lei 11763
- LEI Nº 14.383, DE 27 DE JUNHO DE 2022
- LEI Nº 14.401, DE 8 DE JULHO DE 2022
- LEI Nº 14.415, DE 18 DE JULHO DE 2022
- LEI Nº 14.418, DE 20 DE JULHO DE 2022
- LEI Nº 14.426, DE 28 DE JULHO DE 2022
- LEI Nº 14.444, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
- LEI Nº 14.384, DE 27 DE JUNHO DE 2022
- LEI Nº 14.389, DE 30 DE JUNHO DE 2022
- LEI Nº 14.490, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
- LEI Nº 14.512, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
- LEI Nº 14.529, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
- LEI Nº 14.536, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
- LEI Nº 14.542, DE 3 DE ABRIL DE 2023
- LEI Nº 14.557, DE 25 DE ABRIL DE 2023
- LEI Nº 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
- LEI Nº 14.580, DE 11 DE MAIO DE 2023
- LEI Nº 14.588, DE 18 DE MAIO DE 2023
- LEI Nº 14.605, DE 20 DE JUNHO DE 2023
- LEI Nº 14.602, DE 20 DE JUNHO DE 2023
- LEI Nº 14.615, DE 7 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 14.647, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
- LEI Nº 14.661, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
- LEI Nº 14.660, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
- LEI Nº 14.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
- LEI Nº 14.655, DE 23 DE AGOSTO DE 2023