lei 16426
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Acórdão Nº 0805866-61.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 1998.01.016798-9, INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IDEC,...
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Acórdão Nº 0804532-55.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO NÃO OBSERVADA PELO MAGISTRADO A QUO. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE REVESTE DE LIQUIDEZ NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO COMANDO SENTENCIAL. ART. 509 E SEGUINTES CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão Nº 0729002-52.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ALAGOANA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. AFASTADA. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO COLETIVO DE CONSUMO, A QUAL POSSUI EFEITOS ERGA OMNES A NÍVEL NACIONAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO CONSTANTE...
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Acórdão Nº 0800914-68.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA TEMPESTIVAMENTE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 612.043/PR, COM REPERCUSSÃO GERAL JÁ TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2018. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO...
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Acórdão Nº 0803496-41.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.SUSPENSÃO DO RECURSO. NÃO CABÍVEL NESTE CASO. TEMA 947 E 948 CANCELADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMAAGRAVO DE
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PORTARIA Nº 423, DE 12 DE MAIO DE 2023
...écnico: Diogo Kloppel Cardoso, hematologista e hemoterapeuta, CRM 23700 - DF;II - membro: Andresa Lima Melo, hematologista e hemoterapeuta, CRM 16426 - DF.Nº do SNT: 1 21 23 DF 10I - responsável técnico: Flavia Zattar Piazera, hematologista e hemoterapeuta, CRM 17030 - DF;II - membro: Rafael de ...
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Acórdãos nº 1000034-42.2020.8.26.0297 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2020
CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo – Tarifas de serviços de terceiros e de correspondente bancário – Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553-SP - Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes a fim de legitimar a cobrança
...19.12.2019, dpp, vu, Rel. Des ACHILE ALESINA, voto nº 16426) “CONTRATO BANCÁRIO REVISIONAL DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA A pretensão para a revisão de contrato bancário ... -
Acórdãos nº 1024821-24.2017.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
Apelação. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Ausência de prova da realização dos serviços no total de horas alegadas pela autora a justificar a cobrança do valor pleiteado na inicial. Autora que não se desincumbiu de provar os fatos mencionados na inicial, nos termos do art. 373, I, do CPC. Homologação do depósito que equivale a julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais. Sentenç
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1024821-24.2017.8.26.0562 - ERPM 2 Voto n.º 16426 Apelação nº 1024821-24.2017.8.26.0562 Comarca: Santos Apelante: Desentupidora e Dedetizadora Exata Ltda Apelado (a): Logline ... -
Acórdãos nº 3000894-61.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP – SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) – Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento, bem como que se apresente nos autos da execução as planilhas que possibilitem à parte autora estimar os...
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Acórdãos nº 2187015-54.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação de prestação de contas na qual apurado prejuízo – Cumprimento da sentença que julgou boas as contas apresentadas pela requerente e não impugnadas pelo requerido – Decisão que homologou os cálculos do perito – Fundamentação suficiente – Pretensão de nova perícia, com a intenção de rediscutir matéria objeto da fase cognitiva – Impossibilidade: – Suprida a necessidade...
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Sobradinho - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... . . . . . DESPACHO . . . . . . . Tendo em vista o surto da COVID-19 em todo o território brasileiro, bem como o TJ-ADM-2020/16426...
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Pilão arcado - Vara cível
... . . . . . . DESPACHO . . . . . . Tendo em vista o surto da COVID-19 em todo o território brasileiro, bem como o TJ-ADM-2020/16426 e HC HABEAS CORPUS Nº 568.021 - CE do STJ, restou determinado o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos em todo o território ...
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Pilão arcado - Vara cível
... . . . . . . . DESPACHO . . . . . . Tendo em vista o surto da COVID-19 em todo o território brasileiro, bem como o TJ-ADM-2020/16426 e HC HABEAS CORPUS Nº 568.021 - CE do STJ, restou determinado o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos em todo o território ...
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Pilão arcado - vara cível
... . . . . . . . DESPACHO . . . . . . Tendo em vista o surto da COVID-19 em todo o território brasileiro, bem como o TJ-ADM-2020/16426 e HC HABEAS CORPUS Nº 568.021 - CE do STJ, restou determinado o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos em todo o território ...
- SECRETARIAS - DESENVOLVIMENTO URBANO
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Sobradinho - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... . . . DESPACHO . . Tendo em vista o surto da COVID-19 em todo o território brasileiro, bem como o TJ-ADM-2020/16426 e HC HABEAS CORPUS Nº 568.021 - CE do STJ, determinando o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos em todo o território ...
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Pilão arcado - vara cível
... . . . . . . . . DECISÃO . . . . . T endo em vista o surto da COVID-19 em todo o território brasileiro, bem como o TJ-ADM-2020/16426 e HC HABEAS CORPUS Nº 568.021 - CE do STJ, restou determinado o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos em todo o território ...
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Pilão arcado - Vara cível
... . . . . . . . . DECISÃO . . . . . T endo em vista o surto da COVID-19 em todo o território brasileiro, bem como o TJ-ADM-2020/16426 e HC HABEAS CORPUS Nº 568.021 - CE do STJ, restou determinado o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos em todo o território ...
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Sobradinho - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
.... . . Tendo em vista o surto da COVID-19 em todo o território brasileiro, bem como o TJ-ADM-2020/16426 e HC HABEAS CORPUS Nº 568.021 - CE do STJ, restou determinado o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos em todo o território ...
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