lei 11763
- LEI Nº 13.990, DE 17 DE ABRIL DE 2020
- LEI Nº 14.231, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI Nº 14.255, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.262, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.403, DE 11 DE JULHO DE 2022
- LEI Nº 14.420, DE 20 DE JULHO DE 2022
- LEI Nº 14.427, DE 28 DE JULHO DE 2022
- LEI Nº 14.429, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
- LEI Nº 14.444, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
- LEI No 13.686, DE 26 DE JUNHO DE 2018
- LEI Nº 13.687, DE 2 DE JULHO DE 2018
- LEI Nº 13.693, DE 10 DE JULHO DE 2018
- LEI Nº 13.817, DE 24 DE ABRIL DE 2019
- LEI Nº 13.890, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI Nº 13.928, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI Nº 13.992, DE 22 DE ABRIL DE 2020
- LEI Nº 14.135, DE 16 DE ABRIL DE 2021
- LEI Nº 14.139, DE 16 DE ABRIL DE 2021
- LEI Nº 14.140, DE 19 DE ABRIL DE 2021
- LEI Nº 14.142, DE 19 DE ABRIL DE 2021
- LEI Nº 14.201, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.207, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.224, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI Nº 14.306, DE 3 DE MARÇO DE 2022
- LEI Nº 14.290, DE 3 DE JANEIRO DE 2022