lei 12528 2007
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18082 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. AJUSTE DO VALOR DO DÉBITO. CIÊNCIA.
... Decisão condenatória Acórdão 12685/2019-TCU-Segunda Câmara 2/3/2007 (peça 1, p. 220) 10 anos e 10 meses 4/12/2018 (peça 100) 11 ...8) . 18.5. Em caso similar, o Acórdão 12528/2019-TCU-Segunda Câmara deixou assente que a execução comprovada do ... -
ATA Nº 42, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
...SUSTENTAÇÃO ORAL Na apreciação do processo nº TC-020.045/2007-7, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, a Dra. Cristiana Muraro Fracari ...ACÓRDÃO Nº 12528/2019 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 018.280/2018-8. 2. Grupo II - ...