lei 12635 2007 estadual
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Acórdãos nº 1011090-17.2016.8.26.0005 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... 2º da Lei Estadual 12.635/2007 declarada pelo STF ...
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Acórdão nº 0011100-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2017
... ção de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº ... 12.635/2007 afastada. Prazo para ...
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Acórdão Nº 0302262-70.2017.8.24.0045 do Câmara de Recursos Delegados, 28-04-2021
... de declarao, ao passo em que o Relator Estadual, reconhecidamente, deixa de se manifestar sobre o ... PLANEJAMENTO URBANO. LEI ESTADUAL 12.635/2007. EXAME DE FATOS E DE DIREITO LOCAL. SMULAS 279 E ...
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Acórdão Nº 4021925-77.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
... PLANEJAMENTO URBANO. LEI ESTADUAL" 12.635/2007. EXAME DE FATOS E DE DIREITO LOCAL. S\xC3" ...
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Acórdão Nº 0011805-38.2009.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 29-03-2022
... PLANEJAMENTO URBANO. LEI ESTADUAL 12.635/2007. EXAME DE FATOS E DE DIREITO LOCAL ...
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Acórdão Nº 0301480-76.2016.8.24.0052 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
... PLANEJAMENTO URBANO. LEI ESTADUAL" 12.635/2007. EXAME DE FATOS E DE DIREITO LOCAL. S\xC3" ...
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Acórdão Nº 0302734-82.2015.8.24.0064 do Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, 29-09-2021
... PLANEJAMENTO URBANO. LEI ESTADUAL 12.635/2007. EXAME DE FATOS E DE DIREITO LOCAL ...
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Acórdão Nº 0000646-40.2000.8.24.0010 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
... PLANEJAMENTO URBANO. LEI ESTADUAL 12.635/2007. EXAME DE FATOS E DE DIREITO LOCAL ...
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Acórdão Nº 0303128-42.2016.8.24.0036 do Câmara de Recursos Delegados, 28-07-2021
... PLANEJAMENTO URBANO. LEI ESTADUAL" 12.635/2007. EXAME DE FATOS E DE DIREITO LOCAL. S\xC3" ...
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Acórdão Nº 4025339-83.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
... PLANEJAMENTO URBANO. LEI ESTADUAL 12.635/2007. EXAME DE FATOS E DE ... DIREITO ...
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Acórdãos nº 1007346-94.2016.8.26.0625 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... 1 o artigo 2º da Lei Estadual número 12.635/2007 (que previa que “os ...
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Acórdãos nº 0020541-63.2012.8.26.0348 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... 2º da Lei Estadual" 12.635/07 é formalmente inconstitucional n\xC3" ... 12.635/2007 afastada Sentença Mantida ...
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Acórdãos nº 1000957-70.2018.8.26.0416 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2019
... lembrar que o artigo 2º da Lei Estadual nº. 12.635/07, que previa a remoção ... 12.635/2007" declarada pelo STF. Sentença de improced\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000659-75.2017.8.26.0008 de 16ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... o artigo 2º da lei estadual 12.635/2007, segundo o qual os postes ...
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Acórdãos nº 0030471-53.2011.8.26.0506 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.635/07. Pela sucumbência, a ... 1º e 2º, de 06 de julho de 2007 : 'Artigo 1º - As concessionárias, que ...
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Acórdãos nº 0015052-90.2014.8.26.0084 de 29ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
... do artigo 2º da Lei Estadual 12.635 de 2007 pelo Colendo STF. Pediu a ...
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Acórdãos nº 0014074-88.2011.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... óvel adquirido pelo autor em 2007. Mera conveniência do proprietário ... 2º da Lei Estadual Paulista n. 12.635/2007 (ADI n 4925). No ...
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Acórdãos nº 0008750-16.2012.8.26.0278 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... erigida Artigo 2° da Lei 12.635/2007 declarado inconstitucional pelo Excelso ... A Lei Estadual nº 12.635/07, invocada na inicial, foi ...
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Acórdãos nº 0020998-21.2012.8.26.0405 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... 2º, da Lei nº 12.635/2007, pelo Supremo Tribunal Federal, ao longo da ... No mérito, pondera que a Lei Estadual nº 12.635/07 estabelece que é ...
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Cruz das almas - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... e intimem-se a Fazenda Pública estadual e o Ministério Público, se houver interesse de ... 2º da Lei Estadual nº 12.635/2007, que previa obrigação de remoção gratuita de ...
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Acórdãos nº 1021075-50.2014.8.26.0564 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... de que o artigo 2º da Lei Estadual 12.635/2007, que previa a possibilidade ...
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Acórdãos nº 1000251-18.2017.8.26.0030 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... do artigo 2° da Lei Estadual n° 12.635/2007. Preparo regular ...
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Acórdão Nº 0000194-72.2005.8.24.0004 do Terceira Vice-Presidência, 27-04-2022
... , no foi outra a concluso desta Corte Estadual de Justia: [ ... ] Mais: [ ... ] Dito isso, afasta-se ... 7. ed. So Paulo: Atlas, 2007. p. 186-187). E, ainda, na mesma toada: [ ... ] E, ...
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Acórdão Nº 0006814-81.2012.8.24.0028 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
... PLANEJAMENTO URBANO. LEI ESTADUAL 12.635/2007. EXAME DE FATOS E DE DIREITO LOCAL ...
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Acórdão Nº 5025707-41.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-07-2021
... PLANEJAMENTO URBANO. LEI ESTADUAL" 12.635/2007. EXAME DE FATOS E DE DIREITO LOCAL. S\xC3" ...