lei 11836
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11836/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-11-2019
ACÓRDÃO Nº 11836/2019 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11836/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-10-2018
ACÓRDÃO Nº 11836/2018 - TCU - 1ª CâmaraOs ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, AC...
- Sepc
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11836 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-08-2021
- Portarias de 9 de abril de 2019
- Decisão monocrática Nº 11596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
- Despachos
- Sepc
- Sema
- Sepc
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ACÓRDÃO Nº 11836/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-11-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E A ASSOCIAÇÃO INDÍGENA KRENAK. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERSAS AÇÕES E FRUSTRAÇÃO DOS OBJETIVOS DO CONVÊNIO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALORCORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES.DECISÃO MANTIDA.1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " aquantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantidaem p...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-Ag-RR - 1634-83.2016.5.07.0023)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296, I DO TST . Pretensão recursal sob a alegação de dissenso jurisprudencial contra a aplicação da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Os arestos paradigmas colacionados para...
... Vejamos ... Na ementa do processo RR-11836-98.2017.5.15.0076, a Oitava Turma excluiu a multa do art ... 1.021, § 4º, do CPC "tendo em vista que a interposição do Agravo era o ...