lei federal 12288
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... Para o cumprimento do disposto no art. 9., os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotaro as seguintes providncias: ...
-
Em vigor
Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
... 7o da Constituio Federal ... #Redao dada pela Lei n 13.146, de 6 de julho de 2015 ...
-
Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... III- a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios; (Includo pela Lei n 11.448, de 2007) ... IV- a ...
- LEI 12990 de 09/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PUBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PUBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELA UNIÃO.
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO ...
-
Acórdãos nº 2208163-58.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... específica de candidatos cotistas, nos termos da Lei Federal nº 12.288, de 20/07/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e ...
-
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... § 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão complementar o valor das operações do Programa ...
- Decreto nº 9.427 de 28/06/2018. Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
-
Processo nº 0019522-52.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) conferiu nova ...
-
Crimes raciais e de intolerância no âmbito desportivo
... Federal brasileira incentiva explicitamente o esporte, estipulando como direito ...
-
Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... de maio de 2014, Decreto nº 55.987, de 07 de julho de 2021, Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 e ... demais regulamentos pertinentes ...
-
Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... b) Porte de arma de fogo : O candidato que, amparado pela Lei Federal n 10.826/2003 e suas alteraes, necessitar realizar a prova armado dever ...
-
Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... obtido classificao na ampla concorrncia, conforme parmetros da Lei Federal n 12.990; a segunda lista conter especificamente a classificao dos ...
- Decisões Monocráticas nº 33072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2014
- Decisão da Presidência nº 33072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2014
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 3º e 6º da Constituição Federal. Art. 2º São objetivos do Programa: I - reduzir as desigualdades sociais ...
-
O êxodo dos jovens rurais, a teoria do bem viver e a resistência da comunidade remanescente de quilombo do Ibicuí D'Armada, na fronteira do RS
O presente artigo tem por objetivo compreender os processos de resistência e perenidade das famílias do território quilombola do Ibicuí d’Armada, localizado no município de Sant’Ana do Livramento na fronteira oeste do RS. Para atingir este objetivo foi adotada abordagem qualitativa, com entrevistas com um grupo de jovens moradores da comunidade e a liderança local. Tomando por base as teorias das
... Rosemeri da Silva Madrid ... Universidade Federal do Pampa Ȃ UNIPAMPA Ȃ RS ... Margarete Lesina Lopes Gonçalves ... -
Edital de concurso, EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO 01/2022 EDITAL Nº 01 - BANRISUL, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 CAR
... Constituição Federal e do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, promulgado no Brasil por ...
- Decisão monocrática Nº 39450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
-
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... 12.288, de 2010) ... Constituição Federal de 1988 ... Art. 3 o Constituem objetivos fundamentais da República ...
-
Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
... , Lei Estadual n 14.147/2012, Decreto Estadual n 52.223/2014 e Lei Federal n 10.741/2003, e demais regramentos pertinentes, alm do estatudo nesse ...
- Decisão monocrática Nº 1400795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
- ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
-
Decisao Nº 8000499-95.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-08-2021
... preconceito e da discriminação étnica, conforme dispõe a Lei Federal n°. 12.288/2010, ... Com efeito, o ato de indeferimento do recurso ...
-
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... termos da ordem em face dos artigos 7º, §2º, da Lei Federal nº 12.016/2009, e 2º-B, da Lei Federal nº 9.494/97, e, Art ...