lei 13016
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Decisão Monocrática Nº 0000046-26.2013.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
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Acórdão Nº 0000104-92.2014.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
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Acórdão Nº 0000127-43.2009.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
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Acórdão Nº 0002295-41.2006.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
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Acórdão Nº 0001623-87.2003.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
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Acórdão Nº 0000308-24.2009.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
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Acórdão Nº 0000173-95.2010.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
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Acórdão Nº 0000687-62.2003.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
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Acórdão Nº 0008999-94.2011.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
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Acórdão Nº 0000143-89.2014.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
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Acórdão Nº 0001247-04.2003.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
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Decisão Monocrática Nº 0000097-03.2014.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
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Acórdão Nº 0001243-64.2003.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
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Acórdão Nº 0002970-10.2011.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
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Acórdão Nº 0000700-96.2017.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
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Decisão Monocrática Nº 0300014-68.2018.8.24.0087 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 18-10-2019
... Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Advogado : Helder da Luz Brasil (OAB: 13016"/PB) ... Relatora: Dr(a). Ana Lia Moura Lisboa Carneiro ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0309812-03.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-10-2019
... Apte/Apdo : INSS-Instituto Nacional do Seguro Social ... Procurador : Helder da Luz Brasil (OAB: 13016/PB) ... Apda/Apte : Jorge Vieira ... Advogada : Sandra Santos de Oliveira (OAB: 31400/SC) ... Relator : Desembargador Luiz Fernando Boller ...
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Decisão Monocrática Nº 0300435-89.2017.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-10-2019
... Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Federal: Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Relator: Desembargador Ronei Danielli ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... Josiane Rafael Ouriques propôs ...
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Decisão Monocrática Nº 0300477-58.2014.8.24.0084 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-05-2020
... Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Relator(a) : Desembargador Vilson Fontana ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... Trato de ...
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Decisão Monocrática Nº 0303270-34.2015.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-02-2020
... Apdo/Apte : INSS-Instituto Nacional do Seguro Social ... Procurador : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Relator : Desembargador Luiz Fernando Boller ... DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA ... Em ...
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Decisão Monocrática Nº 0310013-97.2014.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-08-2019
... Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Relator: Desembargador Vilson Fontana ... Vistos etc ... Vanderley Reimundo recorre da ...
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Decisão Monocrática Nº 0309271-75.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 16-12-2019
... 13016/PB) ... Apelado : Josimar Ramos da Silva ... Advogado : Volmir Kremer (OAB: 23788/SC) ... Relator(a) : Desa. Vera Copetti ...
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Decisão Monocrática Nº 0300071-91.2014.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-08-2019
... Apte/RdoAd : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Apdo/RteAd : Jacir Correia ... Advogados : Gilberto Veraldo Schiavini (OAB: 4568/SC) e outro ... Relator: Desembargador Vilson ...
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Decisão Monocrática Nº 0302974-41.2017.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-12-2019
... Apdo/Apte : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Relator: Desembargador Odson Cardoso Filho ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... Tratam-se de ...
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Decisão Monocrática Nº 0300347-95.2018.8.24.0159 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-10-2019
... Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016"/PB) ... Interessado : Mario Rech ... Advogada : Edite Kulkamp Pereira Warmling (OAB: 32003/SC) ... Relator: Desembargador Ronei Danielli ... \xC2" ...