lei 12288
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- Decisão monocrática Nº 1390684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
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- Decisões Monocráticas nº 156309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2020
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- Legislação
- Saberes e direitos descolonizados: a contribuição da categoria raça e a reinvenção dos direitos a partir de uma epistemologia latino-americana
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000936-24.2014.5.07.0031), 2021-01-07
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000936-24.2014.5.07.0031), 2020-07-23
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- Magalu manterá programa de trainee só para negros
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Breve análise jurídica do programa de trainees do Magazine Luiza
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- Decisão monocrática Nº 1310143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
- Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
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PGR quer pena maior a empregador que exige aspectos raciais em recrutamento
PGR pede pena de reclusão a empregador que exigir perfil racial
- Decisao Nº 8012222-82.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 24-07-2020
- A função social da posse coletiva para a proteção das comunidades remanescentes de quilombos no Brasil
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Um diálogo entre os direitos das crianças quilombolas e a convenção sobre os direitos da criança
O presente trabalho trata de um diálogo envolvendo entre os direitos das crianças quilombolas e a Convenção sobre os Direitos da Criança, tratado internacional que o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, a metodologia adotada foi a qualitativa, onde se deu ênfase a dados da I Chamada Nutricional de Crianças Quilombolas e também informações provenientes de uma pesquisa...
... e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Lei 11494/2007) e Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12288/2010) ... Apesar da Lei 9394/96 (LDB) ter apresentado alguns avanços em matéria de educação quilombola (tais como os artigos 26A – ... - Decisao Nº 8006411-78.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-08-2020