lei 14695 2003
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Acórdão nº 1.0145.14.010640-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA- APELAÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EFETIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA INDEVIDA - LEI ESTADUAL Nº 21.333, DE 2014 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO À SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS...
... 43.295/2003 e pelas Leis Delegadas n. 49 e 56 ambas de 2003 e Decreto n.44873/2008 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017923-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO RELACIONADO COM A NATUREZA E...
... a competncia regulamentar que lhe conferiu a Lei Estadual n 14.695/2003, ao estipular data para concluso ou matrcula no curso referente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017923-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO RELACIONADO COM A NATUREZA E...
... a competncia regulamentar que lhe conferiu a Lei Estadual n 14.695/2003, ao estipular data para concluso ou matrcula no curso referente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008158-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N.º 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL N.º 44.769/2008 - CONCEDIDA SEGURANÇA.- O mandado de segurança é remédio constitucional que visa amparar direito líquido e certo, exigindo-se, ainda, que haja prova pré-constituída, já que não se admite dilação...
... A Lei Estadual n 14.695, de 30 de julho de 2003, ao instituir as carreiras de agente de segurana penitencirio, definiu, em ... -
Acórdão nº 1.0000.18.140780-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
Reexame necessário - Não conhecimento - Apelação cível - Ação ordinária - Servidor público estadual - Agente de segurança penitenciário - Promoção por escolaridade adicional - Curso de graduação - Necessidade de pertinência temática - Lei 14.695 de 2003 - Comprovação - Aprovação da câmara de coordenação geral, planejamento, gestão e finanças - Ausência - Direito não reconhecido - Adicional de...
... penitencirio, como sabido, tratada no artigo 11 da Lei 14.695 de 2003, cujo texto estabelece:Art. 11 - Promoo a passagem do servidor do nvel em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052220-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE
... 11 da Lei n 14.695/2003, possuindo direito promoo pleiteada. Nesse contexto, pugna pela ... -
Acórdão nº 1.0000.19.106046-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - "AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO" - "PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL" - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 15.788/2005 - IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - RESTRIÇÕES AFASTADAS - DIREITO À PROMOÇÃO -...
... "promoo por escolaridade adicional", com base na Lei Estadual n 14.695/2003, bem como para determinar o pagamento das diferenas decorrentes, com os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077293-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
... Destaca que seu direito se encontra previsto na Lei Estadual n 14.695/2003, que, em seus artigos 5 e 11, prev a promoo por escolaridade para os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032506-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE
... 11 da Lei n 14.695/2003, possuindo direito promoo pleiteada. Nesse contexto, pugna pela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.599212-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE...
... por escolaridade adicional, normatizada pela Lei Estadual n 14.695/2003, que regulamenta a carreira Agente de Segurana Penitencirio e assim ... -
Acórdão nº 1.0000.20.588693-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO E PREJUDICIAL DE MÉRITO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO
... por escolaridade adicional, normatizada pela Lei Estadual n 14.695/2003, que institui a carreira Agente de Segurana Penitencirio e assim ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011841-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR -...
... 11 da Lei Estadual n 14.695/2003, possuindo direito promoo pleiteada. Nesse contexto, pugna pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.065182-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR -...
... 11 da Lei Estadual n 14.695/2003, possuindo direito promoo pleiteada. Nesse contexto, pugna pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.065182-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR -...
... 11 da Lei Estadual n 14.695/2003, possuindo direito promoo pleiteada. Nesse contexto, pugna pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005953-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR -...
... 11 da Lei Estadual n 14.695/2003, possuindo direito promoo pleiteada. Nesse contexto, pugna pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005953-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR -...
... 11 da Lei Estadual n 14.695/2003, possuindo direito promoo pleiteada. Nesse contexto, pugna pela ... -
Acórdão nº 1.0704.17.003471-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE IRDR - RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA - NÃO VINCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 E DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08 - LIMITAÇÃO TEMPORAL E EXIGÊNCIA DE...
... no se figura ilegal, tendo em vista que a Lei Estadual n 14.695/2003 condiciona a promoo por escolaridade adicional edio de decreto ... -
Acórdão nº 1.0704.17.003471-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE IRDR - RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA - NÃO VINCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 E DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08 - LIMITAÇÃO TEMPORAL E EXIGÊNCIA DE...
... no se figura ilegal, tendo em vista que a Lei Estadual n 14.695/2003 condiciona a promoo por escolaridade adicional edio de decreto ... -
Acórdão nº 1.0512.13.006047-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - EXAME PSICOLÓGICO - SÚMULA 686 DO STF - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - PREVISÃO DO EXAME EM LEI - PROCEDIMENTOS CONSTANTES DO EDITAL - VÍCIOS NO CERTAME - NÃO COMPROVADOS.- A Constituição da República estabelece no art. 37, II, que, o concurso público, forma regular de investidura...
... A Lei Estadual n 14.695/2003, por sua vez, fundamenta a submisso dos candidatos ao exame psicolgico ... -
Acórdão nº 1.0512.13.006047-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - EXAME PSICOLÓGICO - SÚMULA 686 DO STF - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - PREVISÃO DO EXAME EM LEI - PROCEDIMENTOS CONSTANTES DO EDITAL - VÍCIOS NO CERTAME - NÃO COMPROVADOS.- A Constituição da República estabelece no art. 37, II, que, o concurso público, forma regular de investidura...
... A Lei Estadual n 14.695/2003, por sua vez, fundamenta a submisso dos candidatos ao exame psicolgico ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177785-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE
... 11 da Lei n 14.695/2003, possuindo direito lquido e certo promoo pleiteada. Aponta que a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.267796-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE
... 11 da Lei n 14.695/2003, possuindo direito promoo pleiteada. Nesse contexto, pugna pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.034355-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE
... 11 da Lei n 14.695/2003, possuindo direito promoo pleiteada. Nesse contexto, pugna pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073230-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR -...
... 11 da Lei Estadual n 14.695/2003, possuindo direito promoo pleiteada. Nesse contexto, pugna pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.022389-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR -...
... 11 da Lei Estadual n 14.695/2003, possuindo direito promoo pleiteada. Nesse contexto, pugna pela ...