lei 11977 07 julho 2009
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134239820194058100), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0813423-98.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Daniel Aragão Abreu APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA....
... 20 e 24, da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009 ... 2. O agente financeiro só ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003326320144058310), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800332-63.2014.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA BATISTA ADVOGADO: Vicente Mateus Melo Cardoso Da Silva e outro APELADO: CONSTRUTORA ARCOVERDE LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL RETORNO DO STJ. AÇÃO DE...
... (07")PROCESSO Nº: 0800332-63.2014.4.05.8310 - APELAÇ\xC3" ... Vida, na forma da Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, no qual figura como vendedora aquela ... -
Decisão Monocrática nº 5031337-11.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Octubre de 2016
... - FGHAB, criado por força da Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, que tem como finalidade: ... I ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08188784420194058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0818878-44.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA EDILANE PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George...
... ão Fiduciária, conforme as Leis nº 11.977 de 07 de julho de 2009 e nº 12.424, de 16 de junho de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08229628820194058100), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0822962-88.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACSON FONSECA FERNANDES ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein...
... ão Fiduciária, conforme as Leis nº 11.977 de 07 de julho de 2009 e nº 12.424, de 16 de junho de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173238920194058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0817323-89.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA MARIA AGOSTINHO MACIEL ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM...
... ão Fiduciária, conforme as Leis nº 11.977 de 07 de julho de 2009 e nº 12.424, de 16 de junho de ... -
The legal-urban order in the judicial trenches/ A ordem juridico-urbanistica nas trincheiras do Poder Judiciario.
... 257, de 10 de julho de 2001 ... BRASIL. Lei das Areas de Protecao ... Lei no. 11.977, de 07 de julho de 2009 ... BRASIL. Pacto ...
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Acórdão, Processo nº 0000526-79.2014.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): A Lei 11.977/2009 – que dispõe sobre o “Programa Minha Casa ... Junior, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1:16/07/2015) ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ... por força da Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, que tem como finalidade: ... I – ...
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Decisao Nº 8037216-09.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-05-2022
... LEGALIDADE APÓS JULHO DE 2009. CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE ... Além disso, a lei nº 11.977, de 07" de julho de 2009, introduziu o art. 15-A na Lei n\xC2" ...
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Programa Minha casa minha vida: efeitos socioeconômicos no município piauiense de Altos (2009-2020)
O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) foi uma política habitacional adotada pelo governo brasileiro em 2009, após a crise econômico-financeira internacional de 2008. Tinha como objetivo sanar o déficit habitacional e impulsionar o mercado interno via setor da construção civil. Assim, neste artigo objetiva-se examinar os efeitos socioeconômicos do PMCMV no município de Altos (estado do Piauí –...
... em 16 de março de 2022 e aceito em 31 de julho de 2022 ... This work is licensed under a ... , 7.210 (69,51%) tinham banheiro, 1.148 (11,07%) tinham sanitário e 2.014 (19,42%) não tinham ... -
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... 47 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; e ... XXVII - crédito de carbono: ...
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O que é o objeto 'moradia' do Programa Minha Casa, Minha Vida? / What is the 'housing' object of the Minha Casa, Minha Vida Program?
O direito à moradia e o direito ao planejamento urbano ainda não são afirmados como direitos subjetivos ou como direitos fundamentais de aplicação imediata. A exigibilidade desses direitos, assim como dos demais direitos sociais, só é possível a partir da definição de uma política pública. Neste artigo, apresentamos crítica ao Programa Minha Casa Minha Vida como política pública incapaz de...
... 11.977 de 07 de julho de 2009, decorrente da Medida ... -
O direito à moradia urbana e a expropriação social no Código Civil de 2002 / The right to housing urban the expropriation social in Civil Code of 2002
... da C idade vol.07, nº 02. ISSN 2317-7721 ... Porto Alegre: Edipucrs, 2009 ... 7 PAGANI, Elaine Adelina. O direito de ... em vigor da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 ʹ Estatuto da Cidade ʹ que possui ...
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Acórdão, Processo nº 0002394-69.2016.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... por força da Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, que tem como finalidade: ... I- garantir ...
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Acórdão, Processo nº 0000463-07.2016.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... por força da Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, que tem como finalidade: ... I- garantir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002879720204058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800287-97.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIENE RUFINO RODRIGUES ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC....
... ão Fiduciária, conforme as Leis nº 11.977 de 07 de julho de 2009 e nº 12.424, de 16 de junho de ... -
Acórdão, Processo nº 0005455-23.2015.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-09-2022
... 07 de julho de 2009, que tem como finalidade: ... I- ...
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A organização da política de zoneamento especial urbano pelo município de Recife / The organization of the policy of special urban zonement by the municipality of Recife
O presente estudo se propõe a responder o seguinte problema de pesquisa: Como é organizada a política de zoneamento especial urbano pelo Município de Recife? Para responder essa questão, o estudo precisa considerar o conceito de regularização fundiária, realização do direito à moradia e judicialização de políticas públicas voltadas à regularidade da habitação urbana. O estudo também possui o...
... , promulgação da Lei Nacional nº 11.977/2009, que estabeleceu as diretrizes do Programa Minha ... A Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, sobre o Programa Minha Casa, ... - DECRETO Nº 7825, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012. Altera o Decreto 7.499, de 16 de Junho de 2011, que Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que DispÕe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041177120204058100), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0804117-71.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IRANILDA CAETANO FERREIRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO
... ão Fiduciária, conforme as Leis nº 11.977 de 07 de julho de 2009 e nº 12.424, de 16 de junho de ... -
Provimento N. 09/2016
... 37 da Lei Federal n. 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentado pelos Provimentos ...
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Da carga normativa do direito à moradia e sua eficácia social: análise a partir de estudo de caso da cidade de Campinas, SP / On the normative force of the right to housing and tis social efficacy: analysis from a case study of the city of Campinas, SP
Procuramos verificar, neste artigo, se há eficácia na promoção do direito à moradia, tendo por base as políticas habitacionais empreendidas no município de Campinas. Para tanto, traçamos um histórico da urbanização brasileira, visando a identificar as bases da problemática habitacional nos dias atuais e como o Poder Público se encarrega de resolvê-la. Embora o direito à moradia encontre amplo...
... efetivo o Estado Social de Direito (DUARTE, 2009, p. 231) ... Na maioria das vezes, os ... , instituído por meio da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, é a política pública por ... -
Acórdão, Processo nº 0000059-40.2018.4.03.6336, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 03-12-2021
... o arquivamento do inquérito civil público em 07/03/2017. Denota-se, portanto, que a inexatidão ... E A EMPRESA CONSTRUTORA A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - ... , por força da Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, são previstas as coberturas abaixo pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5000013-54.2022.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/12/2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública", ou seja, ... RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 23/07/2020, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial ... 20 e 24, da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009. 2. O agente financeiro só pode acionar ...
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Acórdão, Processo nº 5000043-89.2022.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/12/2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública", ou seja, ... RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 23/07/2020, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial ... 20 e 24, da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009. 2. O agente financeiro só pode acionar ...