lei 12635 2007 estadual
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Acórdãos nº 1004432-80.2017.8.26.0024 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
COMPETÊNCIA – Responsabilidade Civil – Administração Pública – Concessionária - Acidente de veículo – Objeto na pista - Má conservação da rodovia – Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça - Artigo 3º da Resolução n° 623/2013 – Conflito de competência nº 0005200-27.2019.8.26.0000 - Recurso não conhecido. Apelação não conhecida, com...
... º 250, de 13 de fevereiro de 2007. Lembra que a apelada concordou com o ... o artigo 2º da Lei Estadual nº 12.635/2007 que previa que os ... -
Acórdãos nº 1044073-89.2014.8.26.0506 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de Procedência. Não Acolhimento. Remoção de Poste de Energia. Instalação em local que impede o exercício pleno do Direito de propriedade da Autora. Remoção de poste instalado em frente ao Imóvel, restringindo o acesso à Garagem. Dever de a Concessionária Ré deslocar o poste sem qualquer ônus para o Consumidor....
... -Voto nº 8820 3 vigorava a Lei Estadual nº 12.635/2007, sendo esta, um dos ... -
Acórdãos nº 0010984-43.2013.8.26.0566 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
Prestação de serviços – Energia elétrica – Remoção de poste - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.635/07, que confere gratuidade a remoção – localização do poste que, porém, impede a plena fruição do direito de propriedade do autor -Instalação fora da divisa entre lotes, sem qualquer justificativa - Responsabilidade do custeio da remoção ao local adequado que pertence à concessionária...
... - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.635/07, que confere gratuidade a ... 12.635 de 06 de julho de 2007), o que não ocorreu na hipótese, ... -
Valença - 2ª vara cível
... fiscais em trâmite perante a Justiça Estadual. O IPEA concluiu que apenas 3,6% dos Executados ... 2º, da Lei Estadual 12.635/2007, o qual previa a possibilidade de remoção de ...
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Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... autos da ação tombada sob nº 0070024-94.2007.8.05.0001 ... Sumariamente relatados, decido ... 2º, da Lei Estadual 12.635/2007 pelo STF Insurgência pelo autor - ...
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Acórdãos nº 1021314-29.2017.8.26.0506 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
Civil. Responsabilidade extracontratual. Ação de obrigação de fazer (retirada de poste de energia elétrica) cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Reconhecimento da incompetência desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Competência que é de uma das Câmaras (1ª a 13ª) da C. Seção de Direito...
... aplicar-se-à os termos da Lei Estadual nº 12.635, de 06 de julho de 2.007, a ... -
A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... Após a justiça estadual conceder tutela provisória para determinar a ... 31. Rio de Janeiro: Padma, 2007, p. 75) ... 16. PERLINGIERI, Pietro. O ... /biografias-privacidade-e-indenizacao/12635, acesso em 17 mar. 2018. Na precisa conclusão do ...
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Acórdãos nº 1013995-92.2016.8.26.0005 de 16ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – DESACERTO DA R. SENTENÇA – POSTE INSTALADO EM LOCAL ADEQUADO E QUE NÃO IMPEDE A ENTRADA E SAIDA DE AUTOMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO – REMOÇÃO QUE CONTA, ASSIM, COM INTUITO MERAMENTE ESTÉTICO, E DE PURA CONVENIÊNCIA, O QUE AUTORIZA
... 2º DA LEI ESTADUAL Nº 12.625/2007 RECONHECIMENTO - ... -
Acórdãos nº 1001195-57.2014.8.26.0666 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
Ação de rito ordinário. Pretensão de compelir a concessionária de serviço público a realocar postes de energia elétrica e equipamentos localizados em faixa de domínio de rodovia, às suas expensas. Admissibilidade. Aplicação da Lei Federal nº 8.987/95. Supremacia do interesse público sobre o privado. Sentença de procedência mantida. Honorários bem fixados. Recurso impróvido, por maioria. (TJSP; ...
... inconstitucionalidade da LE nº 12.635/2007 pelo STF (ADI 4.925); d) não há falar ... do artigo 2º, da Lei Estadual 12.635, de 6 de julho de 2007 (Pleno do ... -
Acórdãos nº 1007502-64.2014.8.26.0007 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Demanda de consumidora em face de concessionária - Sentença de procedência - Manutenção do julgado - Necessidade - Autora que tem um poste de energia elétrica instalado em frente à sua garagem – Dificuldade nas manobras de entrada e saída do veículo automotor - Fato incontroverso e devidamente comprovado nos autos -...
... 2º, da Lei Estadual n.º 12.635/2007, utilizando como ... -
Acórdão Nº 1272322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 21.08.2020. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RE 581.947-RG. TEMA 261 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. LEIS ESTADUAIS Nºs 7.835/1992 E 12.635/2007. PORTARIA ARTESP 18/2010. LEI...
... LEIS ESTADUAIS Nºs ... 7.835/1992 E 12.635/2007. PORTARIA ARTESP 18/2010. LEI FEDERAL ... 1995, à Lei Estadual n.º 7.835/ 92 e portaria ARTESP n.º 18/ ... -
Decisão da Presidência nº 946478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2016
... servidores do funcionalismo público estadual, disso resultando, inclusive, conforme ... E LEIS COMPLEMENTARES 75/2005, 78/2006, 96/2007, 115/2009 ... INVIABILIDADE ... SÚMULA ...
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Comissões Técnicas
... - viços pela administração pública estadual, tendo como foco a melhoria do atendimento e da ... “ALTERA A LEI Nº 5.069, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA PROIBIR A COBRANÇA DE AUTENTICAÇÃO DE ...
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