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DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA CARRETEIRO. MOTORISTA PROFISSIONAL ADMITIDO APÓS A ENTRADA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/2012, ALTERADA PELA LEI Nº 13.103/2015. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. JORNADA FIXADA POR ARBITRAMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM COM BASE NA PROVA ORAL. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. I - Na hipótese, o contrato de...

MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N.º 12619/12 E 13103/15 . Não há inconstitucionalidade na norma que prevê a remuneração diferenciada para o tempo de espera do motorista, sendo inviável a equiparação de tal período ao tempo de efetivo desempenho da função de motorista ou como sobreaviso. O tempo à disposição do empregador deve ser remunerado, conforme art. 4º, da CLT, mas...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 126 DO TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM FACE DO CUMPRIMENTO DE HORÁRIO DAS 05H00 ÀS 22H00 NA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada argui a existência de julgamento extra petita, ao fundamento de que a petição inicial não contém pedido de pagamento do tempo de...

• Revista do ministério público do trabalho

A categoria dos motoristas é uma das classes de trabalhadores que se submetem a grandes e graves riscos de infortúnios em virtude da natureza do trabalho empreendido e das particularidades de suas condições de trabalho. Assim, condutas como a exigência de realização de jornada com carga horária excessiva requerem a edição de normas específicas para a proteção da saúde e integridade física, não...

• A nova lei do motorista profissional e os direitos fundamentais

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 12.619/2012. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No

EMENTA: DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inevidenciados os prejuízos causados à vida familiar ou social em face da alongada jornada de trabalho à qual estava submetido, sucumbiu o reclamante do encargo processual de demonstrar os fatos constitutivos do direito, nos termos dos 373, I, do CPC e 818 da CLT. Recurso empresarial provido no particular.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. TEMPO DE ESPERA. I. Resulta inviável processar o recurso de revista no que tange às alegações de ofensa aos arts. 62, I, e 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 e de divergência jurisprudencial com os arestos paradigmas que se referem à distribuição do ônus da prova, porque, no caso, a Corte Regional não utilizou...

MOTORISTA. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DA LEI 12.619/2012. REGIME DE QUATRO "PEGADAS". INTERVALOS INTRAJORNADAS. SUPERIORES A DUAS HORAS. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. Com o advento da regulamentação especial, instituiu-se a obrigatoriedade do controle da jornada dos motoristas profissionais, nos termos do art. 2º, V, da Lei 12.619/2012. Configura patente abuso de...

MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA . Passou a ser obrigatória, com a entrada em vigor da Lei nº 12.619/2012, a manutenção de registro de jornada dos motoristas profissionais. Assim, a exigência de controle de jornada introduzida por aquele diploma impede que o art. 62, I, da CLT seja aplicado aos motoristas profissionais no período posterior a sua vigência. Recurso do...

EMENTA HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. LEI 12.619/12. Trabalho externo, quando suscetível de controle pela empresa por qualquer meio, sujeita o empregador à observância das normas sobre duração do trabalho, sendo devidas as horas extras prestadas pelo trabalhador. Não incidência do art. 62, I, da CLT. Incidência da Lei 12.619/12 em parte da contratualidade. Obrigação de o empregador...

• JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - Legislação, Instalação e Prática Modelo de Recursos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, só tem guarida, no caso de real impossibilidade de fiscalização da jornada laboral do empregado, uma vez que o simples fato de o trabalho ser desempenhado fora do estabelecimento da empresa não significa, necessariamente, que o obreiro

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. APLICAÇÃO DA LEI 12.619/2012. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DA JORNADA. DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O reclamante foi admitido em 1º/02/2013, quando já em vigor a Lei 12.619/2012, editada em 29/04/2012, que fixou a obrigatoriedade do...

EMENTA MOTORISTA CAMINHONEIRO. TEMPO DE ESPERA. CONSTITUCIONALIDADE . Não padece de inconstitucionalidade o art. 235-C, § 8º, da CLT, incluído pela Lei nº 12.619/2012 e posteriormente modificado pela Lei nº 13.103/2015, que instituiu que o tempo de espera, assim considerado aquele em que o motorista profissional fica aguardando carga ou descarga do veículo e a fiscalização da mercadoria...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRODUTIVIDADE POR QUILÔMETRO RODADO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. Constatada possível má aplicação da Súmula 340 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MOTORISTA CARRETEIRO. JORNADA DE TRABALHO. Após a vigência da Lei 12.619/2012, não é mais possível reconhecer que essa categoria profissional, como regra, está à margem do controle acerca da duração do trabalho, pois em sentido diverso passou a nova lei a dispor, de forma expressa, conforme se verifica pelo teor do art. 235-C da CLT. Desde a edição desta lei é forç