lei 16645 2007
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Decisão da Presidência nº 896115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... 16.645/2007 que teria revogado implicitamente a exigência de vaga prévia para ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Decisão da Presidência nº 1029140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... 367/2001 com as alterações dadas pela Lei Estadual 16.645/2007; item 2.4 do Edital 04/2011 (fl. 81). ( ) O apelante ingressou em ...
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Decisões Monocráticas nº 895158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... POSTERIOR PROMULGAÇÃO DA LEI DO ESTADO DE MINAS GERAIS N. 16.645/2007 ... NÃO REVOGAÇÃO, NEM MODIFICAÇÃO, DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ...
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Decisão da Presidência nº 905171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
... POSTERIOR PROMULGAÇÃO DA LEI DO ESTADO DE MINAS GERAIS N. 16.645/2007 ... NÃO REVOGAÇÃO, NEM MODIFICAÇÃO, DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ...
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Acórdão nº 1.0000.19.099408-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - SERVIDOR MUNICIPAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - DISPONIBILIDADE DE VAGAS: SEM COMPROVAÇÃO. A ausência de avaliação de desempenho não constitui motivo para a concessão automática da progressão na carreira ao servidor público do Município de Conselheiro Lafaiete/MG, porque tal...
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Acórdão nº 1.0000.19.099408-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - SERVIDOR MUNICIPAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - DISPONIBILIDADE DE VAGAS: SEM COMPROVAÇÃO. A ausência de avaliação de desempenho não constitui motivo para a concessão automática da progressão na carreira ao servidor público do Município de Conselheiro Lafaiete/MG, porque tal...
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Decisão da Presidência nº 997651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... espécie, como as Leis do Estado de Minas Gerais 13.647/2000 e 16.645/2007 e a Lei Complementar 101/ Nessas condições, a apontada afronta, ainda ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0112930-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Adicional de insalubridade compreendidos entre janeiro/2007 a junho/2008, na qual consignou-se que os mesmos deveriam ser ...
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Decisões Monocráticas nº 793447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... do servidor por força de reenquadramento determinado pela Lei 16.645/2007, não houve alteração alguma na faixa de remuneração das diárias, ...
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Decisão da Presidência nº 793447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... do servidor por força de reenquadramento determinado pela Lei 16.645/2007, não houve alteração alguma na faixa de remuneração das diárias, ...
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Acórdão nº 0015170-75.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Julio de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE PERITO CRIMINAL DA CLASSE I PARA CLASSE ESPECIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. OMISSÃO. CANDIDATO INAPTO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PARA A CLASSE SUPERIOR. ATENDIMENTO AO LIMITE QUANTITATIVO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DENEGAÇÃO DA
... ESTADO DE MINAS GERAIS N. 16.645/2007. NÃO ... REVOGAÇÃO, NEM MODIFICAÇÃO, DOS CRITÉRIOS E ... CONDIÇÕES ... -
Acórdão nº 0026023-64.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 15-05-2023
... LEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 13.647/ 200 E 16.645/2007. NÃO REVOGAÇÃO ... PROMOÇÃO VERTICAL INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0225608-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECONDUÇÃO. VACÂNCIA. DEFINIÇÃO. OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO. PLEITO DE ANALOGIA. PARCIMÔNIA. INDICAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DE CUNHO AUTOAPLICÁVEL. DISPOSITIVOS GERAIS. NÃO REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. AUS
... ESTADUAL 16.645/2007. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1003988-29.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 03-08-2023
EMENTACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) – DIRETOR-GERAL DA POLITEC – COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PAD – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 550/2014 – REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 391/2010 – INOCORRÊNCIA – ART. 2.º, § 2.º DA LINDB – DEMISSÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – OBSERVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. O Mandado de Segurança é...
... LEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 13.647/200 E 16.645/2007. NÃO REVOGAÇÃO. PROMOÇÃO VERTICAL INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.143055-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Mandado de segurança coletivo - Termo inicial dos juros de mora - Citação na ação de conhecimento - Descontos previdenciários - Incorporação para fins de aposentadoria - Expedição de precatório - Necessidade de autos apartados - Custas e honorários advocatícios - Sucumbência mínima - Artigo 86, parágrafo único, do CPC - Recurso ao qual se dá...
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Acórdão nº 1.0000.19.102235-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO CONSUMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO COLETIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A decisão interlocutória proferida na fase de liquidação é...
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Acórdão nº 1.0024.14.194900-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -DIFERENÇAS PELA PROMOÇÃO VERTICAL - PAGAMENTO REALIZADO PELO REU - COMPROVADO - PROVIMENTO DO RECURSO. -Considerando que o Estado de Minas Gerais comprovou ter realizado o pagamento das diferenças relativas à promoção vertical na carreira da servidora, pelos documentos carreados aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se o...
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Acórdão Nº 0301894-74.2015.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO AVALIADORA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE
... da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007. Subsiste, portanto, a ... Resolução 367/2001 e todo o sistema de ...