lei 12619 30 04 12
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000866-64.2014.5.06.0021), 08-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. MOTORISTA CARRETEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. A averiguação acerca da norma coletiva aplicável à determinada relação de trabalho deve ser feita, como regra, in abstrato, tendo sempre em mente os parâmetros legais e constitucionais acerca da representação sindical (artigo 8º, II, da CF/88; artigos 511 e 611 da CLT)
... ão fique restrita ao período posterior à Lei 12.619/2012, já que, antes da edição da citada ... tanto no almoço, quanto no jantar, cerca de 30 a 40 minutos em cada parada; ( ... ) que o ... exemplo, os dias 01/05/2013, 07/07/2013 e 21/04/2013. Portanto, nada a modificar no tocante à ... -
Comentários sobre a Lei n. 13.103/2015 - Motorista profissional
... 12.619. O objetivo é lançar as primeiras luzes ... Rildo Albuquerque Mousinho de Brito — DOERJ 04.03.2016)v118 ... @@2.9. Intervalo ... 13.103, tal como previsto pela Lei n. 12619 ... 121000110892 JCLT.235C JCLT.235C.9 ... à paga da hora normal mais adicional de 30%. Com efeito, a Lei n. 12.619 dizia que o tempo ...
-
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... Trata-se do lapso temporal de 30 dias (prazo decadencial: Súmula 403, STF) ... ão no emprego do trabalhador incontinente” 12 ... Mau procedimento (alínea “b” , ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001034-71.2015.5.06.0008), 05-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. MOTORISTA PROFISSIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DE UMA HORA COMO TEMPO MÍNIMO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. REGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/12. APELO PROVIDO. Tendo sido comprovado o desrespeito ao tempo mínimo de pausa para refeição e descanso, ainda que a norma de regência seja o antigo § 2º do art. 235-C da CLT, na redação que lhe foi dada pela lei nº 12.619/12,...
... REGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/12. APELO PROVIDO ... Tendo sido comprovado o ... chegavam para pegar o caminhão pelas 06:30, saindo para a primeira viagem as 07:00 horas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000408-11.2016.5.06.0172), 06-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA ATRIAL. A reclamada não provou a incidência do artigo 62, I da CLT. Incontroverso que o período contratual do reclamante encontrava-se sob a égide da Lei 12.619/12. A referida lei determinou que fossem introduzidos mecanismos de controle do trabalho externo, conforme se extrai do seu
... reclamante encontrava-se sob a égide da Lei 12.619/12. A referida lei determinou que fossem ... às 23h00, de segunda a domingo, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas ... Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 25/04/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... -
Aplicação da nova lei no tempo
... À época da publicação da Lei n. 12.619/2012, alguns tentaram conferir-lhe, ... 20, 21, 23, 24 e 30, que assim dispõem: “Art. 20. Nas esferas ... ão em 03.03.2015, entrou em vigor no dia 17.04.2015 nos termos do art. 1º da Lei de ...
-
Comentários sobre a Lei n. 13.103/2015 - Motorista profissional
... 12.619, e atualizando com as previsões da Reforma ... Rildo Albuquerque Mousinho de Brito — DOERJ 04.03.2016) v. 118 ... (5) O art. 235-E trata do ... à paga da hora normal mais adicional de 30% ... Com efeito, a Lei n. 12.619 dizia que o tempo ...
-
Acórdão Nº 0021237-78.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-05-2020
... PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/2012. INCOMPATIBILIDADE DE CONTROLE DE ... ao pagamento de tempo de espera, intervalo de 30 minutos a cada 4 horas, intervalo interjornada e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000751-61.2014.5.06.0015), 13-10-2016
MOTORISTAS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.619/2012. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. Até o advento da Lei 12.619/2012, os motoristas profissionais presumidamente se enquadravam na disposição do art. 62, I, da CLT, de modo que não estavam submetidos a controle de jornada. A presunção relativa era afastada quando, no caso concreto, o reclamante...
... PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.619/2012. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DA ... 3º da Lei nº 8.990, de 30.07.94 - aplicáveis ao caso concreto, ante a data ... 04.2005 ... I - Inscreve-se na competência ... -
O dano existencial decorrente do excesso de jornada de trabalho do motorista profissional empregado: a limitação de jornada como condição para o trabalho digno
... a legislação predecessora – a Lei n. 12.619/2012 –, promoveu expressivas alterações ... (30) ... As relações trabalhistas compõem ... ”, com data de publicação entre 30.04.2012 e 30.04.2019. O recorte temporal adotado, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000747-10.2016.5.06.0191), 01-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA CARRETEIRO. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Antes da vigência da Lei nº 12.619/2012, a situação dos motoristas profissionais, no que pertine à questão dos limites da jornada de trabalho, encontrava regramento no artigo 62, I, da CLT, considerando a condição de trabalhadores externos não sujeitos ao controle do tempo despendido para execução de...
... de horas extraordinárias no percentual de 30% oriundas de supostos períodos que a parte ... encontra sob a égide da Lei nº 12.619, de 30.04.2012 (admissão em 03.06.2013 e demissão em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001365-80.2014.5.06.0172), 24-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MOTORISTA CARRETEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. A averiguação acerca da norma coletiva aplicável à determinada relação de trabalho deve ser feita, como regra, in abstrato, tendo sempre em mente os parâmetros legais e constitucionais acerca da representação sindical (artigo 8º, II, da CF/88; artigos 511 e 611,...
... 12".619/12, que o reclamante estava incurso na exceç\xC3" ... de espera (carga e descarga) o adicional é de 30% (trinta por cento). E, ainda, que sejam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010036-54.2013.5.06.0002), 09-03-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. O trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. Mas demonstrada a compatibilidade do trabalho,...
... de 2012 vem obedecendo ao que determina a Lei 12.619/2012, e que antes da referida lei não havia ... da vigência da Lei 12.619/2012 teve direito a 30 minutos de intervalo a cada 4 horas seguidas de ... (IUJ) nº 0000268-42.2015.5.06.0000, em 26/04/2016, ocasião em que o Pleno deste Egrégio ... -
Acórdão Nº 0020153-22.2015.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-11-2017
... ÍODO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.619/2012. DIÁRIOS DE BORDO. VALIDADE. Caso em ... quais deverão ser acrescidas do adicional de 30"%, em valores que deverão ser apurados em liquida\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000372-11.2019.5.06.0221), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. LEIS 12.619/12 E 13.103/15. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. A regra do art. 2º, V, da Lei 12.619/2012 estabelece como direito dos motoristas profissionais a "jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos
... MOTORISTA PROFISSIONAL. LEIS 12.619/12 E 13.103/15. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE ... tais pagamentos foram feitos com adicional de 30%, mas, na verdade, deveriam ter sido remunerados ... vigência a partir de , que sucedeu à Lei17/04/2015nº 12.619/12 (DOU 02/05/2012, vigência em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000133-07.2015.5.06.0331), 14-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEIS Nºs 12.619/2012 E 13.103/2015. AJUDANTE DE MOTORISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção...
... 62, I, DA CLT. LEIS Nºs 12.619/2012 E 13.103/2015. AJUDANTE DE MOTORISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001660-87.2015.5.06.0009), 18-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTRATO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 12.619/12 E 13.103/15. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. No caso, tratando-se de motorista cujo contrato esteve regulado pela Lei n. 12.619/12 e pela Lei n. 13.103/15. (tempus regit actum), cabia à demandada a obrigação de aferir a jornada de trabalho, consoante o art. 2º, V, "b", são direitos dos motoristas...
... CONTRATO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 12.619/12 E 13.103/15. CONTROLE DE JORNADA ... Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 30/01/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: ... Em 23/04/10) ... "HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO ... -
Acórdão Nº 0020759-91.2017.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-10-2020
... controles da jornada na vigência da Lei nº 12.619/12. Arbitramento da jornada de trabalho ... jornadas de 12 horas, com dois intervalos de 30 minutos, também em dois sábados e em dois ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001503-46.2015.5.06.0161), 18-12-2018
COBRADOR. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. No caso dos autos, reputa-se inválido o fracionamento do intervalo intrajornada, quer seja no período anterior ao advento da Lei 12.619/2012, que introduziu o §5º no art. 71 da CLT, face ao princípio da irretroatividade das leis, quer seja em relação ao período posterior ao citado dispositivo, por não demonstrada a existê
... (10 minutos) e à prestação de contas (30 minutos), que reputou não consignado nos ... (Ata do processo 0010596-04.2013.5.06.0161, ID. be961a9, tomada por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000603-13.2015.5.06.0016), 07-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas quando...
... 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012 ... I. O trabalhador que exerce ... quanto ao intervalo, que fixo ter sido de 30" minutos, dada a falta de razoabilidade na informa\xC3" ... : Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/11/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000249-76.2020.5.06.0221), 14-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. LEIS 12.619/12 E 13.103/15. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. A regra do art. 2º, V, da Lei 12.619/2012 estabelece como direito dos motoristas profissionais a "jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou...
... das 02h às 21h (ao longo das viagens, durante 04 dias por semana), e das 5h às 21h (nas entregas ... após a entrada em vigor da Lei nº 12.619 de 30/04/2012 (Lei dos Motoristas), que passou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000368-11.2019.5.06.0144), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. LEIS Nº 12.619/2012 e Nº 13.103/2015. OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE. I. A partir da edição da Lei nº 12.619/2012, a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, não mais se aplica aos empregados motoristas, de modo que passou a ser obrigatório o controle de jornada por parte do empregador. II. Não tendo a empresa apresentado...
... Concluo, ainda, que o reclamante dispunha de 30 minutos para o café-da-manhã, 30 minutos para o ... profissionais), passando, a partir de 17/04/2015, a sofrer a incidência da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000714-36.2016.5.06.0121), 18-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se...
... 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce ... seguinte, com mais ou menos dois intervalos de 30 minutos cada, em desrespeito, ainda, ao intervalo ... ( ... )" (RR - 97003/2003-900-04-00.0, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001551-79.2015.5.06.0007), 30-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST.
... que trabalhava nos feriados nacionais ( a exceção de 01/01,01/05 e 25/12) e nos municipais( 24/06,16/07 e 08/12) no mesmo horário, sem ... possuir controle de jornada do reclamante, nos moldes da lei 12619/12 e não os apresentou, considerando-se os depoimentos prestados em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21254-13.2016.5.04.0202)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE REPOUSO. CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 235-C DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . As inovações constantes nas Leis nº 12.619/2012 e
... As inovações constantes nas Leis nº 12.619/2012 e 13.103/2015, que introduziram ... descritos na inicial, segundo a qual "Após 30 dias trabalhados, o reclamante ...