lei 12288
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
- Em vigor Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
- Em vigor Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
- LEI 12990 de 09/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PUBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PUBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELA UNIÃO.
- DECRETO Nº 8136, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013. Aprova o Regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, Instituido pela Lei 12.288, de 20 de Julho de 2010.
- Lei nº 14.553 de 20/04/2023. Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
- Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010
- Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12288, DE 20 DE JULHO DE 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; Altera as Leis 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, 9.029, de 13 de Abril de 1995, 7.347, de 24 de Julho de 1985, e 10.778, de 24 de Novembro de 2003.
- Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
- LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1236-77.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
- A contribuição da cultura corporal de movimento para empoderamento das juventudes no núcleo afro odomodê
- Acórdão nº 70085609196 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 20-06-2022
- Estatuto da igualdade racial e suas implicações para a empresa na sociedade pós-moderna
- Decreto nº 9.427 de 28/06/2018. Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Acórdão Nº 0000783-95.2015.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
- ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Acórdão Nº 0809380-35.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/06/2022
- Acórdão nº 0012615-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
- Acórdão nº 0012615-51.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
- Acórdão nº 0012615-51.2016.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018