lei 12635 2007 estadual
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Decisões Monocráticas nº 1244738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... SERVIDORES PÚBLICOS ... LEI ESTADUAL Nº 1.908/ REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO ... de 3,55% previsto na Lei Estadual nº 13.908/2007, bem como o pagamento dos valores vencidos e ...
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Decisão da Presidência nº 1278640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... DESCABIMENTO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL" \u0096 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA \u0096 PAR\xC3" ... tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de ...
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Acórdão Nº 5960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... Sustenta que ... “[a] Lei Estadual 15.008/2006, além de invadir ... competência ... 3. ed. São Paulo: ... Malheiros, 2007, p. 260 ... BOBBIO, Norberto; MANTTEUCCI, ...
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Acórdão Nº 1272322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... ESTADUAIS Nºs 7.835/1992 E 12.635/2007. PORTARIA ARTESP ... 18/2010. LEI FEDERAL ... estadual administrada por empresa concessionária, ...
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Decisão monocrática Nº 1389879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... LEIS ESTADUAIS Nºs 7.835/1992 E 12.635/2007. PORTARIA ARTESP 18/2010. LEI FEDERAL 8.987/1995 ... a “validade constitucional de lei estadual pela qual se exige de concessionárias de energia ...
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Decisão da Presidência nº 1272322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
... a Lei Paulista n.º 12.635, de 6 de julho de 2007 determina que os postes que dão sustentação à ... da Lei Federal n.º 8.987/ 1995, à Lei Estadual n.º 7.835/ 92 e portaria ARTESP n.º 18/ 2010 e, ...
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Decisões Monocráticas nº 1278640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... DESCABIMENTO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL" \u0096 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA \u0096 PAR\xC3" ... tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de ...
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Decisão da Presidência nº 1084427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007, fixou o seguinte entendimento: I ... Questão ...
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Decisão da Presidência nº 1169962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... ípio de Novo Gama, admitida em 01 de maio de 2007 para laborar na função de agente comunitário ... á invadindo a competência do executivo estadual, pois, está apenas cumprindo sua competência ...
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Decisões Monocráticas nº 874240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2015
... de que os servidores do Judiciário estadual não receberam o acréscimo que era devido em ... E LEIS COMPLEMENTARES 75/2005, 78/2006, 96/2007, 115/2009 ... INVIABILIDADE ... SÚMULA ...
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Decisão da Presidência nº 874240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2015
... de que os servidores do Judiciário estadual não receberam o acréscimo que era devido em ... E LEIS COMPLEMENTARES 75/2005, 78/2006, 96/2007, 115/2009 ... INVIABILIDADE ... SÚMULA ...
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Decisões Monocráticas nº 871281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2015
... 1º DE MAIO, DATA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 4.620/05 PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE ... E LEIS COMPLEMENTARES 75/2005, 78/2006, 96/2007, 115/2009 ... INVIABILIDADE ... SÚMULA ...
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Acórdão nº0004917-24.2017.8.17.0000 de Seção de Direito Público, 26-04-2023
... Ademais, a Lei Complementar Estadual n 49/2003, no art. 11, inc. VII, e, sobretudo, a ... o percentual das leis 12204/2002 e 12635/2004. Nessa linha de pensar, importante invocar ... Min. Gilmar Mendes, Plenrio, DJ de 14/9/2007; e ADI 2.061, Rel. Min. Ilmar Galvo, Plenrio, DJ ...
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Decisões Monocráticas nº 828760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2014
... e Leis Complementares 75/2005; 78/2006; 96/2007; 115/2009) e nos elementos dos autos ... Assim, ... ão local feita pelo Tribunal de Justiça estadual, no sentido de que versa a hipótese sobre ...
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Acórdão Nº 1474484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004 ... EXTENSÃO AOS INATIVOS E ... ESTADUAIS Nºs 7.835/1992 E 12.635/2007. PORTARIA ARTESP ... 18/2010. LEI FEDERAL ...
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Acórdãos nº 1020443-24.2014.8.26.0564 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... 1. Verifica-se que a norma estadual inquinada (art. 2º, Lei Estadual ... que acabou sendo positivada em 2007. 3 Logo, como decidido em questão ... 10.08.2016. 3 Artigo 1º , Lei nº 12635/07. As concessionárias, que exploram o ...
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Acórdãos nº 1001526-35.2023.8.26.0048 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Agosto de 2023
... 2º, da Lei Estadual nº 12.635/07 declarada pelo C. STF ... e não cogente, estabelecida em 2007. Poste instalado em 1987, de forma ...
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Acórdão, Processo nº 5070262-11.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... juiz Newton de Lucca, DJ 11/7/2007; TRF-3ª Região/ 10ª Turma, Processo ... , SEXTA TURMA, Fonte DJ DATA:23/05/1994 PG:12635) ... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ... nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do ...
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Acórdão, Processo nº 5000150-80.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... juiz Newton de Lucca, DJ 11/7/2007; TRF-3ª Região/ 10ª Turma, Processo ... , SEXTA TURMA, Fonte DJ DATA:23/05/1994 PG:12635) ... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ... nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do ...
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Acórdão, Processo nº 5060811-59.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... juiz Newton de Lucca, DJ 11/7/2007; TRF-3ª Região/ 10ª Turma, Processo ... , SEXTA TURMA, Fonte DJ DATA:23/05/1994 PG:12635) ... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ... nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do ...
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Acórdão, Processo nº 5000881-76.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... juiz Newton de Lucca, DJ 11/7/2007; TRF-3ª Região/ 10ª Turma, Processo ... , SEXTA TURMA, Fonte DJ DATA:23/05/1994 PG:12635) ... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ... nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do ...
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Decisões Monocráticas nº 715040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2012
... do direito do proprietário Norma estadual livre de qualquer vício sujeitando previsão ... 12.635/2007 do Estado de São Paulo, fundamento do acórdão ...
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Decisão da Presidência nº 715040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2012
... do direito do proprietário Norma estadual livre de qualquer vício sujeitando previsão ... 12.635/2007 do Estado de São Paulo, fundamento do acórdão ...
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Acórdão nº 0000635-36.2009.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... ção da Lei n.º 240 de 13 de agosto de 2007, logo, o prazo para o ... ajuizamento do mandado ... Pública, conforme preceitua a Lei Estadual n.º 12.373/2011 ... Sem preliminares, passo a ...
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Acórdão Nº 5016060-85.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... Min. Francisco Falcão, j. 25/10/2007)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051536-7, da ... Min. Luiz Fux) D) CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL 12.635/07, DE SÃO PAULO. POSTES DE SUSTENTAÇÃO ...