lei 11738 2008

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROFESSORA MUNICIPAL DE FREI LAGONEGRO. PISO SALARIAL NACIONAL. DIREITO EXISTENTE. LEI Nº 11.738, DE 2008. EFICÁCIA ESTABELECIDA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PARTIR DE 27.04.2011. DIFERENÇAS DEVIDAS. PERÍODO DE APURAÇÃO CORRETO. CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO PELO PODER...

Reexame necessário - Não conhecimento - Apelação cível - Ação ordinária - Piso nacional de professor - Lei Federal 11.738, de 2008 - Base do piso salarial - Vencimentos - Diferenças salariais - Possibilidade - Proporcionalidade da jornada - Correção monetária e juros de mora - Artigo 1º-F da Lei 9.494, de 1997 (redação conferida pela Lei 11.960, de 2009) - Sentença reformada em parte - Recurso ao

Reexame necessário - Não conhecimento - Apelação cível - Ação ordinária - Piso nacional de professor - Lei Federal 11.738, de 2008 - Base do piso salarial - Vencimentos - Diferenças salariais - Possibilidade - Proporcionalidade da jornada - Correção monetária e juros de mora - Artigo 1º-F da Lei 9.494, de 1997 (redação conferida pela Lei 11.960, de 2009) - Sentença reformada em parte - Recurso ao

RECURSO DE EMBARGOS. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. EFEITOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008. 1. A Eg. 8ª Turma deu parcial provimento ao recurso de revista do reclamado para " limitar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MUNICÍPIO DE PAI PEDRO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. STF NA ADI N.º 4.167/DF. JULGAMENTO DO REsp 1426210/RS/REPERCUSSÃO GERAL PELO STJ. QUINQUÊNIO. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. 1. Conforme decidido pelo STF, no julgamento da ADI N.º 4.167/DF, é constitucional a norma geral federal (Lei Federal n. 11.738

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. PROFESSOR DOCENTE II. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTE SALARIAL PARA QUE SE ADEQUE AO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação ordinária através da qual a autora requereu a implementação do piso salarial nacional do magistério...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Professor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Docente II, 16 Horas, Ref. C-06. Pretensão de revisão de vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei Federal n.º 11.738/2008. Indeferida a antecipação da tutela para que os réus/agravados procedam à adequação do vencimento base do autor ao piso nacional instituído pela Lei...

Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Decisão agravada que deferiu a tutela de evidência, determinando a imediata correção dos proventos pagos ao agravado, adequando seu vencimento-base ao piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, de forma proporcional à jornada de trabalho. Presentes os requisitos para concessão da tutela de evidência, com fulcro no...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA INATIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE PROVENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A ADEQUAR...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. DIFERENÇAS DE HORAS ATIVIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Relativamente ao artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo E-RR-10314-74.2015.5.15.008

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738, DE 2008. EFICÁCIA ESTABELECIDA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PARTIR DE 27.04.2011. DIFERENÇAS INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A legitimidade para ser parte decorre de estar o sujeito do direito envolvido em conflito de...

Remessa necessária - não conhecimento - apelação cível - ação ordinária - piso nacional de salário para servidores públicos da educação - Lei Federal 11.738, de 2008 - base do piso salarial - vencimentos - diferenças salariais - possibilidade - proporcionalidade da jornada - termo inicial do piso - correção monetária e juros - apelação a que se dá parcial provimento.1 - O STF declarou a...

Remessa necessária - Piso nacional de salário para servidores públicos da educação - Lei Federal 11.738, de 2008 - Base do piso salarial - Vencimentos - Diferenças salariais - Possibilidade - Proporcionalidade da jornada - Termo inicial - sentença confirmada - apelação prejudicada.1. O STF declarou a constitucionalidade do art. 2º Lei Federal 11.738, de 2008, que fixou o piso salarial dos...

Remessa necessária - Piso nacional de salário para servidores públicos da educação - Lei Federal 11.738, de 2008 - Base do piso salarial - Vencimentos - Diferenças salariais - Possibilidade - Proporcionalidade da jornada - Termo inicial - sentença confirmada - apelação prejudicada.1. O STF declarou a constitucionalidade do art. 2º Lei Federal 11.738, de 2008, que fixou o piso salarial dos...

Apelação Cível. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Professora Estadual aposentada. Acolhimento da pretensão ao recebimento do piso salarial nacional de professor, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 22h, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual 5.539/2009 e demais normas. Rejeição da preliminar de...

Apelação Cível. Ação revisional de benefício previdenciário. Professora Estadual aposentada. Acolhimento da pretensão ao recebimento do piso salarial nacional de professor, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 22h, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual 5.539/2009 e demais normas. Rejeição da preliminar de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL NA ATIVIDADE. DOCENTE I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DOS PROVENTOS DA AUTORA COM BASE NA LEI 11.738/2008 E NA LEI ESTADUAL 5.539/09. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. SENTENÇA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738/2008 - EFICÁCIA APÓS ABRIL DE 2011. LEI ESTADUAL 18.975/2010 - INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. ANÁLISE DE CONTRACHEQUES - CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO INFERIOR AO PISO - DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.I. O piso salarial nacional passou a ser devido a partir de 27 de abril de 2011,...

Apelação Cível. Ação Revisional de Vencimentos. Professora Estadual. Acolhimento da pretensão ao recebimento do piso salarial nacional de professor, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 40h, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual 5.539/2009 e demais normas. A existência de Ação Civil Pública acerca da matéria

Apelação Cível. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Professora Estadual aposentada. Acolhimento da pretensão ao recebimento do piso salarial nacional de professor, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 22h, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual 5.539/2009 e demais normas. Rejeição da preliminar de...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PISO REMUNERATÓRIO NACIONAL - MUNICÍPIO DE PATIS - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 - JORNADA - PROPORCIONALIDADE - PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PISO REMUNERATÓRIO NACIONAL - MUNICÍPIO DE PATIS - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 - JORNADA - PROPORCIONALIDADE - PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE MONTE AZUL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - LEI N.º 11.738/2008 - ORIENTAÇÕES DO STF - EFICÁCIA DA LEI N.º 11.738/2008 A PARTIR DE 27/04/2011 - VENCIMENTO BASE - DIFERENÇAS SALARIAIS CONSTATADAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - JUROS E CORREÇÃO - SELIC - EC 113/2021 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO...