lei 12619 30 04 12
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001561-61.2017.5.06.0005), 09-10-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL DE FRETAMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR ENTRE VIAGENS. O tempo de intervalo que o autor gozava entre o término de uma viagem e início da outra, na função de motorista profissional de fretamento, não deve ser computado na jornada de trabalho, por não ser considerado...
... 235-C, da CLT, acrescentado pela Lei 12.619/2012, pois comprovado faticamente que o ... a domingo e ainda nos feriados, com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo. Asseverou que ... Rejeito, assim, os pleitos dos itens "02", "04", "05" e "07" do mesmo rol da inicial ... Sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000185-68.2016.5.06.0201), 24-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. Incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços, tendo a recorrente se beneficiado do trabalho do reclamante, na qualidade de tomadora dos serviços, sendo aplicáveis as diretrizes da Súmula 331 do TST. Mantida a responsabilidade subsidiária dessa empresa pelos títulos deferidos na ação. Recurso...
... 5.06.0191, cujo acórdão foi publicado em 12.12.2014: ... "Com efeito, a responsabilização ... º 13.103/2015, cuja vigência se iniciou em 16/04/2015 (45 dias após a publicação), trouxe ... com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento). " ... Portanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001571-08.2012.5.06.0191 (00470-2009-191-06-00-7)), 09-05-2016
EMENTA: TRABALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. PARCELAS DA JORNADA DE TRABALHO INDEVIDAS. MOTORISTA. Comprovado que o reclamante exercia atividade externa, em parte de seu contrato de trabalho, sem sujeição à fiscalização e controle de horário pelo reclamado, no período em que foi motorista carreteiro, ele se enquadra na exceção prevista no art. 62, I da CLT, e, portanto, são...
... 12.619/2012, que estabelece normatiza ç ã o ... , nos dias apontados e para o per í odo de 01/04/2010 a 25/10/2011, pede a redu ç ã o para 07 ... minutos de intervalo intrajornada, folgando no 30 º dia (trig é simo), e assim sucessivamente, ... -
Acórdão Nº 0020053-51.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
... 2º, V, da Lei 12.619/2012 e do art. 2º, V, "b", da Lei 13.103/2015). A ausência dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10275-51.2016.5.03.0062)
... -51.2016.5.03.0062 - Data de publicação: DEJT 30/05/2018 ... óprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/04/2017 e recurso interposto em 02/05/2017, tendo em ... Pimenta, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016; E-RR - 959-24.2013.5.09.0459, Relator ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000622-44.2015.5.06.0331), 20-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, só tem guarida, no caso de real impossibilidade de fiscalização da jornada laboral do empregado, uma vez que o simples fato de o trabalho ser desempenhado fora do estabelecimento da empresa não significa, necessariamente, que o obreiro
... contratual anterior à vigência da Lei nº 12.619/2012, constatado o trabalho externo, bem como ... prova emprestada que apenas havia o gozo de 30 minutos de intervalo intrajornada, requerendo o ... (período contratual de 07/11/2011 a 29.04.2012), anterior à vigência da Lei nº ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. o dada pela Lei n. 7.430, de 17.12.1985) ... § 1º A duração normal do ...
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Reflexões sobre o tempo de espera e sua inconstitucionalidade
... A Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012, introduziu o tempo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000412-07.2016.5.07.0015), 2018-12-14
... ção desencontrada ao referir que gozou 30 dias de férias no primeiro ano de serviço, ... ótese, haja vista que entrou em vigor em 17/04/2015, com a edição do Decreto 8433/2015, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2483-45.2014.5.03.0182) 30-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IN Nº 40 DO TST. cerceamento de defesa. OITIVA DE TESTEMUNHA. horas extraordinárias. intervalo DE DESCANSO E REFEIÇÃO. contribuição confederativa. rescisão indireta. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da inobservância do disposto no art. 896, §1º-A, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... anterior à publicação da Lei 12.619/12, que se deu em 02/05/2012, com vigência a ... julgados, dentre vários:E-ARR 51500-26.2008.5.04.0831, (DEJT 09/02/2012); ... -
Acórdão Nº 0020088-21.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2017
... Com a vigência da Lei n. 12.619/2012, passou a ser obrigatório o controle da ... c) de 30 minutos a cada quatro horas de direção, na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10640-22.2016.5.03.0025)
... -22.2016.5.03.0025 - Data de publicação: DEJT 04/02/2019 ... 71, da CLT, acrescentado pela Lei 12.619/2012 e alterado pela Lei 13.103/2015, ... MOTORISTA. PROVIMENTO. A Lei nº 12.619 de 30 de Abril de 2012 inseriu o § 5º do artigo 71 da ...
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Acórdão Nº 0020248-44.2018.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-09-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. À míngua de prova capaz de infirmar o laudo pericial, prevalece a conclusão do perito, auxiliar de confiança do juízo. No caso, a prova técnica é suficiente para autorizar a manutenção da sentença, no tópico.
... 235-C, tanto com as redações da Lei nº 12.619/12 como com a novel redação da Lei nº ... ão do salário-hora acrescido do adicional de 30%, o que é flagrantemente inconstitucional, na ... CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 12619/12 E 13103/15. Não há inconstitucionalidade na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11055-97.2014.5.15.0006)
... de Trabalho, com vigência de 01/05/2012 a 30/04/2014, estabeleceu que ficam os empregadores, ... 71, §5º da CLT, incluído pela Lei n.º 12.619, de 30 de abril de 2012, que estabeleceu, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000827-67.2017.5.06.0181), 30-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. LABOR EM FERIADOS. NÃO COMPROVADO. Na sistemática de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor a demonstração, de forma cabal e inequívoca, da prestação de serviço em dias de feriado, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que a testemunha por ele arrolada não comprovou labor em tais dias, não havendo falar em pagamento em dobro desses dias e suas repercussõe
... MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de ... , que a partir do advento da Lei nº 12.619/2012 é dever da parte empregadora a ... -
Acórdão Nº 0021498-22.2014.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
... ÔNUS DA PROVA. A partir da vigência da Lei 12.619/12, a atividade de motorista profissional ... 02 deste Tribunal Regional, publicada nos dias 30 e 31-5-2016 e 1º-6-2016, in verbis: ... JORNADAS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000450-84.2015.5.07.0037), 2017-11-07
... DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.619/2012 ... A parte reclamada sustenta de ... reclamada ao pagamento do adicional noturno de 30% (trinta por cento), conforme previsto pelas ... de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/04/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001619-46.2014.5.06.0142), 23-08-2018
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAT. Apesar de denominada "Seguro Acidente do Trabalho", a contribuição SAT destina-se ao custeio da Previdência Social para pagamento dos benefícios previdenciários elencados na Lei 8.213/91, de modo que está incluída na regra do art. 195 da CF e abrangida pela competência da Justiça do Trabalho definida no art. 114, VIII, da CF. Nesse sentido, a Súmula 454 do
... as funções de motorista e de vendedor (23/04/2012 a 04/07/2012 e 02/03/2013 a 08/05/2014, ... 30 minutos ... E, com fulcro no art. 71, § ... 9482ad4 - Pág. 12). Asseverou que os vendedores técnicos não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20562-25.2014.5.04.0512)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ...
... DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/2012. EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO DO ... ao período posterior à 30.04.2012, o que permite concluir que se houvesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000209-48.2016.5.07.0014), 2018-07-03
... a incidência, em parte do contrato, da Lei 12.619/2012 e, na outra parte, da Lei 13.103/2015 ... : RO 00004207720125040121 RS 0000420- 7.2012.5.04.0121 ... Destarte, não há diferenças a ... , seção acrescentada pela dita Lei 12.619, de 30/04/2012 ... A redação dada ao art. 235-A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000302-23.2017.5.06.0331), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. A verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo...
... (parte do contrato de trabalho) de 21.05.2012 a 30".06.2014, urge assinalar, no que tange à prestaç\xC3" ... 12.619/2012, de 30.04.2012, de modo que, ante seus termos, incabível, ... -
Em modo de espera: a condição de trabalho e vida uberizada
O presente estudo tem como escopo compreender as condições do trabalho uberizado. Este novo modelo de exploração capitalista tem intrínseca relação com as novas tecnologias da informação e comunicação, de forma a intensificar e elastecer a jornada de trabalho. A hipótese sustentada é a de que esses trabalhadores estão em modo de espera, problematizando-se em dois eixos analíticos, a espera pelos...
... Recebido em: 30.06.2021. Aprovado em: 31.08.2021. Revisado em: ... Guarulhos (GRU) onde eles esperavam por até 12 horas por uma única corrida diária. Naquele ... Nós ficamos na resenha na madrugada. (Luan, 04 de agosto de 2018) ... O excerto acima traz um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001434-44.2016.5.06.0172), 30-07-2019
EMENTA: LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEVIDOS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse
... lado, afirma que até a edição da Lei nº 12.619/2012 não era possível controlar a jornada ... (sete) feriados nacionais, a saber: 01/01; 21/04; 01/05; 07/09; 02/11; 15/11, de acordo com a Lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1276-91.2016.5.07.0032) 21-11-2018
... trabalho dos motoristas, prevista na Lei n° 12.619/12, tendo insurgido sua impugnação ... , quando já vigia a Lei nº 12.619 /2012, de 30 de abril de 2012, que acrescentou o § 5º, ao ... de Melo: " ( ... )Que laborou para reclamada de 04/11/2010 a 15/07/2015, na função de motorista; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001061-09.2016.5.06.0141), 08-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. O art. 62, I, da CLT, prevê que não têm direito ao recebimento de contraprestação pelo trabalho extraordinário os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta exceção, ou seja, se o serviço externo estiver subordinado a horário, as...
... Sendo assim, após a vigência da Lei 12.619/2012, não é mais possível reconhecer que ... registros de jornada; que somente gozava de 30 a 40 minutos, embora laborasse mais de 12 horas ... 04.2005 ... Empregado integrante de categoria ...