lei 13016
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Acórdão Nº 0019531-24.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-10-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. ARTIGO 246 DO CPC E INSTRUÇÃO NORMATIVA 73/2021 DA CGJ/TJPR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019531-24.2022.8.16.0182 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA...
...direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses. elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser. cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou. complementarmente:. I ... -
Acórdão Nº 0031046-83.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS SE TRATA DO CITANDO, MEDIANTE A CONFIRMAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE, CONFIRMAÇÃO ESCRITA E FOTO INDIVIDUAL - PRECEDENTES DO STJ. DÚVIDA QUANTO À CIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA NO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. DECISÃ
...infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil),. poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente:. I ... -
Decisão Monocrática Nº 0301073-36.2018.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-08-2019
Apelação Cível n. 0301073-36.2018.8.24.0073, Timbó Apelante : Vilson MalstedtAdvogado : Evair Francisco Bona (OAB: 9562/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Relator: Desa. Vera CopettiVistos etc.Trata-se de apelação cível interposta por Vilson Malstedt contra a sentença exarada nos autos da "ação...
...Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) . Relator: Desa. Vera Copetti. Vistos etc. Trata-se de apelação cível interposta por Vilson ... -
Decisão Monocrática Nº 0300235-96.2014.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-08-2019
Apelação Cível n. 0300235-96.2014.8.24.0085, Coronel Freitas Apelante : Lodimar CuchiAdvogados : David Favaretto (OAB: 15379/SC) e outroApelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Relator: Desa. Vera CopettiVistos etc.Trata-se de apelação cível interposta por Lodimar Cuchi contra a sentença exarada nos autos da "ação
...Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) . Relator: Desa. Vera Copetti. Vistos etc. Trata-se de apelação cível interposta por Lodimar ... -
ACÓRDÃO Nº 422/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-03-2020
CONSOLIDAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC) REALIZADA NO COMITÊ OLÍMPICO DO BRASIL (COB), NO COMITÊ PARALÍMPICO BRASILEIRO (CPB), NA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CLUBES (CBC) E EM OUTRAS 10 CONFEDERAÇÕES DO DESPORTO NACIONAL COM O OBJETIVO DE AVALIAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA LEI AGNELO/PIVA. ANÁLISE DAS OITIVAS. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA. PEDIDO DE...
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Acórdão Nº 0006101-73.2013.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-03-2020
REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR ÀS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. IRREGULARIDADES EM CONTAS DE GESTÃO. MULTA COMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA EXECUÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO RECURSO
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Decisão Monocrática Nº 0002665-24.2017.8.24.0139 do Segunda Vice-Presidência, 11-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0002665-24.2017.8.24.0139/50001, de Porto Belo Recorrente : Luana Maria LimaAdvogada : Geni Alba Rebello (OAB: 13310/SC)Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)DECISÃO MONOCRÁTICALuana Maria Lima, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição...
...Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) . DECISÃO MONOCRÁTICA. Luana Maria Lima, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da ... -
Decisão Monocrática Nº 0300700-05.2016.8.24.0031 do Segunda Vice-Presidência, 11-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0300700-05.2016.8.24.0031/50002, de Indaial Recorrente : Vlademir Salvio BatistaAdvogado : Jorge Buss (OAB: 25183/SC)Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)DECISÃO MONOCRÁTICAVlademir Salvio Batista, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da...
...Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) . DECISÃO MONOCRÁTICA. Vlademir Salvio Batista, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da ... -
Acórdão Nº 5002638-32.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMSC. EDITAL N. 042/CGCP/2019. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS QUESTÕES N. 30, 31, 37, 40 E 41 DA PROVA OBJETIVA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, SOB FUNDAMENTO DE ÓBICE CONSISTENTE NO TEMA 485 DO STF. POSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA PARA AFERIR O QUE JÁ ESTÁ EVIDENTE.
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Acordao N° 1293347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação. Administrativo. Mandado de segurança. Testagem para covid-19 exclusiva a policiias militares da ativa. Inativos e dependentes. Alegação de limitação ao acesso à saúde indevidamente violado. Ausência de ato administrativo de efeitos concretos. Norma geral e abstrata (?lei em tese?). Súmula 266 do stf. Inadequação da via eleita. Segurança denegada. Sentença mantida. 1. O mandado de...
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Decisão Monocrática N° 07520421820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Trata-se de mandado de segurança impetrado por THAYNE DIAS BARBOSA em face do SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, impugnando ato da aludida autoridade que condicionou o pagamento do auxílio-transporte referente a passagens interestaduais à apresentação de bilhetes de transportes utilizados bem assim à apresentação, pela servidora, das da respectiva escala de trabalho, com lastro no
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Acórdão Nº 0046504-43.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. PRETENSÃO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73/2021. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. LEI Nº 14.195/2021 QUE PASSOU A PRIVILEGIAR A CITAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ATRAVÉS DO ENDEREÇO...
...a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as. hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil),. poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos,. isolada ou complementarmente:. I ... -
Acórdãos nº 0005618-23.2015.8.26.0220 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0005618-23.2015.8.26.0220; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 27/02/2018)
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Acórdão nº 70080170152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO. DERAM PROVIMENTO AO APELO, PPREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.
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Acórdão Nº 0030629-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP) – REFORMA – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73/2021 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CASO, INCLUSIVE, EM QUE ANTES DA CONVERSÃO DA DEMANDA, JÁ HOUVE...
...direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses. elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser. cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou. complementarmente:. I ... -
Acórdão Nº 0036408-49.2016.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDADO QUE NÃO MANTÉM O ENDEREÇO ATUALIZADO EM CASDATROS PÚBLICOS E PRIVADOS. DIFICULDADE DE AVERIGUAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. OBTENÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO. TENTATIVA DE CITAÇÃO ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. MENSAGEM LIDA (VISUALIZADOR AZUL), ENTRETANTO, NÃO RESPONDIDA. NÚMERO VINCULADO À FOTOGRAFIA DO DEMANDADO. DEMANDANTE QUE SOLICITA
...direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses. elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser. cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou. :. complementarmente. ... -
Acórdão Nº 0046492-29.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETÔNICO VIA APLICATIVO WHATSAPP. CABIMENTO. TENTATIVAS INRUTIFERAS DE CITAÇÃO VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO E OFICIAL DE JUTSTIÇA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. ARTIGO 246 DO CPC QUE PREVÊ A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73/21 DA CGJ/TJPR QUE...
...relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei. 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015. (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização. dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente:. ... -
Acórdão Nº 0074222-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL (ARRENDAMENTO DE MAQUINÁRIOS). REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PEDIDO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO SOBRE A COTA PARTE RELATIVA AO RÉU (50%), PRESERVANDO O DIREITO DA COPROPRIETÁRIA (50%). LEILÃO DO BEM. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE NOTIFICAÇÃO DA MEEIRA SOBRE A DATA DO LEILÃO. IMÓVEL
...processuais criminal e infracional (art. 6º da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da. Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos. seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente:. I ... -
Acórdão Nº 0002709-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
agravo de instrumento. ação de IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021 – CGJ QUE REGULAMENTE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA A COMUNICAÇÃO DE Atos processuais em processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição. contato via aplicativo de mensagens multiplataforma WhatsApp....
...relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei. 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015. (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a. utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou. complementarmente:. ... -
Acordao N° 1321032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Mandado de segurança. Associação. Policiais militares do df. Ato normativo em tese. Covid-19. Teste. Regulamentação. Não cabimanto. Ausência de prova pré-constituída. 1. Trata-se de mandado de segurança contra sentença de indeferimento da petição inicial, por atacar lei em tese. 2. A parte autora pretende discutir a legalidade de um ato normativo em tese, o que se mostra em conflito com
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 13016-66.2017.5.15.0039)
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Acórdãos nº 1001842-43.2016.8.26.0323 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2018
Mandado de Segurança Preventivo. ISS. Entidade beneficente de assistência social e sem fins lucrativos. Imunidade. Sentença que denegou a segurança, ante a não comprovação do direito líquido e certo, julgando extinto o mandamus, sem julgamento do mérito. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Embora cabível a impetração de mandado de segurança preventivo, não há comprovação da existência de ameaça...
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Acórdão Nº 0181880-84.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA Nº 011/2017 PARA QUE CONSTE O COMPROVANTE DO CADASTRAMENTO DA LICITANTE NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE (CNES) (ITEM 10.02.03). FORNECIMENTO DO NÚMERO DO CADASTRO NO ENVELOPE PRÓPRIO. POSSIBILIDADEDA COMISSÃO EMPREENDER DILIGÊNCIA "DILIGÊNCIA DESTINADA A ESCLARECER OU COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, VEDADA
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Acórdão Nº 0007857-74.2023.8.16.01300006759-25.2021.8.16.0130Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-08-2023
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO DA GRAVIDEZ. ESTABILIDADE. LICENÇA-MATERNIDADE. ARTIGOS 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 34, XI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - CONCESSÃO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SEM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.Ainda que a função em comissão seja cargo de livre nomeação e...
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Acórdão Nº 0047845-08.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-03-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Com a inadmissibilidade singular do Recurso Extraordinário, cuja decisão foi prolatada sob a égide do CPC/1973, deveria a parte interessada manejar