lei 16645 2007
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Acórdão nº 1.0000.19.099905-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE - APLICAÇÃO DO IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §4º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1- É cabível a incidênc
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 06-09-2018
... 1º da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007: ... I – em cargo de Secretário Especial da Presidência e das ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 06-09-2018
... 1º da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007: ... I – em cargo de Secretário Especial da Presidência e das ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 06-09-2018
... 1º da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007: ... I – em cargo de Secretário Especial da Presidência e das ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 06-09-2018
... 1º da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007: ... I – em cargo de Secretário Especial da Presidência e das ...
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Acórdão nº 1.0000.19.160816-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO - ASSISTENTE TÉCNICO DE GABINETE - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - VIOLAÇÃO AO ART. 274, IX, DA LEI COMPLEMENTAR 59/2011 - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A ação popular, enquanto instrumento de defesa dos interesses da coletividade, destina-se à anulação
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... Há um Hospital Municipal estabelecido desde 2007, mas que, por ora, apresenta-se carente de gestão efetiva, já que atende ...
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Acórdão nº 1.0525.14.012731-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - PROMOÇÃO VERTICAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - VAGAS DISPONIBILIZADAS - INEXISTÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 367/2001 - INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para a obtenção da promoção vertical é imprescindível...
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Acórdão nº 1.0525.14.012731-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - PROMOÇÃO VERTICAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - VAGAS DISPONIBILIZADAS - INEXISTÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 367/2001 - INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para a obtenção da promoção vertical é imprescindível...
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Acórdão Nº 0302149-32.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SERVIDOR. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LC 02/1992 E 105/2010) E REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990 (PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO FUNCIONAL). LEI MUNICIPAL N. 1.983/90 QUE NÃO FOI REVOGADA, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE, PELA PELA
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Acórdão Nº 0302104-28.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SERVIDOR. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LC 02/1992 E 105/2010) E REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990 (PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO FUNCIONAL). LEI MUNICIPAL N. 1.983/90 QUE NÃO FOI REVOGADA, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE, PELA LEI...
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Acórdão Nº 0301695-52.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SERVIDOR. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LC 02/1992 E 105/2010) E REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990 (PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO FUNCIONAL). LEI MUNICIPAL N. 1.983/90 QUE NÃO FOI REVOGADA, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE, PELA PELA
... revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007 ... Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o ... sistema de ... -
Acórdão Nº 0301715-43.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SERVIDORA. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LC 02/1992 E 105/2010) E REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990 (PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO FUNCIONAL). LEI MUNICIPAL N. 1.983/90 QUE NÃO FOI REVOGADA, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE, PELA...
... revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007 ... Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o ... sistema de ... -
Acórdão Nº 0301900-81.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SERVIDOR. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LC 02/1992 E 105/2010) E REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990 (PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO FUNCIONAL). LEI MUNICIPAL N. 1.983/90 QUE NÃO FOI REVOGADA, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE, PELA PELA
... revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007 ... Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o ... sistema de ... -
Acórdão Nº 0302796-27.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SERVIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LC 02/1992 E 105/2010) E REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990 (
... revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007 ... Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o ... sistema de ... -
Acórdão Nº 0302520-93.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SERVIDORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LC 02/1992 E 105/2010) E REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990
... revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007 ... Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o ... sistema de ... -
Acórdão Nº 0302966-96.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SERVIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LC 02/1992 E 105/2010) E REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990 (
... revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007 ... Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o ... sistema de ... -
Acórdão Nº 0302458-53.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SERVIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LC 02/1992 E 105/2010) E REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990 (
... revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007 ... Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o ... sistema de ... -
Acórdão Nº 0301587-86.2016.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SERVIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LC 02/1992 E 105/2010) E REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990 (
... revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007 ... Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o ... sistema de ... -
Acórdão Nº 0302462-90.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SERVIDORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LC 02/1992 E 105/2010) E REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990
... revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007 ... Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o ... sistema de ... -
Acórdão Nº 0303201-63.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SERVIDORA. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LC 02/1992 E 105/2010) E REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990 (PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO FUNCIONAL). LEI MUNICIPAL N. 1.983/90 QUE NÃO FOI REVOGADA, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE, PELA...
... revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007 ... Subsiste, portanto, a Resolução 367/2001 e todo o ... sistema de ...