lei 12635 2007 estadual

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AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, COM BASE EM PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL [ARE N. 748.371 RG/MT (TEMA 660)]. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO...

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AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, COM BASE EM PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA [ARE N. 748.371 RG/MT (TEMA 660/STF)]. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL CONSTATADA NA HIPÓTESE. PRECEDENTE...

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AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, COM BASE EM PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL [ARE N. 748.371 RG/MT (TEMA 660)]. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO...

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AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, COM BASE EM PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL [ARE n. 748.371 RG/MT (TEMA 660)]. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO...

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AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM VIRTUDE DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA [ARE N. 748.371 RG/MT (TEMA 660)]. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VIABILIDADE. PEDIDO FUNDADO DE PRODUÇÃO DE PROVA...

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AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, COM BASE EM PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM PARTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO NO PONTO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO...

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AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [ARE N. 748.371 RG/MT (TEMA 660)], NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MERO INCONFORMISMO E REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO QUE VISA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Remoção de poste de energia elétrica instalado em frente ao portão da garagem do imóvel do autor – Aplicação da Lei Estadual nº 12.635/07, que nada tem de inconstitucional - Nenhum custo poderá ser imposto ao usuário por conta da remoção do poste de energia elétrica, pois a manutenção...

Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Relação de consumo. Remoção de poste de energia elétrica. Restrição ao uso da propriedade. Poste localizado em frente ao imóvel - e não na divisa dos lotes – obstruindo o acesso à garagem. Declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº. 12.635/07, pelo C. Supremo Tribunal Federal. Irrelevânci

REMOÇÃO DE POSTES E REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. Município de Cerquilho. Matéria da Seção de Direito Público, conforme decidido no Conflito de Competência n. 0031428-10.2017.8.26.0000. Alegação de sentença ultra petita. Inocorrência. Custos de remoção cobrados dos autores. Admissibilidade. Inteligência do art. 102, da Resolução Normativa n. 414/10, da ANEEL. Postes e rede elétrica que não estão...

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Como a instalação do poste em frente ao imóvel do autor foi anterior à edificação do prédio, incumbe a ele o custeio da remoção pretendida. Exegese do art. 102, XIII e XIV, da Resolução 414/2010 da ANEEL. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte. Sentença reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1024474-69.20

RECURSO DO AUTOR – Ação de obrigação de fazer - Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL – Alegação do autor de que é proprietário de um imóvel rural, localizado no Bairro do Pinhalzinho, com área total de 180 m², e vem tendo transtornos com a instalação inadequada de poste de sustentação e distribuição de energia elétrica (poste de energia elétrica), no qual está havendo dificuldade de acesso

Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Instauração após o julgamento da apelação que poderia lhe dar causa. Extemporaneidade. Interpretação do art. 978, parágrafo único, do CPC/2015. Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Ausência de demonstração de efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito. Requisito...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTE. Verificado que o poste se encontra instalado no meio da propriedade do autor, impedindo o seu uso de forma integral, deve ser removido sem a cobrança de qualquer custo. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.  (TJSP;  Apelação 1037533-37.2014.8.26.0114; Relator (a): Felipe Ferreira; Órg

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTE. REDE DE ALTA-TENSÃO PRÉ-EXISTENTE À RESIDÊNCIA DA AUTORA. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CUSTEIO DE REMOÇÃO PELA DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.I – Cuida-se de apelação cível interposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, em face de sentença

*Obrigação de fazer – Pretensão de retirada de um poste de energia elétrica instalado na frente do imóvel do autor – Custos que devem ser suportados pelo usuário – Ação julgada improcedente – Decisão correta – Recurso improvido.*  (TJSP;  Apelação Cível 1019208-17.2017.8.26.0564; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível;

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Agravo de instrumento. Recebimento da apelação da ré no efeito devolutivo, em relação à tutela antecipada concedida na sentença. Determinação para que a agravante providencie, às suas expensas, a retirada do poste de energia elétrica localizado em frente à moradia do agravado, sob pena de multa diária. Art. 2º da Lei Estadual nº 12.635/07, que prevê a gratuidade do...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – Sentença de procedência – Recurso da ré - REMOÇÃO DE POSTE INSTALADO EM LOCAL QUE INVIABILIZA O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE – Restrição à entrada de garagem - A prova dos autos demonstra inconvenientes causados pela permanência do poste de energia elétrica em frente à entrada da garagem da residência do autor, restringindo...

Ação de obrigação de fazer – poste colocado defronte ao portão da garagem da residência dos autores – remoção e custeio da obra às expensas da ré – responsabilidade da concessionária pela instalação em local inadequado – ação julgada procedente - sentença mantida – recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1038370-72.2016.8.26.0001; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de...

"APELAÇÃO CÍVEL – Ação de obrigação de fazer – Concessionárias de serviço público – Discussão acerca da responsabilidade pelo custeio de realocação de postes de distribuição de energia elétrica quando da duplicação de rodovias – Concessionária de prestação de serviços de energia elétrica que assume os riscos da atividade e deve arcar com os custos da operação em sentido amplo – Inteligência do...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REMOÇÃO POSTES ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO. CUSTEIO DEVIDO PELOS CONSUMIDORES RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.Trata-se de recurso em face da sentença que julgou improcedente pedido dos autores consistente na remoção de poste de energia elétrica pela concessionária do serviço, de

COMPETÊNCIA RECURSAL. Prestação de serviços elétricos. Realização de obras de retirada e colocação de poste. Obstrução de entrada de imóvel. Matéria da competência preferencial da 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos.  (TJSP;  Apelação 0004102-02.2014.8.26.0220; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Ó

OBRIGAÇÃO DE FAZER - Reconhecido que o transtorno causado pelo poste de energia elétrica da ré, o qual restringe o uso do imóvel do autor, de rigor, a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente em retirar o poste de sustentação instalado em frente ao portão da garagem do imóvel do autor, sem qualquer ônus ao requerente, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,

COMPETÊNCIA – Obrigação de Fazer – Remoção de poste instalado pela empresa concessionária de energia elétrica em local que, segundo a autora, prejudica a realização de obra em seu imóvel e coloca em risco a segurança do profissional que a executa – Artigo 3º da Resolução n° 623/2013 – Recurso não conhecido – Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal