lei 12249 regulamentação
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O transportador autônomo
... do transporte, definidos e divulgados nos termos de regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com priorização ...
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Acórdão Nº 1301-006.806 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/03/2024
... de renda seja inferior a 20%, listados na regulamentação tributária aplicável, cuja ... cópia é disponibilizada ao Agente pelo ...
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Acórdão, Processo nº 0000059-40.2018.4.03.6336, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 03-12-2021
... que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis ...
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... O regime cumulativo, que encontra regulamentação na Lei Complementar 7/70, na Lei 9.715/98, Lei 9.718/1998 e no Decreto-lei ...
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Acórdão, Processo nº 0009825-97.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2022
... Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... Foi a regulamentação do depósito recursal na Justiça do Trabalho que excluiu, ...
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Acórdãos nº 0004495-60.2011.8.26.0242 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... pelo empregador ao empregado, nos termos da regulamentação do "Programa de Alimentação do Trabalhador", a qual ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2011
... CONAR Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária. CONARQ Conselho Nacional de Arquivos. Revista de ...
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João dourado - Vara cível
... ção, bem como acordo quanto a pensão alimentícia e regulamentação de visita ... Ante ao exposto e considerando o que mais dos autos ...
- Decisão monocrática Nº 0800511-08.2020.8.10.0099 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-04-2023
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Considerações finais
... de Investimento em Direitos Creditórios, em razão da regulamentação existente, da estrutura societária e da economia fiscal ... Quanto à ...
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Da Penhora
... deixar expresso um alerta de António Lamarca: "Urge uma regulamentação legislativa de caráter violento: os bens inventariados para os efeitos ...
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Decisão Monocrática nº 0038924-82.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Abril de 2011
... 127, da Lei 12249/2010, mas sim um único momento, nos claros e exatos termos do art. 1º, ... Por fim, com relação à equivocada regulamentação administrativa decorrente da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... 246, da CF, não veda a regulamentação de Lei por Medida Provisória, apenas é vedada a regulamentação de ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... 246, da CF, não veda a regulamentação de Lei por Medida Provisória, apenas é vedada a regulamentação de ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... 246, da CF, não veda a regulamentação de Lei por Medida Provisória, apenas é vedada a regulamentação de ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... 246, da CF, não veda a regulamentação de Lei por Medida Provisória, apenas é vedada a regulamentação de ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... 246, da CF, não veda a regulamentação de Lei por Medida Provisória, apenas é vedada a regulamentação de ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... 246, da CF, não veda a regulamentação de Lei por Medida Provisória, apenas é vedada a regulamentação de ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... 246, da CF, não veda a regulamentação de Lei por Medida Provisória, apenas é vedada a regulamentação de ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... 246, da CF, não veda a regulamentação de Lei por Medida Provisória, apenas é vedada a regulamentação de ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... 246, da CF, não veda a regulamentação de Lei por Medida Provisória, apenas é vedada a regulamentação de ...
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
... 246, da CF, não veda a regulamentação de Lei por Medida Provisória, apenas é vedada a regulamentação de ...