lei 11763
- DECRETO Nº 11.679, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
- LEI Nº 14.439, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
- DECRETO Nº 11.632, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
- LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
- LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
- LEI Nº 14.565, DE 4 DE MAIO DE 2023
- LEI Nº 14.681, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.709, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
- LEI Nº 13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI Nº 14.171, DE 10 DE JUNHO DE 2021
- LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
- LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022
- LEI Nº 14.717, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
- LEI Nº 13.959, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI Nº 13.995, DE 5 DE MAIO DE 2020
- LEI Nº 14.337, DE 11 DE MAIO DE 2022
- LEI Nº 14.639, DE 23 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 13.872, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI Nº 14.630, DE 25 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 14.708, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
- LEI Nº 14.101, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.365, DE 2 DE JUNHO DE 2022
- LEI Nº 14.090, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
- LEI Nº 14.629, DE 25 DE JULHO DE 2023