lei 12635 2007 estadual
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Decisão da Presidência nº 715040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2012
... do direito do proprietário Norma estadual livre de qualquer vício sujeitando previsão ... 12.635/2007 do Estado de São Paulo, fundamento do acórdão ...
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Acórdão nº 0000635-36.2009.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NAS MESMAS BASES E CONDIÇÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO OMISSIVO QUANTO AO REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, LOGO, QUE SE RENOVA A CADA ATO. EQUIDADE DE REAJUSTE COM PREVISÃO EM LEI...
... ção da Lei n.º 240 de 13 de agosto de 2007, logo, o prazo para o ... ajuizamento do mandado ... Pública, conforme preceitua a Lei Estadual n.º 12.373/2011 ... Sem preliminares, passo a ... -
Acórdão Nº 5016060-85.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NO POLO ATIVO DA DEMANDA, EM SEDE DE EMENDA A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELIGAÇÃO. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. LOCALIDADE DENSAMENTE POVOADA POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. OCUPAÇÃO...
... Min. Francisco Falcão, j. 25/10/2007)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051536-7, da ... Min. Luiz Fux) D) CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL 12.635/07, DE SÃO PAULO. POSTES DE SUSTENTAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2141525-43.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 12.761, DE 23 DE JUNHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, DISPÕE QUE A "CPFL FIQUE RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NAS LATERAIS, POR TODA ÁREA EM QUE PASSAR A TORRE DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA" – POSSIBILIDADE DE SINDICÂNCIA CONSTITUCIONAL PELO JUDICIÁRIO ESTADUAL TENDO COMO PARÂMETRO NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE...
... CONSTITUCIONAL PELO JUDICIÁRIO ESTADUAL TENDO COMO PARÂMETRO NORMA DA ... 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2007 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL ... -
Acórdão Nº 5019097-57.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEI ESTADUAL N. 17.933/2020. PLEITO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA DE ABSTENHA DE PRATICAR ATO QUE IMPONHA OBSTÁCULO À COBRANÇA REGULAR DAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO E A REALIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS FATURAS. PANDEMIA DE COVID-19. PRECEDENTES. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE...
... pelos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 17.933/2020, com a consequente invalidação ... Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/11/2007).Portanto, a Lei n. 17.933, de 24/4/2020, do ... -
Processo nº 1043501-93.2011.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR EMPRRENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ARGUIÇÃO DE ILCITUDE NA AUTORIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DO MESMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO
... APELANTE 2: INSTITUTO ESTADUAL" DO AMBIENTE - INEA ... APELANTE 3: CHL\xC2" ... Administrativo nº E-07/000.270/2007, o Município de Niterói comprovou ... -
Araci - Vara c�vel
... LEI MUNICIPAL Nº762/2007. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POSITIVA COMPROVADA ... LEI ESTADUAL 12.635/07, DE SÃO PAULO. POSTES DE ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... 90 da Lei Estadual 6.677/94, que as gratificação de horas ... ção no caso da debatida Lei nº 10.558/2007, e, AINDA, com base na tese firmada , pelo TJBA, ... : ROBERTO CESAR CARVALHAL FIGUEIREDO (OAB 12635/BA) - Processo 0561304-95.2018.8.05.0001 - ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0329061-05.2012.8.19.0001 (Cível), 25-11-2015
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE 24% PARA OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. AFASTADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DO STF, CONVERTIDA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. Devolução dos autos pela E. Terceira Vice-Presidência deste E. Tribunal de Justiça à Câmara que julgou o apelo, em prestígio à norma inserta no artigo 543-B, §3º,
... PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. AFASTADA ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DO ... 78/2006, 96/2007, 115/2009. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0268499-64.2011.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24%. PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA AÇÃO. Reajuste salarial de 70,5% concedido para todos os servidores estaduais, através da lei 1.206/87, que, no entanto, em seu artigo 5º excluiu os servidores do Poder Judiciário de tal reposição salarial. Inconstitucionalidade deste...
... a Lei nº 1.206/87, editada pelo Governo Estadual com a ... finalidade de recomposição salarial ... COMPLEMENTARES 75/2005, 78/2006, 96/2007, 115/2009 ... INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0318949-11.2011.8.19.0001 (Cível), 25-11-2015
EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE 24% PARA OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. AFASTADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DO STF, CONVERTIDA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. Devolução dos autos pela E. Terceira Vice-Presidência deste E. Tribunal de Justiça à Câmara que julgou o apelo, em prestígio à norma inserta no artigo 543-B
... SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL ... AFASTADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DO ... 78/2006, 96/2007, 115/2009. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0318949-11.2011.8.19.0001 (Cível), 24-06-2015
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24%. PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA AÇÃO Reajuste salarial de 70,5% concedido para todos os servidores estaduais, através da lei 1.206/87, que, no entanto, em seu artigo 5º excluiu os servidores do Poder Judiciário de tal reposição salarial. Inconstitucionalidade...
... a Lei nº 1.206/87, editada pelo Governo Estadual com a ... finalidade de recomposição salarial ... COMPLEMENTARES 75/2005, 78/2006, 96/2007, 115/2009 ... INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF ... -
Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... Tabela de Custas I, instituída pela Lei Estadual 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018, ... -SP - APL: 00474971820078260405 SP 0047497-18.2007.8.26.0405, Relator: Ricardo Anafe, Data de ... ROBERTO CESAR CARVALHAL FIGUEIREDO (BA 12635) ... Comarca: ...
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Capital - 11ª vara de relações de consumo
... Salvador: JusPodivm, 2007. p. 544) ... Colhe-se orientação ... ), ROBERTO CESAR CARVALHAL FIGUEIREDO (OAB 12635/BA) - Processo 0056530-51.1996.8.05.0001 - ... acórdão proferido por Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... 0000035-52-2007-805-0081) nesse momento, dado que, não ficara ... INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE ESTADUAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. VALIDADE DA ... ROBERTO CESAR CARVALHAL FIGUEIREDO (BA 12635) ... Comarca: Salvador ... Ordem: 89 ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... ), ROBERTO CESAR CARVALHAL FIGUEIREDO (OAB 12635/BA) - Processo 0506494-60.2017.8.05.0146 - ... Asseverou que, no dia 19 de março de 2007, nas dependências do Bar Brisa do Velho Chico, ... ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for à natureza, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0289887-23.2011.8.19.0001 (Criminal), 29-04-2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24%. PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA AÇÃO. Reajuste salarial de 70,5% concedido para todos os servidores estaduais, através da lei 1.206/87, que, no entanto, em seu artigo 5º excluiu os servidores do Poder Judiciário de tal reposição salarial. Inconstitucionalidade deste...
... a Lei nº 1.206/87, editada pelo Governo Estadual com a ... finalidade de recomposição salarial ... 78/2006, 96/2007, 115/2009. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF ... -
Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... ÊNCIA ABSOLUTA da JUSTIÇA COMUM ESTADUAL para julgar a presente ação, diante do ... ROBERTO CESAR CARVALHAL FIGUEIREDO (OAB: BA 12635-A) ... REQUERIDO: BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA e ... Resolução nº 46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça; ... VI – ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... QUEIROZ (OAB 20934/BA) - Processo 0025799-86.2007.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - ... ), ROBERTO CESAR CARVALHAL FIGUEIREDO (OAB 12635/BA), GILSON SANTIAGO MESSIAS (OAB 60384/BA), ... Sem manifestação da Fazenda Estadual, embora intimada, conforme certificado às fls ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... 24, §2º, da ... Constituição Estadual, onde elencadas as hipóteses de iniciativa ... Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, ... no Calendário de Eventos da ...
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Diário Oficial del 16-03-2022 - Poder Legislativo
... fissionais ligados à Secretaria ... Estadual de Saúde (SES) e às ... Gerências Regionais ... a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... julho de 2016, foi criada a Universidade Estadual Pública do Tocantins nos seguintes termos: ... ), ROBERTO CESAR CARVALHAL FIGUEIREDO (OAB 12635/BA), CAROLINA BARRETO LONGA (OAB 23679/BA), ... SILVA (OAB 23186/BA) - Processo 0084174-80.2007.8.05.0001 - Cumprimento de sentença - AUTOR: ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-04-2019
... CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO - PACE ... (Decreto Estadual nº ... -Circular/CVM/SNC/SEP n° 01/2007 e da Instrução CVM nº 527, de 04 de outubro ...