lei 11741
- Acórdão Nº 2202-009.706 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
- Acórdão Nº 2202-009.704 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
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Acordao N° 1327148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Aceleração de estudos. Eja - educação de jovens e adultos. Aluno maior de 18 anos. Artigo 33 da resolução 1/12 do conselho de educação do distrito federal- cedf. Cumprimento de carga horária mínima. Previsão de acordo com proposta pedagógica prevista na lei de diretrizes e base da educação nacional - lei n. 9. 394/96. Antecipação dos efeitos da...
- Acórdão Nº 0027604-12.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
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Acordao N° 1276334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Agravo de instrumento. Aprovação em exame vestibular. Menor de 18 anos. Matrícula em curso supletivo. Impossibilidade. Idade mínima. Tutela provisória de urgência. Requisitos. Ausência. Caráter satisfativo. I - os requisitos para a concessão da liminar da tutela de urgência são os do art. 300 do cpc, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...
- Acórdão nº 1.0702.11.043556-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0702.11.043556-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0702.11.043606-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0702.11.043556-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0702.11.043606-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0702.11.043606-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0702.11.043606-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0702.11.043556-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 1.0702.12.013164-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALUNO MENOR DE 18 ANOS - CONVOCAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR - INGRESSO UNIVERSITÁRIO OBSTADO - CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PENDÊNCIA - EXAME SUPLETIVO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DIRIMIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA.
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Acórdão Nº 0141868-28.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-05-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIOE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO, CURSAVA O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO E OBTEVE ÊXITO EM CERTAME VESTIBULAR, COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO JUNTO AO CEJA. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RAZOABILIDADE
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Acórdão Nº 0139843-42.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO, CURSAVA O 2º ANO DO ENSINO MÉDIO E OBTEVE ÊXITO EM CERTAME VESTIBULAR, COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO JUNTO AO CEJA. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.
- Acórdão Nº 0632392-04.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
- Iapen
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Acórdão Nº 0204644-46.2022.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADE. ENSINO MÉDIO AINDA NÃO CONCLUÍDO. IMINÊNCIA DE CONCLUSÃO. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RESTAURAÇÃO DA ESTRITA LEGALIDADE CAUSARIA MAIS DANOS DO QUE A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E NÃO
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Decisão Monocrática Nº 0231933-30.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-07-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERENTE MAIOR DE IDADE E ESTUDANTE DO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO QUE LOGROU APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PERANTE INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO JUNTO AO CEJA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11741-48.2015.5.15.0073)
- Idaf
- Imac
- Ise
- Ise