lei 16645 2007
547 resultados para lei 16645 2007
-
Acórdão nº 2014/0225736-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO VERTICAL, INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.647/2000. CONDICIONAMENTO DA PROMOÇÃO VERTICAL À EXISTÊNCIA DE VAGA NA CATEGORIA A QUE O SERVIDOR SERIA PROMOVIDO. RESOLUÇÃO N. 3
-
Acórdão nº 2014/0225226-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL 16.645/2007. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.467/2000 E DA RESOLUÇÃO 367/2001. NECESSIDADE DE VAGA PARA PROGRESSÃO DE CLASSE. CRITÉRIO COM AMPARO LEGAL. OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR 101/2000. PRECEDENTE
...2007". AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA . LEI ESTADUAL 13.467/2000\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0057789-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 13.647/2000 E 16.645/2007. NÃO REVOGAÇÃO. PROMOÇÃO VERTICAL INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGA. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO 367/2001. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
...na Lei Estadual 16.645/2007; e c) a jurisprudência do STJ orienta-se no . ... -
Acórdão nº 2014/0256285-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE VAGA, PARA PROGRESSÃO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.467/2000 E DA RESOLUÇÃO 367/2001, PELA LEI ESTADUAL 16.645/2007. OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL....
-
Acórdão nº 2015/0025938-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO VERTICAL, INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.647/2000. CONDICIONAMENTO DA PROMOÇÃO VERTICAL À EXISTÊNCIA DE VAGA NA CATEGORIA A QUE O SERVIDOR SERIA PROMOVIDO. RESOLUÇÃO N. 367/2001 EDITADA PELO...
-
Acórdão nº 2014/0225292-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL 16.645/2007. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.467/2000 E DA RESOLUÇÃO 367/2001. NECESSIDADE DE VAGA PARA PROGRESSÃO DE CLASSE. CRITÉRIO COM AMPARO LEGAL. OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR 101/2000. PRECEDENTE DO CNJ....
...2007". AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA . LEI ESTADUAL 13.467/2000\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0236713-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEIS ESTADUAIS N. 13.647/200 E N. 16.645/2007. PROMOÇÃO VERTICAL INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
...ÇA. LEIS ESTADUAIS N. 13.647/200 E N. 16.645/2007. . ... -
Acórdão nº 895158 de 2ª Turma, 25 de Noviembre de 2015
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. 3. Lei Estadual nº 16.645/2007. Lei Complementar nº 101/2002. Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. 5. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional.
-
Acórdão Nº 0302446-39.2015.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO AVALIADORA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE...
...2007. Subsiste, portanto, a. Resolução 367/2001 e todo o sistema de ... -
Acórdão Nº 0302260-16.2015.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO AVALIADORA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE...
...2007. Subsiste, portanto, a. Resolução 367/2001 e todo o sistema de ... -
Acórdão Nº 0302026-34.2015.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO AVALIADORA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA MATÉRIA DE ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI N. 1.983/1990 QUE NÃO TRATOU...
...2007. Subsiste, portanto, a. Resolução 367/2001 e todo o sistema de ... -
Acórdão Nº 0301798-59.2015.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO AVALIADORA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA MATÉRIA DE ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI N. 1.983/1990 QUE NÃO TRATOU...
...2007. Subsiste, portanto, a. Resolução 367/2001 e todo o sistema de ... -
Acórdão Nº 0302106-95.2015.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO AVALIADORA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA MATÉRIA DE ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI N. 1.983/1990 QUE NÃO TRATOU...
...2007. Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o. sistema de ... -
Acórdão Nº 0302027-19.2015.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO AVALIADORA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA MATÉRIA DE ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI N. 1.983/1990 QUE NÃO TRATOU...
...2007. Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o. sistema de ... -
Acórdão Nº 0302144-10.2015.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO AVALIADORA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA MATÉRIA DE ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI N. 1.983/1990 QUE NÃO TRATOU...
...2007. Subsiste, portanto, a. Resolução 367/2001 e todo o sistema de ... -
Acórdão Nº 0303024-02.2015.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO AVALIADORA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA MATÉRIA DE ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI N. 1.983/1990 QUE NÃO TRATOU...
...2007. Subsiste, portanto, a. Resolução 367/2001 e todo o sistema de ... -
Acórdão Nº 0302077-45.2015.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO AVALIADORA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA MATÉRIA DE ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI N. 1.983/1990 QUE NÃO TRATOU...
...2007. Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o. sistema de ... -
Acórdão Nº 0302794-57.2015.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO AVALIADORA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA MATÉRIA DE ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI N. 1.983/1990 QUE NÃO TRATOU...
...2007. Subsiste, portanto, a. Resolução 367/2001 e todo o sistema de ... -
Acórdão Nº 0301691-15.2015.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO AVALIADORA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA MATÉRIA DE ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI N. 1.983/1990 QUE NÃO TRATOU...
...2007. Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o. sistema de ... -
Acórdão Nº 0302129-41.2015.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO AVALIADORA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA MATÉRIA DE ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI N. 1.983/1990 QUE NÃO TRATOU...
...2007. Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o. sistema de ... -
Acórdão Nº 0301921-57.2015.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO AVALIADORA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA MATÉRIA DE ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI N. 1.983/1990 QUE NÃO TRATOU...
...2007. Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o. sistema de ... -
Acórdão Nº 0301642-71.2015.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO AVALIADORA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA MATÉRIA DE ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI N. 1.983/1990 QUE NÃO TRATOU...
...2007. Subsiste, portanto, a. Resolução 367/2001 e todo o sistema de ... -
Acórdão nº 1.0000.12.119743-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA EFETIVA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APOSTILAMENTO PROPORCIONAL - ART. 2º, DA LEI Nº 9.532/87 - NOVOS QUADROS DE PESSOAL - LEI ESTADUAL Nº 16.645/2007 - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO (CLASSE A) - ART. 3º, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 693/2012 - RESTRIÇÃO - PODER REGULAMENTAR - EXTRAPOLAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. Configurado o excesso no poder...
... LEI Nº 9.532/87 - NOVOS QUADROS DE PESSOAL - LEI ESTADUAL Nº 16.645/2007 - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO (CLASSE A) - ART. 3º, § 3º, DA RESOLUÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.119743-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA EFETIVA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APOSTILAMENTO PROPORCIONAL - ART. 2º, DA LEI Nº 9.532/87 - NOVOS QUADROS DE PESSOAL - LEI ESTADUAL Nº 16.645/2007 - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO (CLASSE A) - ART. 3º, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 693/2012 - RESTRIÇÃO - PODER REGULAMENTAR - EXTRAPOLAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. Configurado o excesso no poder...
... LEI Nº 9.532/87 - NOVOS QUADROS DE PESSOAL - LEI ESTADUAL Nº 16.645/2007 - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO (CLASSE A) - ART. 3º, § 3º, DA RESOLUÇÃO ... -
Decisão da Presidência nº 960582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... A APOSTILADO NO CARGO DE DIRETOR GERAL - LEI ESTADUAL Nº 16.645/2007 PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA VEDAÇÃO LEGALIDADE ...