lei 11763
- LEI Nº 13.862, DE 30 DE JULHO DE 2019
- LEI Nº 14.314, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019
- LEI Nº 13.994, DE 24 DE ABRIL DE 2020
- LEI Nº 14.632, DE 25 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 13.842, DE 17 DE JUNHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 14 DE ABRIL DE 2021
- LEI Nº 14.008, DE 2 DE JUNHO DE 2020
- LEI No 13.698, DE 1º DE AGOSTO DE 2018
- LEI Nº 14.683, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.702, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
- LEI Nº 13.976, DE 7 DE JANEIRO DE 2020
- LEI Nº 14.682, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 13.919, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI Nº 14.631, DE 25 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 14.703, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
- LEI Nº 14.722, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.706, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
- LEI Nº 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023
- LEI Nº 14.025, DE 14 DE JULHO DE 2020
- LEI Nº 14.707, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
- LEI Nº 14.013, DE 10 DE JUNHO DE 2020
- LEI Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
- LEI Nº 14.718, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
- Decisões Monocráticas nº 4111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019