lei 11763
- LEI No 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
- LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023 (*)
- LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
- LEI Nº 13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
- Anexo 2 - Legislações
- LEI Nº 14.217, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
- Decisões Monocráticas nº 785420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2012
- LEI Nº 14.035, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
- LEI Nº 14.331, DE 4 DE MAIO DE 2022
- LEI Nº 14.040, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 4 DE JANEIRO DE 2022
- LEI Nº 13.986, DE 7 DE ABRIL DE 2020
- LEI Nº 13.974, DE 7 DE JANEIRO DE 2020
- LEI Nº 14.666, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
- LEI Nº 14.216, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
- DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
-
Acórdão nº 1.0529.12.002175-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios possuem contornos delimitados, servindo, precipuamente, ao aprimoramento da decisão, nas hipóteses legais que o fundamentem, quais sejam, obscuridade, contradição,
- LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
- LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020
- LEI Nº 14.430, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
- LEI Nº 14.350, DE 25 DE MAIO DE 2022
- LEI Nº 14.514, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022