lei 11741
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Acordao N° 1729083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de secretário escolar. Secretaria de estado de educação do distrito federal. Requisitos de habilitação técnica. Curso técnico em secretariado escolar. Concorrente. Aprovação. Nomeação. Requisitos para investidura. Escolaridade. Habilitação específica. Inexistência. Curso de livre oferta. Ausência de comprovação de...
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Acórdão Nº 5007544-75.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE MONOGRAFIA OU DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. REQUISITO NÃO PREVISTO NO TEXTO LEGAL. EXIGÊNCIA EXTRA MANIFESTAMENTE ILEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 25 DA LCE N. 717/2018 QUE PREVÊ A CONCESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA APENAS POR MEIO DA APRESENTAÇ
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Acórdão Nº 2402-010.360 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006BOLSA DE ESTUDOS. PAGAMENTO.Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento de acordo com a legislação de regência não se sujeita tributação, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea t da Lei 8.212/1991, com...
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Acórdão Nº 2402-010.359 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006BOLSA DE ESTUDOS. PAGAMENTO.Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento de acordo com a legislação de regência não se sujeita tributação, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea t da Lei 8.212/1991, com...
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Acórdão Nº 2402-010.356 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006BOLSA DE ESTUDOS. PAGAMENTO.Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento de acordo com a legislação de regência não se sujeita tributação, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea t da Lei 8.212/1991, com...
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Acórdão nº 0520258-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO TÉCNICO DE ENSINO MÉDIO. MEIA PASSAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE. INTERESSE DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO JUNTO AO SETPS. SENTENÇA ANULADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL AD QUEM. PREENCHIMENTO...
- Acórdão nº 0805560-20.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-06-2023
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Acórdão Nº 5016998-97.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA EM CURSO SEQUENCIAL. GRADUAÇÃO CONCLUÍDA NA UDESC. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR ORIGINAL. DOCUMENTO ENTREGUE À INSTITUIÇÃO EM ETAPAS DE ENSINO ANTERIORES. REQUISITO CUMPRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
- Decisão Monocrática nº 2008/0234349-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
- SÚMULA DE PARECERES
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Acórdão Nº 5000210-50.2022.8.24.0163 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. IMPETRANTE MENOR DE DEZOITO ANOS. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 170/1998 QUE ESTABELECEM IDADE MÍNIMA APENAS PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 74/2010 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, QUE IMPÕE LIMITE ETÁRIO PARA MATRÍCULA....
- Marx: 200 Years--Theory, Politics and Education/ Marx: 200 anos A teoria, a politica e a educacao.
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Decisão Monocrática N° 07218157920198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por E.G.D.O.J. em face do CENTRO EDUCACIONAL CIRANDA CIRANDINHA LTDA., ante a decisão proferida nos autos de ação com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente n. 0716124-63.2019.8.07.0007, a qual negou a tutela de urgência requerida pelo Agravante para inscrição em curso supletivo, a...
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Decisão Monocrática N° 07044755420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento, interposto por MATHEUS PICUSSA AMORIM, devidamente representado por sua genitora, a Sr.ª JUCELIA PICUSSA, contra decisão do Juízo da Vara Cível do Paranoá que indeferiu a tutela de urgência. O pedido indeferido buscava compelir o CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL (CENED), ora Agravado, a promover a matrícula do Agravante em curso Superior de Tecnologia em...
- PORTARIA Nº 1.097, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
- Acórdão nº 2301-002.395 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 5001362-77.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA NO ENSINO SUPLETIVO PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) A ALUNO MENOR DE 18 (DEZOITO ANOS). VEDAÇÃO LEGAL APENAS NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DO EXAME DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 74/10 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.
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Acórdão Nº 2201-010.793 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004ENQUADRAMENTO FPAS. ATIVIDADE PREPONDERANTE.Para o enquadramento no código de FPAS deve-se verificar a atividade econômica preponderante.AVALIAÇÃO E PROCESSO SELETIVO. ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FPAS.As atividades de avaliação e de processos seletivos se enquadram no conceito de instituição de
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Acórdão Nº 2201-010.792 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASAno-calendário: 2010, 2011, 2012ENQUADRAMENTO FPAS. ATIVIDADE PREPONDERANTE.Para o enquadramento no código de FPAS deve-se verificar a atividade econômica preponderante.AVALIAÇÃO E PROCESSO SELETIVO. ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FPAS.As atividades de avaliação e de processos seletivos se enquadram no conceito de instituição de ensino para
- Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
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Acórdão Nº 0049264-06.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNA APROVADA EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADE. ENSINO MÉDIO AINDA NÃO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PARTICULARIDADES DO CASO. RESTAURAÇÃO DA ESTRITA LEGALIDADE CAUSARIA MAIS DANOS DO QUE A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO
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Acórdão Nº 0627798-78.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS QUE NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CLASSIFICÁVEL. PLEITO DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DEFERIDO POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. A presente demanda trata de matéria recorrente nesta Corte de Justiça,
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Acórdão Nº 0102108-30.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERENTE MENOR DE IDADE E ESTUDANTE DO SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO QUE LOGROU APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PERANTE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO JUNTO AO CEJA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. RATIFICAÇÃO
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Decisão Monocrática Nº 0139903-15.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-08-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERENTE MAIOR DE IDADE E ESTUDANTE DO SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO QUE LOGROU APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PERANTE INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO JUNTO AO CEJA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DA
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Acórdão Nº 0010436-39.2010.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA E DOIS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE AMBOS OS EMBARGOS E PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA PRONUNCIADA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ACÓRDÃO. APELAÇÃO (2) DO AUTOR/EMBARGADO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO NO QUE TANGE AOS RÉUS/EMBARGANTES/APELANTES CATEDRAL CONSTRUÇÕES...
... , seria a Agência de ... Os Embargantes (1) sustentam que, diante do que dispõe a Lei Estadual n.º 11741/97 ... Fomento do Estado do Paraná S.A. a instituição que deveria ocupar o polo ativo do processo originário e, ... por isso, o Estado do Paraná ...