lei 11977 07 julho 2009
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A urbanização carioca: o papel do poder executivo e do poder judiciário no desenvolvimento de políticas públicas urbanas de regularização fundiária e urbanística
... tal orientação, a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), regulamentou os ... social em imóveis da União; a Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa ...
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Arts. 31 a 33
... ed., Malheiros, 2009, p. 315 ... 5. CANOTILHO, Gomes. Direito ... A Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, em seu artigo 3º, V, já ...
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Acórdão, Processo nº 0000471-47.2021.4.03.6309, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-05-2022
... RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 23/07/2020, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial ... 20 e 24, da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009. 2. O agente financeiro só pode acionar ...
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Acórdão, Processo nº 5001710-98.2021.4.03.6309, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 23/07/2020, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial ... 20 e 24, da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009. 2. O agente financeiro só pode acionar ...
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Acórdão, Processo nº 5001407-84.2021.4.03.6309, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 23/07/2020, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial ... 20 e 24, da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009. 2. O agente financeiro só pode acionar ...
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Acórdão, Processo nº 5001354-06.2021.4.03.6309, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 23/07/2020, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial ... 20 e 24, da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009. 2. O agente financeiro só pode acionar ...
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Acórdão, Processo nº 5001168-80.2021.4.03.6309, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 23/07/2020, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial ... 20 e 24, da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009. 2. O agente financeiro só pode acionar ...
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Acórdão, Processo nº 5000001-91.2022.4.03.6309, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 23/07/2020, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial ... 20 e 24, da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009. 2. O agente financeiro só pode acionar ...
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Acórdão, Processo nº 5001313-39.2021.4.03.6309, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 23/07/2020, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial ... 20 e 24, da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009. 2. O agente financeiro só pode acionar ...
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Acórdão, Processo nº 0005000-98.2019.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... julgado em 11/12/2014, votao unnime, e-DJF4 de 07/01/2015).Processual Civil. Contrato de ... 20 e 24, da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009. 2. O agente financeiro s pode acionar o ...
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Acórdão, Processo nº 0005388-98.2019.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... julgado em 11/12/2014, votao unnime, e-DJF4 de 07/01/2015).Processual Civil. Contrato de ... 20 e 24, da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009. 2. O agente financeiro s pode acionar o ...
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Acórdão, Processo nº 0005844-48.2019.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... julgado em 11/12/2014, votao unnime, e-DJF4 de 07/01/2015).Processual Civil. Contrato de ... 20 e 24, da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009. 2. O agente financeiro s pode acionar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074390220204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807439-02.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUCIA COELHO DA SILVA ADVOGADO: Carlos Tarciano Teixeira De Almeida e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO
... 20 e 24, da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009 ... 2. O agente financeiro só ... -
Referências
... Rio de Janeiro, v. 23, nº 1, jan./jul. 2009, p. 53-82 ... ALBINO. Vito et al. Smart cities: ... BRASIL. Decreto nº 591, de 06 de julho de 1992. Atos internacionais. Pacto internacional ... 2019 ... BRASIL. Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa ...
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Índice sistemático
... 130 ... PROVIMENTO N° 07/2020 ... Dispõe sobre o protesto de dívidas ... 37 da Lei Federal n° 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentado pelos Provimentos n°s 46, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008831020134058300), 06-07-2021
PJE 0800883-10.2013.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. RESP 1.070.297. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). PLANO DE EQUIVALÊNCIA...
... ção legislativa (Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009), previu o cômputo capitalizado de juros ... -
Overbooking Imobiliário e os Direitos do Consumidor na Aquisição de Imóveis
O presente ensaio possui como escopo analisar os abusos praticados no mercado imobiliário em flagrante desrespeito à norma consumerista, consignando ainda os direitos dos consumidores na aquisição de imóveis, além de uma análise doutrinária e jurisprudencial, tendo como enfoque o projeto de lei no Senado de atualização do Código do Consumidor envolvendo o assunto em comento.
... Minha Vida foi criado pela Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, atualizada pela Lei ... -
Do financiamento da seguridade social
... específicas são: a) Lei nº 8.213, de 24/07/91 - Plano de Benefícios da Previdência Social; ... 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal ... Leis nº 10.846/2004, 11.552/2007, 11.541/2009, 12.202/2010, 12.385/2011, 12.431/2011, ...
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Usucapião familiar
... -se – se prestou a modificar a Lei 11.977, de 07 de julho de 2009. Trata-se da lei que instituiu o ...
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Acórdão nº 1.0016.16.009317-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA S/A. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. - Ausente a comprovação de que o imóvel adquirido pela autora e o respectivo financiamento estavam garantidos por contrato de seguro...
... - FGHAB, criado por fora da Lei n 11.977 de 07 de julho de 2009, que tem como finalidade: I ... -
Decisão Monocrática nº 5020161-40.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2013
... disposições da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009. In verbis: ... CLÁUSULA VIGÉSIMA - ... a cobertura pelo FGHAB, pela Lei n° 11.977 de 07 de julho de 2009 e suas alterações, o qual tem ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 561, DE 08 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010972820134058000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0801097-28.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: FABIANA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Caroline Cledja De Oliveira Santos Maciel RECORRENTE ADESIVO: CONTRATO CONSTRUCOES E AVALIACOES LTDA ADVOGADO: Kayo Fernandez Sobreira De Araujo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ...
... , Minha Vida, na forma da Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, com utilização do FGTS do ... -
Direito à cidade e espaços territoriais: contradições do poder público nos reassentamentos / Right to the city and territorial space: government of contradictions in resettlement
O artigo tem o objetivo de refletir sobre o direito ao usufruto do espaço territorial de famílias que são afetadas pelo processo de reassentamento urbano. Foi utilizado o método dedutivo, a partir de uma revisão bibliográfica à luz do materialismo histórico e dialético e da teoria do espaço de Agnes Heller. O contexto desta reflexão é a garantia do direito à cidade, assegurado no capítulo da...
... 317 de 18 de julho de 2013 10 , ... que os intitula deslocamentos ... 07) ... Os reassentamentos involuntários e suas ... deixar de frisar, como ressalta Mongin (2009, p. 53), que “mais do que os lugares, as ... -
Decisão Monocrática nº 5010675-31.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Junio de 2013
... base nas disposies da Lei n 11.977, de 7 de julho de 2009. In verbis: ... CLUSULA VIGSIMA TERCEIRA ... pelo FGHAB, criado por fora da Lei n 11.977 de 07 de julho de 2009, e da Lei n 12.424, de 16 de ...