lei 11738 2008
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Acórdão nº 1.0534.16.000953-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO JULGADA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL - APELAÇÃO ADESIVA.- O REsp 1.559.965/RS foi julgado pelo STJ, firmando-se a tese de que inexiste interesse da União no feito e consequente deslocamento de...
... Com o advento da Lei Federal 11.738/2008 e a modulao da deciso proferida na ADIN 4167/DF, que determinou a imediata ... -
Acórdão nº 1.0534.16.000949-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO JULGADA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL - APELAÇÃO ADESIVA.- O REsp 1.559.965/RS foi julgado pelo STJ, firmando-se a tese de que inexiste interesse da União no feito e consequente deslocamento de...
... Com o advento da Lei Federal 11.738/2008 e a modulao da deciso proferida na ADIN 4167/DF, que determinou a imediata ... -
Acórdão nº 1.0534.16.000953-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO JULGADA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL - APELAÇÃO ADESIVA.- O REsp 1.559.965/RS foi julgado pelo STJ, firmando-se a tese de que inexiste interesse da União no feito e consequente deslocamento de...
... Com o advento da Lei Federal 11.738/2008 e a modulao da deciso proferida na ADIN 4167/DF, que determinou a imediata ... -
Acórdão nº 1.0534.16.000952-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO JULGADA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL - APELAÇÃO ADESIVA.- O REsp 1.559.965/RS foi julgado pelo STJ, firmando-se a tese de que inexiste interesse da União no feito e consequente deslocamento de...
... Com o advento da Lei Federal 11.738/2008 e a modulao da deciso proferida na ADIN 4167/DF, que determinou a imediata ... -
Acórdão nº 1.0534.16.000951-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO JULGADA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL - APELAÇÃO ADESIVA.- O REsp 1.559.965/RS foi julgado pelo STJ, firmando-se a tese de que inexiste interesse da União no feito e consequente deslocamento de...
... Com o advento da Lei Federal 11.738/2008 e a modulao da deciso proferida na ADIN 4167/DF, que determinou a imediata ... -
Acórdão Nº 0020518-10.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-06-2018
... DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO. Entende-se que a Lei 11.738/2008 conduz à conclusão de que, a partir da sua vigência, o valor mínimo a ... destaca na petição inicial o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 11738/2008, que dispõe: "O piso salarial profissional nacional é o valor ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003771-53.2020.8.19.0010 (Cível), 10-02-2022
Apelação Cível. Ação de Reajuste de Piso Salarial. Professora Estadual aposentada. Acolhimento da pretensão ao recebimento do piso salarial nacional de professor, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 22 horas, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual 5.539/2009 e demais normas. Rejeição da preliminar de...
... de professor, de acordo com o previsto na Lei Fede- ... ral 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária ... de 22 horas, com os reflexos ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003927-41.2020.8.19.0010 (Cível), 10-03-2022
Apelação Cível. Ação revisional de benefício previdenciário. Professor Estadual aposentado. Acolhimento da pretensão ao recebimento do piso salarial nacional de professor, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 22h, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual 5.539/2009 e demais normas. Preliminares. Alegação, em...
... previsto na Lei Federal 11.738/2008, ... proporcionalmente à carga horária de 22h, com os ... reflexos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10634-65.2015.5.03.0149) 29-11-2017
... JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. Diante da ofensa ao art. 320 da CLT, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001000-34.2019.8.19.0044 (Cível), 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 214) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR OS RECLAMADOS: (I) A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, A SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, E; (II) A PAGAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇ
... NACIONAL DOS PROFESSORES, INTITUÍDO ... PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, ... DEVIDAMENTE ATUALIZADO, E; (II) A PAGAR ... AS DIFERENÇAS DEVIDAS, A ... que dispõe a Lei nº 11738/08 no tocante à remuneração ... da autora. Os Réus assinalam, em ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004345-76.2020.8.19.0010 (Cível), 07-04-2022
Apelação Cível. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Professora Estadual aposentada. Acolhimento da pretensão ao recebimento do piso salarial nacional de professor, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 22h, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual 5.539/2009 e demais normas. Rejeição da preliminar de...
... deral 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária ... de 22h, com os reflexos advindos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10267-03.2015.5.15.0086) 02-04-2020
... EFEITOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008. 1. A Eg. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamado, ... ART. 2º, § 4º, DA LEI 11738/2008. A Lei nº 11.738/2008 dispõe, em seu art. 2º, § 4º, sobre a ...
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Acórdão nº 1.0481.14.007957-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - LEI Nº 11.738/2008 - PISO NACIONAL - PROFESSOR MUNICIPAL - DIFERENÇAS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA.- A Lei 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional para professores da rede pública ocupantes da educação básica.- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167/DF ocorrido em 27 de abril de 2011,...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003798-36.2020.8.19.0010 (Cível), 12-05-2022
Apelação Cível. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Professora Estadual aposentada. Acolhimento da pretensão ao recebimento do piso salarial nacional de professor, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 22h, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual 5.539/2009 e demais normas. Rejeição da preliminar de...
... deral 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária ... de 22h, com os reflexos advindos ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008234-78.2021.8.19.0050 (Cível), 11-05-2023
Apelação Cível. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Professor Estadual aposentado. Acolhimento da pretensão ao recebimento do piso salarial nacional de professor, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 22h, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual 5.539/2009 e demais normas. Rejeição da preliminar de...
... previsto na Lei Federal 11.738/2008, ... proporcionalmente à carga horária de 22h, com os ... reflexos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.192164-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PAJEÚ -- PISO REMUNERATÓRIO NACIONAL - PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) - INTEGRALIZAÇÃO DOS VALORES DO PISO...
... 11.738/2008 e; (b) Condenar o ru a pagar a cada uma das autoras as diferenas devidas, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.192164-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PAJEÚ -- PISO REMUNERATÓRIO NACIONAL - PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) - INTEGRALIZAÇÃO DOS VALORES DO PISO...
... 11.738/2008 e; (b) Condenar o ru a pagar a cada uma das autoras as diferenas devidas, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10064-41.2015.5.15.0086) 04-04-2018
... À PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 11.738/2008. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. A desproporcionalidade no cumprimento dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11987-39.2017.5.15.0052)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EM CRECHE. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à
... APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008 ... 1 – ... Na decisão monocrática ficou prejudicada ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001914-09.2021.8.19.0051 (Cível), 29-06-2023
Apelações Cíveis. Ação Revisional de Vencimentos. Professora Estadual Aposentada. 22 horas. Acolhimento da pretensão ao recebimento do piso salarial nacional de professor, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 40h, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual 5.539/2009 e demais normas. Sentença de parcial procedênc
... previsto na Lei Federal 11.738/2008, ... proporcionalmente à carga horária de 40h, com os ... reflexos ... -
Acórdão nº 1.0261.14.001018-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738, DE 2008. APLICABILIDADE. EFICÁCIA FIXADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PARTIR DE 27.04.2011. DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1.
... piso nacional de salrio proporcional institudo pela Lei n 11.738, de 2008. Asseverou ser credora das diferenas respectivas. Pela r. sentena de ff ... -
Acórdão nº 1.0261.14.001018-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738, DE 2008. APLICABILIDADE. EFICÁCIA FIXADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PARTIR DE 27.04.2011. DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1.
... piso nacional de salrio proporcional institudo pela Lei n 11.738, de 2008. Asseverou ser credora das diferenas respectivas. Pela r. sentena de ff ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0326212-45.2021.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
Apelação Cível. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Professora Estadual aposentada. Acolhimento da pretensão ao recebimento do piso salarial nacional de professor, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 22h, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual 5.539/2009 e demais normas. Rejeição da preliminar de...
... deral 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária ... de 22h, com os reflexos advindos ... -
Acórdão nº 1.0398.15.000608-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. FÉRIAS PRÊMIO. LEI MUNICIPAL 572/04. PISO SALARIAL PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. PISO FIXADO EM LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF NA ADI-DF Nº 4167. JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. JORNADA 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSES. PREVISÃO EM LEI FEDERAL.- Nas ações ajuizadas contra a Fazenda...
... 2013, que busca corrigir o impasse criado pela inexequvel Lei 11.7388/2008, com o escopo de justamente determinar que o piso salarial do profissional ... -
Acórdão nº 1.0398.15.000608-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. FÉRIAS PRÊMIO. LEI MUNICIPAL 572/04. PISO SALARIAL PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. PISO FIXADO EM LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF NA ADI-DF Nº 4167. JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. JORNADA 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSES. PREVISÃO EM LEI FEDERAL.- Nas ações ajuizadas contra a Fazenda...
... 2013, que busca corrigir o impasse criado pela inexequvel Lei 11.7388/2008, com o escopo de justamente determinar que o piso salarial do profissional ...