lei 11738 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12268-69.2016.5.15.0071)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR - LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM EDUCANDOS - DIREITO AO ADICIONAL DE 50% DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (violação dos artigos 5º, II, e 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal, 59 e 320 da ...
... Consolidação das Leis do trabalho e 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008 e divergência ... jurisprudencial). Tratando-se de recurso de ... ART. 2º, § 4º, DA LEI 11738/2008. A Lei ... nº 11.738/2008 dispõe, em seu art. 2º, § 4º, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002257-44.2017.8.19.0051 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. PROFESSORA ESTADUAL NA ATIVIDADE. DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DOS PROVENTOS DA AUTORA COM BASE NA LEI 11.738/2008 E NA LEI ESTADUAL 5539/09. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.
... REVISÃO DOS PROVENTOS DA AUTORA ... COM BASE NA LEI 11.738/2008" E NA LEI ESTADUAL 5539/09. ADEQUAÇÃO ... PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO M\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021103-06.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
... Em face da declaração de constitucionalidade da Lei 11.738/2008, é garantido aos professores da rede pública de ensino básico o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12185-95.2015.5.15.0133) 07-02-2018
... DIVERSOS E ABAIXO DO PREVISTO NA LEI ... 11.738/2008 QUE FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES ... Diante da ...
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Acórdão Nº 0021300-05.2016.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-10-2017
... O piso salarial de que trata a Lei nº 11.738/2008", devido aos professores a partir de 27 de abril de 2011, data da apreciaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019994-40.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2022
Apelação Cível. Ação de Cobrança de Diferenças Salariais. Professora Municipal em atividade. Cargo de Professora Docente II, nível 9, 40 horas. Acolhimento da pretensão ao recebimento do piso salarial nacional de professor, de acordo com o previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 em face do Estado. Extinção sem resolução do mérito em relação ao Rioprevidência. Recurso do Estado do Rio de Janeiro.
... previsto na Lei Federal nº 11.738/2008" em face do ... Estado. Extinção sem resolução do mérito em ... relaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020892-09.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
... consideração do piso salarial nacional estabelecido na Lei 11.738/2008, as parcelas denominadas "incentivo" e "hora atividade", pagas a título ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079789-74.2022.8.19.0001 (Cível), 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA ESTADUAL NA ATIVIDADE. DOCENTE I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DOS PROVENTOS DA AUTORA COM BASE NA LEI 11.738/2008 E NA LEI ESTADUAL 5539/09. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO...
... REVISÃO DOS ... PROVENTOS DA AUTORA COM BASE NA LEI 11.738/2008" E NA LEI ESTADUAL 5539/09 ... ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO M\xC3" ... -
Acórdão Nº 1317965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... INFANTIL. PISO SALARIAL FIXADO CONFORME LEI FEDERAL N° ... 11.738/2008. REAJUSTE ANUAL DA CATEGORIA. ARTIGO 93, ... INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020785-58.2018.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
... PROPORCIONALIDADE. LEI Nº 11.738/2008. Caso em que foi observada a proporcionalidade da carga horária do piso ...
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Acórdão Nº 1588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... 5º ... DA LEI Nº 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI ... RECONHECIDA POR ESTA SUPREMA CORTE ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043606-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL DO ENSINO BÁSICO APOSENTADA. ALEGA QUE SEUS PROVENTOS NÃO ESTÃO SENDO REAJUSTADOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 11.738/2008, QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL PARA O...
... LEI FEDERAL 11.738/2008, QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL PARA O ... MAGISTÉRIO PÚBLICO DA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0860102-78.2022.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR EM ATIVIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DO AUTOR, OBSERVANDO O PISO NACIONAL,...
... EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ... ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU ... PARCIALMENTE ... RS (RECURSO REPETITIVO). O §2º DO ARTIGO 2º DA LEI ... 11738/08 FIXOU O PISO SALARIAL PARA JORNADA DE, NO ... MÁXIMO, 40 HORAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10585-05.2015.5.15.0112) 22-11-2017
... PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.738/2008 AOS OCUPANTES DO CARGO DE PAJEM, TENDO EM VISTA O NÃO DESEMPENHO DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003309-61.2018.8.19.0012 (Cível), 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. SENTENÇA EXTRAPETITA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DOS PROVENTOS DA AUTORA COM BASE NA LEI 11.738/2008 E NA LEI ESTADUAL 5539/09. ADEQUAÇÃO
... REVISÃO DOS PROVENTOS DA AUTORA COM ... BASE NA LEI 11.738/2008" E NA LEI ESTADUAL 5539/09. ADEQUAÇÃO ... PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO M\xC3" ... 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei 11738/08, modulando seus ... CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E ... -
Acórdão Nº 0003362-60.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE COLINAS. LEI Nº 11.738/2008. VENCIMENTO SUPERIOR AO PISO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA ...
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Acórdão Nº 0020833-64.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
... LEI 11.738/2008. PROFESSOR APOSENTADO. Na forma do artigo 7º, XXIX, da Constituição ...
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Acórdão Nº 0004776-30.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. VENCIMENTO SUPERIOR AO PISO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA ...
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Acórdão Nº 0021070-16.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
... abaixo do piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcionalmente à jornada cumprida (25 horas semanais), observado o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006757-20.2021.8.19.0050 (Cível), 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR EFETIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DE ACORDO...
... BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL ... 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O ... PEDIDO, ... CONFORME O DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO 2º DA LEI ... 11738/08. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECE ... RELAÇÃO ENTRE O PISO DA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000724-80.2020.8.19.0007 (Cível), 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A UTILIZAR O PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI Nº 11.738/2008 E SEUS POSTERIORES REAJUSTES, PROPORCIONALMENTE À CARGA...
... LEI ... FEDERAL N° 11.738/2008. SENTENÇA QUE CONDENOU O ... MUNICÍPIO A UTILIZAR O PISO SALARIAL ... RS (RECURSO REPETITIVO). O §2º DO ARTIGO 2º DA LEI ... 11738/08 FIXOU O PISO SALARIAL PARA JORNADA DE 40 ... HORAS SEMANAIS. EM ... -
Acórdão Nº 0020936-28.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2020
... 2º, § 2º da Lei 11.738/2008, o piso nacional corresponde ao vencimento básico do professor, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006060-96.2021.8.19.0050 (Cível), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR EFETIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A IMPLEMENTARO PISO SALARIAL NACIONAL DE...
... EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ... ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU ... PARCIALMENTE ... RS (RECURSO REPETITIVO). O §2º DO ARTIGO 2º DA LEI ... 11738/08 FIXOU O PISO SALARIAL PARA JORNADA DE, NO ... MÁXIMO, 40 HORAS ... -
Acórdão nº 1.0534.16.000951-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO JULGADA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL - APELAÇÃO ADESIVA.- O REsp 1.559.965/RS foi julgado pelo STJ, firmando-se a tese de que inexiste interesse da União no feito e consequente deslocamento de...
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Acórdão nº 1.0534.16.000949-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO JULGADA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL - APELAÇÃO ADESIVA.- O REsp 1.559.965/RS foi julgado pelo STJ, firmando-se a tese de que inexiste interesse da União no feito e consequente deslocamento de...