lei 12528 2007
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Perfeitura do Recife
... nº 8.666/93 e n° 10.520/02, e dos Decretos Municipais n°(s) 22.592/2007 e 27.070/2013. FORNECEDOR: Empresa INOVAMAX TELEINFORMÁTICA LTDA ...
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Perfeitura do Recife
...CONSIDERANDO o artigo 3° da Lei n° 17.325/2007;. CONSIDERANDO o Ofício n° 44/2018 do Conselho Municipal de Educação - ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9377 do Mato Grosso do Sul, 27-03-2017
...posteriores, Lei Federal n. 11.494 de 20 de junho de 2007, Decreto Federal n. 6.253 de. 13 de novembro de 2007 e alterações ...
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Acórdãos nº 1028934-64.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
AGRAVO RETIDO – Despacho que determinou a remessa dos autos ao Contador judicial para calcular o valor devido, afastando a aplicação da lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária, após 25/03/2015 – Interposição de agravo retido em relação á referida decisão – Agravo retido não reiterado expressamente na apelação - Não se conhece de agravo retido interposto, quando não reiterado...
... GAT, instituída pela Lei Complementar nº 1.020/2007, desde a sua vigência, nos termos do artigo 12 da ... -
Quem tem documentos sobre a ditadura? Uma análise da legislação e das iniciativas governamentais
Partindo da campanha publicitária do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985), nosso objetivo neste trabalho é discutir o posicionamento do governo federal em relação aos arquivos da ditadura militar. Para tanto, recuperamos o longo debate iniciado no mandato de FHC em torno da divulgação dos documentos sigilosos produzidos pela ditadura. A reconstrução desse debate e a...
...2007). . 5 Para a visão de um conhecido historiador sobre a relação entre o ...