lei 16645 2007
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Acórdão Nº 0302558-08.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SERVIDORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LC 02/1992 E 105/2010) E REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990
... revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007 ... Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o ... sistema de ... -
Acórdão Nº 0300415-12.2016.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SERVIDORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LC 02/1992 E 105/2010) E REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990
... revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007 ... Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o ... sistema de ... -
Acórdão Nº 0302257-61.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SERVIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LC 02/1992 E 105/2010) E REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990 (
... revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007 ... Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o ... sistema de ... -
Acórdão Nº 0303160-96.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SERVIDORA. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LC 02/1992 E 105/2010) E REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990 (PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO FUNCIONAL). LEI MUNICIPAL N. 1.983/90 QUE NÃO FOI REVOGADA, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE, PELA...
... revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007 ... Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o ... sistema de ... -
Acórdão Nº 0301703-29.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SERVIDORA. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LC 02/1992 E 105/2010) E REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990 (PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO FUNCIONAL). LEI MUNICIPAL N. 1.983/90 QUE NÃO FOI REVOGADA, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE, PELA...
... revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007 ... Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o ... sistema de ... -
Acórdão Nº 0301860-02.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SERVIDORA. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LC 02/1992 E 105/2010) E REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990 (PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO FUNCIONAL). LEI MUNICIPAL N. 1.983/90 QUE NÃO FOI REVOGADA, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE, PELA...
... revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007 ... Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o ... sistema de ... -
Acórdão Nº 0302100-88.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SERVIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LC 02/1992 E 105/2010) E REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990 (
... revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007 ... Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o ... sistema de ... -
Acórdão nº 1.0024.10.036480-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS DE AOSENTADORIA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
... Com o advento da Lei nº 1.645/2007, os servidores foram reposicionados no plano de carreira, considerado o ... -
Acórdão nº 1.0024.10.186086-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTERPOSTOS COM OBJETIVO DE REVER A DECISÃO - REJEIÇÃO -
... , levando em consideração o seu posicionamento a partir de 06/01/2007, ofende o direito adquirido e ainda o disposto no art. 884 do Código ... -
Acórdão nº 1.0000.12.111863-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA -PREQUESTIONAMENTO - MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO.
... 2007 quanto à possibilidade opção conferida ao titular de apostilamento ... -
Acórdão nº 1.0000.12.119743-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo no acórdão embargado contradição, obscuridade ou omissão, na forma do art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração.
... /1987 e, uma vez cumpridos os requisitos da Lei Estadual nº 16.645/2007, seja enquadrada na Classe A da carreira de seu cargo efetivo ... Com ... -
Acórdão nº 1.0024.10.186086-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... do servidor por força de reenquadramento determinado pela Lei 16.645/2007, não houve alteração alguma na faixa de remuneração das diárias, ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO ATO ORDINATÓRIO 0001334-63.2007.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Exequente: ...
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Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... LEIS ESTADUAIS N. 13.647/200 E N. 16.645/2007. PROMOÇÃO VERTICAL INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.12.119747-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
... posicionar na classe A, conforme previsto na Lei Estadual n° 16.645/2007 ... Não há, portanto, qualquer interpretação extensiva, mas fiel ... -
Acórdão nº 1.0000.09.499713-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG - TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL EM OFICIAL DE APOIO JUDICIAL, CLASSE B COM A VACÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DESSES CARGOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA MATERIAL DE LEI - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
... (Nova redação dada pela Resolução nº 543/2007")\" (grifo do autor) ... Argumenta que, de acordo com o inciso II do art. 7\xC2" ...