.2016.5.04.0611)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGA HORÁRIA. COMPOSIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORA - ATIVIDADE. LEI Nº 11.738/2008 (ÓBICES DAS SÚMULAS 126, 333 E 422 DO TST). Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu...
... HORA ... ATIVIDADE. LEI Nº 11.738/2008 (ÓBICES DAS SÚMULAS 126, 333 E 422 DO TST) ... Não prospera o ... -
Acórdão nº 1.0481.14.010754-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA - PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N. 4.167/DF - PROPORCIONALIDADE DECORRENTE DE MENOR JORNADA DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA PARCIAL DO PISO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS1. Somente a partir da data de julgamento da
... pagando de forma correta os valores imposta pela Lei Federal 11.738/ 2008, observada a proporo das horas trabalhadas, que so (24) vinte e quatro ...