lei 12635 2007 estadual
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Decisão da Presidência nº 811632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2014
... Aliás, a Lei Estadual 12.635/2007 prevê a remoção de poste, sem ...
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Decisão da Presidência nº 989283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2016
... quo foram fundamentadas em legislação estadual declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Lei 12.635/2007 do Estado de São Paulo que autorizava a retirada ...
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Decisões Monocráticas nº 842839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2014
... DESCABIMENTO DICÇÃO DA LEI ESTADUAL 12.635/2007 IMPROCEDÊNCIA DECRETADA EM ...
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Decisão da Presidência nº 1153934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... TOLENTINO AMARAL; data da decisão: 18/12/2007; publicação/ fonte: e-DJF1 p. 440 de ... PLANEJAMENTO URBANO ... LEI ESTADUAL 12.635/2007 ... EXAME DE FATOS E DE DIREITO ...
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Decisão da Presidência nº 1079841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... PLANEJAMENTO URBANO ... LEI ESTADUAL 12.635/2007 ... EXAME DE FATOS E DE DIREITO ...
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Decisões Monocráticas nº 880880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2015
... pelo referido artigo 2º da Lei Estadual 12.635/2007, tem-se que a remoção pretendida ...
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Decisão da Presidência nº 748363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2013
... ao consumidor Aplicação da Lei estadual n. 12.635/2007 Obrigação da concessionária ...
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Decisões Monocráticas nº 742982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2013
... Constitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual 12.635/2007 que não trata de legislar sobre ...
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Decisão da Presidência nº 742982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2013
... Constitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual 12.635/2007 que não trata de legislar sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 744351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... alega, em síntese, que: (a) a Lei Estadual 12.635/2007 viola os artigos 21, XII, b, e 22, ...
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Decisões Monocráticas nº 715401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2012
... ( ... ) A Lei Estadual n. 12.635/2007 dispõe, claramente, que: Artigo ...
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Decisão da Presidência nº 715401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2012
... ( ... ) A Lei Estadual n. 12.635/2007 dispõe, claramente, que: Artigo ...
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Decisões Monocráticas nº 748363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2013
... ao consumidor Aplicação da Lei estadual n. 12.635/2007 Obrigação da concessionária ...
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Decisão da Presidência nº 691642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2013
... Dispõe o artigo 1º da Lei Estadual n, 12.635/07 que as concessionárias, que ... 12.635/2007 ... Argumenta que o Estado de São Paulo não ...
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Decisões Monocráticas nº 691642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2013
... Dispõe o artigo 1º da Lei Estadual n, 12.635/07 que as concessionárias, que ... 12.635/2007 ... Argumenta que o Estado de São Paulo não ...
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Acórdão nº 1.0000.21.092357-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REMANEJAMENTO E REMOÇÃO DE EQUIPAMENTOS - OI S/A - OBRAS PÚBLICAS PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS MODIFICAÇÕES - CONCESSIONÁRIA - ÔNUS INERENTE À ATIVIDADE - DECRETO FEDERAL 10.480/2020. Nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, é dever das concessionárias prestarem um serviço de qualidade, e isso inclui, por...
... 2 da Lei Estadual 12.635/2007, o qual previa obrigao de remoo ... -
Acórdãos nº 1002100-83.2014.8.26.0562 de 28ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... Art. 2º da Lei Estadual nº 12.635/07, que prevê a gratuidade ... 2º da Lei Estadual nº 12.635/2007 impõe à concessionária de energia a ...
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Acórdãos nº 1010498-93.2018.8.26.0007 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... 2º da Lei nº 12.635/2007 reconhecida pelo Supremo Tribunal ... LEI ESTADUAL 12.635/07, DE SÃO PAULO. POSTES DE ...
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Acórdãos nº 1003653-81.2015.8.26.0223 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... 12.635/2007 por se tratar de matéria ... , observa-se que o artigo 2º da Lei Estadual 12.635/2007, o qual previa que “ os ...
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Acórdãos nº 0000779-47.2015.8.26.0642 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... 2º da Lei Estadual nº 12.635/07 que não afasta a ... /02/2012; Apelação nº 0005011-17.2007.8.26.0082, Rel. Des. Jacob Valente, ...
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Acórdãos nº 4010261-39.2013.8.26.0506 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... declarou inconstitucional a lei estadual" n.º 12.635/07. Ausente a expressa modulaç\xC3" ... 2º, da Lei nº 12.635/2007, pelo S.T.F., durante a tramitação ...
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Acórdão Nº 0002186-64.2009.8.24.0057 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
... PLANEJAMENTO URBANO. LEI ESTADUAL 12.635/2007. EXAME DE FATOS E DE DIREITO LOCAL ...
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Acórdãos nº 1012746-60.2014.8.26.0625 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2016
... 2º, da Lei nº 12.635/2007, pelo S.T.F., durante a tramitação ... sem quaisquer ônus, nos termos da Lei Estadual nº 12.635/2007. Inicialmente, irrelevante ...
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Acórdãos nº 1004249-94.2015.8.26.0278 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... teor de dispositivo da lei estadual paulista declarado inconstitucional em ... A Lei Estadual Paulista n° 12.635/2007, continha previsão semelhante ao ...
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Acórdãos nº 1012304-03.2017.8.26.0007 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... de inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.635/07 que nada interfere na ... do artigo 2º da Lei Estadual nº 12.635/2007. O magistrado julgou procedente o feito, ...